materia nº 30/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO
149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal do Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Colniza — MT, a Contribuição para o
custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição
Federal.
Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo
de energia elétrica destinado à iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos, e
a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art.2º. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP será
calculada pela aplicação das alíquotas sobre o valor da tarifa de fornecimento de energia
elétrica destinada à iluminação pública, definida pelo Governo Federal através da Agência
Nacional de Energia Elétrica — ANEEL e conforme alíquotas previstas na tabela anexa
parte integrante desta lei.
Parágrafo Único. As alíquotas para cálculo do valor da CIP observarão a distinção
entre contribuintes, de acordo com a classificação adotada pela legislação do setor elétrico
em vigor, nos termos da tabela em anexo.
Art. 3º. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de
energia elétrica.
$ 1º. O Município convencionará ou contratará com a concessionária de energia
elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
$ 2º. O Convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá,
obrigatoriamente, prever repasse mensal do valor arrecadado pela concessionária ao
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT ( É axe
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
$ 3º. Caso o montante arrecadado com a contribuição de que trata esta lei, não seja
suficiente para fazer face as despesas mensais e com Programa de Iluminação Pública, o
Município pagará à concessionária a diferença.
$ 4º. O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será
inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
$ 5º. Servirá como título hábil para inscrição:
I— a comunicação do não Pagamento efetuada pela concessionária que contenha os
elementos previsto no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
IH —a duplicata da fatura de energia elétrica não paga:
HI — outro documento que contenha os elementos previsto no artigo 202 e incisos
do Código Tributário Nacional.
8 6º. Os valores da CIP não Pagos no vencimento serão acrescidos de Juros de
mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 4º. Fica criado o fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil
e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único. Para o fundo deverão ser destinados os recursos arrecadados
com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previsto nesta lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a ENERGISA MATO
GROSSO o convênio ou contrato a que se refere o artigo 3º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial as Leis n. 107/2002 e 009/2003.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se,
Plenário das deliberações, aos dias 24 de maio de 2021, segunda-feira.
COMISSÃO DE F INANÇAS E ORÇAMENTO
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA MA ANTONIO CECCON
Presidente Secretário
ROBERT eis SANTOS
Relator “+
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