000451
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT ||| || || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/05/25000451
]
000451/2021
Ano
E3 25/05/2021 - 07:48:13
Horário
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 015/2021 - Autoria: Vereador Ezequias Dede de Souza.
SÚMULA: “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PULSEIRAS DE
Assunto IDENTIFICAÇÃO EM PACIENTES SUSPEITOS OU DIAGNOSTICADOS COM A
[interessado |
COVID-19 NO MUNICÍPIO DE COLNIZA MATO GROSSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
nteressado || CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Administrativo
EM PROTOCOLO INTERNO
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úmero
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Emitido
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 015/2021
Autoria: Vereador Ezequias Dede de Souza
SÚMULA: “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO
USO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO EM
PACIENTES SUSPEITOS OU DIAGNOSTICADOS COM
A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE COLNIZA MATO
GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Determina que todas as pessoas atendidas pelo a Central de Monitoramento
e Combate ao COVID-19, que testar positivo e aos que apresentarem suspeita de
contaminação para o coronavirus, seja obrigatoriamente identificado com uma pulseira
fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
I - Pulseira vermelha será colocada nos pacientes diagnosticados com o novo
coronavírus;
II - Pulseira amarela nos pacientes que apresentarem suspeitas.
Parágrafo único. Durante esse período a pessoa isolada não poderá deixar sua
residência ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento social até que o resultado do
exame seja divulgado, evitando o contato com as demais pessoas.
Art. 2º - O paciente em quarentena somente deverá abandonar o isolamento social
em caso de necessidade médica ou quando devidamente autorizadas a circular pela
autoridade sanitária.
Art. 3º - As pulseiras serão postas e apenas pelos agentes de saúde e só poderão ser
retiradas pelos mesmos profissionais, quando a suspeita da doença for descartada.
Parágrafo único. Em caso de rompimento involuntário devera ser comunicado
imediatamente a unidade de saúde para que possa promover à recolocação de uma nova
pulseira descrita isolamento.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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PODER LEGISLATIVO
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GABINETE DO VEREADOR
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Art. 4º - Com exceção da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 2º, as
pessoas que estiverem em período de quarentena obrigatória, forem flagradas transitando em
via pública, no interior de estabelecimentos comerciais ou participando de aglomerações em
festas particulares, será multada conforme o estabelecido no artigo 6º dessa lei e conduzida
imediatamente para sua residência pelos agentes de fiscalização, os quais poderão fazer o uso
da força policial em caso de resistência.
Art. 5º - Na hipótese de recusa em assinar o auto de infração, este será assinado por
02 (duas) testemunhas.
Art. 6º - O descumprimento das normas previstas nesta Lei, inclusive o rompimento
da pulseira, ensejará na aplicação das seguintes penalidades de multas diretamente no CPF
do Infrator:
I- Multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
II - Multa de R$ 500,00 (Quinhentos reais), na hipótese de reincidência;
III - Comunicação ao Ministério Público para promover Ação Penal prevista no art.
268 do Código Penal.
Parágrafo Unico — Será utilizado o mesmo formulário para lavratura dos termos de
infração, notificação e interdição que estabeleceu as condutas consideradas infrações
administrativo lesivas a todos os cidadãos, ao enfrentamento da emergência de saúde pública,
bem como os Decretos em vigência.
Art. 7º - O paciente receberá a pulseira no momento em que assinar o termo de
isolamento.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, aos 25 de maio de 2021.
EZEQUI EDE DE SOUZA
Vereador (PODEMOS)
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(yhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
JUSTIFICATIVA
A medida tem o objetivo de coibir a circulação de pessoas com a COVID-19 e frear
urgentemente o contágio, visto que o índice de taxa de contaminação do vírus se encontra
acima da média e a nova variante é uma preocupação ainda maior.
Trata-se de uma pandemia de altíssimo risco coletivo, de abrangência mundial,
quando então, a identificação de pessoas suspeitas de contágio deve ser comunicada à
autoridade sanitária para cuidados individuais e coletivos.
Nesse passo, as medidas sanitárias que possam afetar outros direitos fundamentais,
como a liberdade de ir e vir pela obrigatoriedade de quarentena, isolamento e distanciamento
social, visa resguardar a vida da coletividade, sobrepondo-o ao direito individual.
O poder público deve manter medidas para evitar que pessoas contaminadas possam
circular normalmente pela cidade em festas sem nenhuma responsabilidade, transmitido o
vírus, com o uso das pulseiras vão inibir a circulação dessas pessoas positivadas e suspeitas.
Desta forma, pela relevância do tema para a sociedade e da necessidade imperiosa ante
as calamidades públicas que acometem a nossa sociedade, solicitamos aos Nobres Pares a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Colniza, aos dias 25 de maio de 2021.
EZE DEDE DE SOUZA
Vereador (PODEMOS)
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolnizaDhotmail.com