Número /
Data /
Horário
Assunto
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000454
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/05/25000454
000454/2021
25/05/2021 - 10:20:55
Projeto de Lei Legislativo Nº 013/2021 de autoria do vereador Roberto Ferreira dos Santos,
Súmula: “Altera o art. 4º da Lei Municipal nº. 499/2011 e o art. 10 da Lei Municipal de nº.
793/2018, os quais tratam de processos administrativos no Município de Colniza/MT e dá
outras providências”.
Interessado
Câmara de Vereadores
Natureza
Administrativo
Tipo
Documento
Número
Páginas
Emitido
por
po it
PROTOCOLO INTERNO =
LN
Eduardo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 013/2021
Autoria: Roberto Ferreira dos Santos
Súmula: “Altera o art. 4º da Lei Municipal nº.
499/2011 e o art. 10 da Lei Municipal de nº. 793/2018,
os quais tratam de processos administrativos no
Município de Colniza/MT e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e
eu. Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal de nº. 499/2011, passa a vigorar nos seguintes
termos:
“Art. 4º - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias úteis, excluindo-
se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro
dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente”.
Art. 2º- O art. 10 da Lei Municipal de nº. 793/2018, passa a vigorar nos
seguintes termos:
“Art. 10 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias úteis, excluindo-
se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro
dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente”.
Art. 3º - Todos os prazos de processos administrativos previstos em lei municipal
no Município de Colniza/MT serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo
e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o
prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, em 19 de maio de 2021.
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ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Vereador — PP/
No 1
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
JUSTIFICATIVA
Com o advento do Novo Código de Processo Civil por meio da Lei Federal nº
13.105 de 16 de março de 2015, o ordenamento jurídico passou a computar os prazos
processuais perante o Poder Judiciário somente em dias úteis conforme se observa na
disposição do art. 219 do ERC,
Ocorre que, atualmente, a contagem de prazos e comunicações processuais em
Processos administrativos é realizada em dias corridos, sem qualquer interrupção em
finais de semana e feriados.
Em decorrência dessa situação, entendemos ser necessário compatibilizar as Leis
nº. 499/2011 e 793/2018, as quais regulam o processo administrativo no Município de
Colniza com a Lei Federal nº 13.105/2015 que instituiu o Código de Processo Civil.
Ademais, a mudança para dias úteis contribuiria para o descanso dos advogados,
que na maioria das vezes patrocina a defesa em processos administrativos.
Além disso, devemos ressaltar que o advogado enquanto profissional essencial a
administração da justiça (art. 133, CF/88) também deve ter direito a usufruir ao benefício
do descanso semanal constitucionalmente previsto nos direitos sociais da Carta Magna:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria
de sua condição social:
(...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;”.
Sendo assim, entendemos necessário regulamentar a contagem de prazos no
processo administrativo em dias úteis, bem como, compatibilizar o ordenamento jurídico.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus Pares que aprovem o presente
Projeto de Lei, tendo em vista que trata de assunto de extrema relevância e de interesse
público, em especial para a advocacia Colnizense.
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| AAA
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
( Vereador — PP
Câmara Municipal de Colniza, em 19 de e 2021.
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