Tipo ii DD]
PROTOCOLO INTERNO
comer mec -ca e
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000455
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação, 02021/05/25000455
Número / | po0455/202)
Ano
25/05/2021 - 10:37:55
Projeto de Lei Legislativo Nº 014/2021 de autoria do Vereador Jorge Donizete da Silva
Rosante, SÚMULA: “Dispõe sobre o fortalecimento da fiscalização popular de atos, obras e
serviços públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal de Colniza e dá outras
providências”.
Câmara de Vereadores
Administrativo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
COLNIZA - MT.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 014/2021
Autoria: Jorge Donizete da Silva Rosante
SUMULA: “Dispõe sobre o fortalecimento da
fiscalização popular de atos, obras e serviços
públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal
de Colniza e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e
eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte
Lei:
Capítulo I — Diretrizes da fiscalização popular
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a facilitação quanto à fiscalização popular dos atos
do Poder Público, das obras e dos serviços municipais.
Art. 2º - A publicidade prevista nesta Lei não prejudica a publicação de qualquer
ato ou informação no Diário Oficial, tampouco qualquer outra forma de publicidade
prevista em lei, em especial aquelas previstas na Lei federal 12.527/2011.
Art. 3º - Os meios de controle previstos nesta Lei não prejudicam qualquer outra
forma de controle, seja popular, externo ou interno, previstos em outras leis e atos
normativos.
Art. 4º - São diretrizes desta Lei:
I- A publicidade na internet, em portal próprio e acessível por todos, com
destaque na página inicial do Município, sem necessidade de identificação ou login:
IH - A interligação de informações, por meios informáticos, possibilitando amplo
e imediato acesso a todos os dados necessários à fiscalização;
HI - Transparência, que se dará através da publicidade de informações e da
disponibilização de meios que possibilitem seu fácil acesso e sua fácil interpretação;
IV - Fomento ao desenvolvimento de uma cultura em que a Administração e seus
agentes se vejam como subordinados à lei e como devedores de informações e satisfações
aos cidadãos.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT ZA
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com 2h
DI es
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GABINETE DO VEREADOR
JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
COLNIZA - MT
V - Divulgação de informações independentemente de requisições.
Capítulo II - Da fiscalização dos atos e decisões
Art. 5º - Semanalmente, a Administração publicará, no Diário Oficial e no sítio
eletrônico da Prefeitura de Colniza, suma dos atos e decisões oficiais.
Art. 6º - A suma será composta pelos atos e decisões mais importantes da
Administração durante a semana.
Art. 7º - A suma será escrita em linguagem jornalística e explicara:
I- quando o ato foi expedido ou a decisão tomada;
II - a motivação;
HI - os efeitos práticos que se espera;
IV - a forma como os cidadãos podem obter mais informações, inclusive o inteiro
teor do ato;
V - como ter acesso à Câmara dos vereadores, ao Ministério Público e de como
ajuizar uma ação popular.
Parágrafo Único: A suma informará, em linguagem jornalística, que os cidadãos
têm o direito de obter informações e que os funcionários públicos são subordinados à lei e
prestam serviços à população
Art. 8º - São considerados atos e decisões qualquer ato administrativo, incluindo
os que tenham sido editados na forma de leis e decretos de efeito concreto.
Parágrafo Único: Não são considerados atos e decisões:
I- Notícias;
IH - Leis;
HI - Projetos de leis;
IV - Decretos e atos normativos.
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CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com ZA
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Art. 9º - Para que se decida quais atos e decisões devem compor a suma, será
formada comissão independente, que não integrará a Administração Pública, de 6 (seis)
membros da sociedade civil, sendo:
1-2 (dois) indicados pelo Prefeito:
II -2 (dois) indicados pela Câmara dos Vereadores;
HI - 2 (dois) indicados pela sociedade civil, componentes dos órgãos de mídia do
município.
$1º - cada membro terá um suplente.
$2º - um dos membros for funcionário público municipal, exercerá a sua função
na Comissão como membro da sociedade civil, sem que haja qualquer reflexo nas suas
funções, especialmente no que tange à remuneração.
Art. 10 - A comissão não será remunerada.
Art. 11 - Os membros da comissão se reunirão, de forma presencial ou virtual, e
decidirão as matérias que comporão a suma, levando em conta:
1- O impacto da decisão no Município;
II - O impacto da decisão nos munícipes;
HI - Os custos da decisão:
IV - A necessidade de fiscalização popular;
V - O interesse público, partidário e midiático.
Art. 12 - Em nenhuma hipótese os membros da Comissão serão
responsabilizados administrativamente pelas decisões do conteúdo da suma.
Art. 13 - A comissão terá mandato de 2 (dois) anos.
Art. 14 - A comissão fará seu próprio regimento.
Art. 15 - A Comissão terá acesso ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao
Tribunal de Contas, a fim de decidir quais atos comporão a suma.
Art. 16 - A comissão observará as diretrizes da ética do jornalismo.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro - Colniza/MT Dad Z
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Capítulo III - Da fiscalização das obras e serviços
Art. 17 - As obras e serviços executados pelo Município constarão de portal no
sítio eletrônico da Prefeitura, que ficará em destaque na página inicial.
Parágrafo único: a Câmara dos Vereadores também terá portal próprio sobre as
suas obras e serviços, em destaque na sua página inicial.
Art. 18 - O acesso ao portal e às suas funcionalidades independe de login ou
qualquer identificação.
Art. 19 - O portal conterá:
I- Mapa interativo da cidade, com as obras que estão sendo executadas;
II - Preço das obras;
HI - Resumo da motivação da obra;
IV - Resumo do processo de licitação, incluindo, de forma sintética:
a) quando foi feita a licitação;
b) quem foram os participantes;
c) qual foi o modo de licitação e o critério;
d) se houve dispensa ou inexigibilidade, qual é o fundamento legal, incluindo
cópia de parecer da Procuradoria-Geral;
e) quem foi o vencedor;
£) o tempo de duração do contrato e o Pagamento total estimado ao longo de toda
a duração do contrato
g) O número dado à licitação, aos contratos administrativos e aos processos
administrativos relacionados;
h) O resumo dos recursos administrativos e judiciais referentes à licitação, se
existentes.
V - resumo do andamento da obra ou serviço, que deverá ser atualizado
mensalmente, incluindo a data estimada para a consecução quando a obra ou serviço
foram iniciados e os motivos do atraso;
Avenida do Contorno, nº 153 - Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com )
725, 2,
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JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
COLNIZA - NT
VI - resumo sobre os questionamentos feitos à respeito da obra, no âmbito
judicial e administrativo, com número dos processos e instância na qual eles tramitam;
VII - Funcionalidade que permita ao cidadão listar as obras por tempo e
onerosidade, questionamentos administrativos e Judiciais;
VIII - Resumo do impacto ambiental e informações sobre as licenças ambientais:
IX - Resumo de acidentes de trabalho.
Art. 20 - O portal trará informações a respeito dos seguintes tópicos:
I- improbidade administrativa e de como contatar o Ministério Público;
II - como ajuizar ação popular;
HI - como contatar a Câmara dos Vereadores ou o Tribunal de Contas do Estado;
IV - como adquirir o contrato social das pessoas jurídicas que executam a obra e
9 contrato administrativo que elas firmaram com o Município;
V - requisição de dados completos da obra ou serviço;
VI - integra da Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527 de 201 1) e guia
explicativo.
Art. 21- As informações serão escritas em linguagem jornalística.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se: e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, em 25 de maio de 2021.
Aa ER ROSANTE
Vereador - PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa fortalecer a fiscalização popular dos atos e decisões
do Poder Municipal e das obras e serviços públicos. O Projeto prevê a criação de um
informe semanal das principais decisões e atos administrativos, que serão escritos em
linguagem jornalística e catalogados por uma comissão independente, de acordo com sua
importância.
Quanto às obras, o projeto prevê a criação de um sistema popular de fiscalização
eletrônica, com um mapa interativo da cidade, em que o cidadão possa acessar todos os
dados, contratos e laudos da obra.
Nenhum dos mecanismos deste Projeto exclui outras formas de fiscalização,
muito menos o acesso à informação previsto na Lei federal 12.527/2011.
Quanto ao comitê independente, trata-se de órgão alheio à Administração Pública
e não remunerado. Sua criação de forma alguma implica aumento de despesa ou
ingerência nos órgãos administrativos, o que significa que não há inconstitucionalidade
formal.
Como se sabe, o egrégio Supremo Tribunal Federal entende que o mero fato de
uma lei criar despesa não gera vício de iniciativa; que dirá no caso da presente Lei, em
que o comitê não é remunerado e não integra a estrutura da Administração. Assim:
"Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder
(ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016)".
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS
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26 220
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administração estatal 2. Constata-se a inexistência de ofensa ao art. 165, Il, do Texto
Constitucional, uma vez que não se haure das disposições impugnadas tratamento de matéria
orçamentária, notadamente vinculação ou destinação específica de receitas orçamentárias. 3. Ação
Ante o exposto, seguindo a tendência de aumentar a participação popular na
Administração e a transparência administrativa, peço a aprovação deste projeto aos nobres
colegas.
Câmara Municipal de Colniza, em 25 de maio de 2021.
JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
Vereador - PDT
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