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000462
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |||
h Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/05/26000462
ES 000462/2021
Ano
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 016/2021 - Autor: Vereador OSEIA PEREIRA
Assunto || GUEDES - EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E
LOTEAMENTOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Interessado | CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Tipo
Documento
|| Número
Páginas
Data/ | 56/05/2021 - 09:50:44
Horário
Administrativo
Emitido
por
PROTOCOLO INTERNO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
COLNIZA- MT.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 016/2021
Autor: Vereador OSEIA PEREIRA GUEDES
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
REGULARIZAÇÃO DAS
EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS
PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, MILTON
DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, no uso de minhas
atribuições legais sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As edificações irregulares e loteamentos
públicos, concluídos ate a publicação da presente lei, poderão ser
regularizadas, desde que atendam as condições mínimas de higiene, de
segurança, de uso, de salubridade, de acessibilidade, de habitabilidade
e de respeito ao direito de vizinhança, observadas, ainda, as
disposições constantes na legislação ambiental e nesta lei.
8 1º - Consideram-se irregulares, para efeitos desta Lei,
as obras que tenham sido concluídas ate a publicação da presente
norma, sem projeto aprovado e/ou projetos aprovados sem a emissão
do "habite-se" pelo Município de Colniza ou o respectivo alvará de
obras e/ou que não tenham condições de atender as disposições da
legislação urbanística municipal.
s 2º - Será considerada concluída e com condições
mínimas de habitabilidade a edificação que apresentar infraestrutura
mínima, tais como vedação, cobertura, instalação hidráulica, sanitária,
água e energia elétrica, devendo o interessado apresentar laudo
técnico, conforme modelo que consta anexo a essa norma.
8 3º - Caso haja divergência de informações e dados
técnicos entre os documentos apresentados e os dados do Sistema do
Município em relação à área edificada, a unidade de fiscalização
competente deverá determinar a realização de vistoria in loco, a fim de
aferir a real situação da construção e orientar o proprietário para
tômar as providências técnico-administrativas necessárias a
regularização da edificação, quanto aos critérios de segurança,
habitabilidade e utilização.
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CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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Art. 2º - Na análise de regularização das edificações
previstas nesta Lei, deverá ser considerada a atividade a que as
mesmas se destinam.
COLNIZA - MT
Art. 3º - São consideradas passiveis de regularização as
edificações que abriguem atividades nas seguintes situações:
I - atividade de médio e baixo impacto compatível com a
zona e via;
II - atividade de médio e baixo impacto incompatível com
a zona e/ou via.
HI - atividade de alto impacto não segregável incompatível
com a zona e/ou via, destinada aos serviços de educação, cultura,
saúde, templos religiosos e serviços públicos em geral.
IV - atividade de alto impacto segregável.
8 1º - As irregularidades de que tratam os incisos Ie
deste artigo são as relativas:
a) a taxa de permeabilidade;
b) a taxa de ocupação;
c) ao índice de aproveitamento;
d) aos recuos conforme a via;
e) as normas especificas relacionadas a via e/ou zona;
f) outros danos urbanísticos definidos por lei.
8 2º - Nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo, em
que a atividade e incompatível com a zona e/ou com a via, a
regularização somente se aplicará a atividade instalada ate a data da
regularização, devendo, após a concessão do Atestado de
Regularização de Edificação de que trata a presente Lei, buscar a
adequação em caso de mudança de atividade ou reforma com
ampliação de acordo com as diretrizes legais.
8 3º - Nos casos em que a atividade a ser regularizada for
considerada de médio impacto, será necessária a apresentação do
Relatório de Impacto de Tráfego - RIT, e quando for atividade de alto
impacto não segregável, além do Relatório de Impacto de Tráfego - RIT,
o município poderá exigir, se for o caso, medidas mitigadoras e/ou
compensatórias.
Art. 4º - As irregularidades referidas no art. 3º desta Lei
deverão ainda estar enquadradas 1 (amajdas seguintes hipóteses:
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1 - obras concluídas que disponham de projetos
arquitetônico, estrutural, elétrico e hidrossanitário com
Responsabilidade Técnica (ART/RRT) e projetadas de acordo com a
legislação municipal vigente a época da construção, mas que não
foram devidamente licenciadas;
HW - obras concluídas que disponham ou não de
Responsabilidade Técnica (ART/RRT) e projetadas em desacordo com a
legislação municipal, que não interfiram em qualquer área publica;
WI - obras concluídas e aprovadas de acordo com a
legislação municipal vigente a época da construção e executadas em
desacordo ao projeto aprovado.
8 1º - Através do Termo de Responsabilidade Técnica, fica
o profissional e o proprietário responsável pela regularização da
edificação com o compromisso de contemplar solução ambientalmente
adequada quanto à destinação dos efluentes.
8 2º - Fica, ainda, o responsável técnico e o proprietário
responsáveis por apresentar um Termo de Responsabilidade que
garanta a segurança contra incêndio, devendo adequar a obra para a
emissão do alvará do Corpo de Bombeiros, estando ciente de que esse
documento poderá ser solicitado a qualquer momento pelos Órgãos
competentes.
Art. 5º - Não serão passiveis de regularização, para os
efeitos desta Lei, as edificações que:
I - estejam situadas em logradouros ou terrenos públicos;
II - estejam situadas em faixas não edificáveis junto a
lagos, lagoas, córregos, área de preservação permanente; faixas de
escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, conforme
comprovação junto a CAB; linhas de transmissão de energia de alta
tensão e áreas de risco, conforme constatado pela defesa civil;
HI - situadas em áreas protegidas, como parques, áreas
verdes e outros, e no entorno de áreas com relevante interesse
ambiental.
IV - estejam situadas sobre o passeio publico, calcadas e
ou vias.
Art. 6º - Os pedidos de regularização deverão ser
protocolados junto à Secretaria Municipal de Planejamento pelos
respectivos proprietários, compradores de imóveis ou representantes
legais; -no-prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação
desta Lei, prorrogável até 24 (vinte e quatro) meses, a critério do
Poder Execyutivog de ão os interessados, durante a tramitação dos
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respectivos processos administrativos, promover o recolhimento de
eventuais multas e tributos relacionados ao imóvel e não pagos no seu
vencimento.
Art. 7º - O pedido de regularização, a ser protocolado
junto a Secretaria Municipal de Planejamento pelo proprietário,
comprador ou por seu representante legal devidamente identificado
devera ser instruído com os seguintes documentos:
I - requerimento, realizado em formulário especifico,
totalmente preenchido e sem rasuras, com declaração do interessado
responsabilizando-se, sob as penas da lei, pela veracidade das
informações e pelo atendimento dos requisitos previstos nesta Lei, com
endereço completo do interessado e do imóvel;
II - certidão negativa de débitos municipais,
III - copia de documentos que comprovem à propriedade
do imóvel, tais como matricula ou escritura de compra e venda do
imóvel objeto do pedido de regularização;
IV - laudo técnico com declaração firmada pelo
interessado no sentido de que a obra estava concluída e em condições
de habitabilidade, ate a publicação da presente lei, sob pena de
infringir o disposto no art. 299 do Código Penal;
V - documentos que comprovem quando ocorreu a
construção da edificação a ser regularizada, para analise da legislação
aplicável, tais como imagem de satélite, comprovante de IPTU, dentre
outros;
VI - planta de arquitetura com a situação implantada, em
conformidade com os documentos exigidos para solicitação de alvará
de construção e Responsabilidade Técnica (ART/RRT);
VII - declaração de anuência do condomínio quanto ao
pedido de regularização, quando for o caso, firmada por seu sindico e
acompanhada de copia da ata da assembléia que o elegeu e demais
documentos pertinentes, observado o disposto na convenção
condominial devidamente registrada;
VIII - declaração informando se a edificação a ser
regularizada e ou não objeto de ação judicial;
IX - outros documentos que o poder público municipal
julgar necessários no decorrer do processo;
declaração expedida pela CAB atestando que a
edificação não /se fencofitra sobre faixa de escoamento de águas
pluviais, galeriás g/candl izações de água e/ou esgoto.
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Ed
ART
O .
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8 1º - O requerimento a que se refere o inciso I deste
artigo poderá ser obtido:
COLNIZA - MT
I - na Secretaria Municipal de Planejamento;
H - por meio eletrônico, no endereço eletrônico da
Prefeitura Municipal de Colniza, qual seja:
https://www.colniza.mt.gov.br/&/home.
8 2º - O Município de Colniza, por meio do órgão
competente, poderá realizar vistoria para verificar as informações
prestadas pelo interessado.
Art. 8º - Na hipótese de a edificação a ser regularizada
ser objeto de ação judicial em que o Município seja parte, a
regularização será feita mediante acordo nos autos, que observara os
critérios e requisitos desta Lei.
Art. 9º - O valor a ser pago pela regularização das
edificações de que trata o art. 4º, inciso I, desta lei equivalerá ao valor
que seria devido a titulo de ISSQN relacionado a obra irregular
realizada no imóvel objeto do pedido de regularização de que trata essa
lei.
Art. 10 - Para a regularização das edificações de que
trata o art. 4º, incisos II e III, desta lei, serão aplicadas as seguintes
medidas compensatórias ou mitigatórias correspondentes a
regularização requerida:
I - destinação ao Município de Colniza no valor
correspondente ao devido como ISSQN acrescido de R$ 15,00 (quinze
reais) por metro quadrado da área construída em desconformidade
com a legislação, quando se tratar de edificação residencial ou
unifamiliar, e de R$ 20,00 (vinte reais) quando se tratar de edificação
para fim comercial ou multifamiliar, de acordo com:
a) a extrapolação do índice de aproveitamento;
b) a extrapolação da taxa de ocupação;
c) a extrapolação dos recuos determinados; ou
d) outros danos urbanísticos definidos por lei.
N - investimento em obras publicas tais como praças,
parques, avenidas e outras que tenham como escopo melhoria do
espaço urbano; ou
HI - transferência/de imóvel urbano ao Município de
Colniza.
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8 1º - Os recursos obtidos com a determinação contida no
inciso I do presente artigo deverão ser aplicados nas mesmas
finalidades previstas no inciso II, qual seja, em obras públicas tais
como praças, parques, avenidas e outras que tenham como escopo a
melhoria do espaço urbano.
8 2º - Em qualquer das situações, se a desconformidade
com a legislação de uso e ocupação do solo se referir à autorização de
construir acima do coeficiente básico, deverá o beneficiário arcar com o
valor referente à outorga onerosa em relação à edificação que
construiu, a ser calculada de acordo com a legislação municipal.
8 3º - Nos casos de invasão de área referente ao Padrão
Geométrico Mínimo - PGM, de acordo com a legislação vigente, além de
aplicação de multa compensatória pelo dano ambiental, é necessário
que seja averbado junto à matrícula do imóvel a ser regularizado a
dispensa de indenização em razão de futura ampliação de via pública
no local.
8 4º - As medidas compensatórias ou mitigadoras
poderão ser parceladas em até 18 (dezoito) vezes.
Art. 11 - O valor a ser pago pela regularização das
edificações será arrecadado e depositado em conta bancaria especifica
da Prefeitura Municipal de Colniza/MT.
Art. 12 - Para os fins desta lei, serão enquadradas como
obras e loteamentos de interesse social as seguintes edificações:
I - habitações construídas com recursos oriundos de
programas governamentais;
II - habitações para população de baixa renda;
II - edificações construídas para atender a programas de
interesse social, e/ou edificações de entidades de utilidade publica
sem fins lucrativos assim reconhecidos por este Município;
IV - imóveis edificados em áreas de especial interesse
social;
V - edificações publicas, como escolas, creches, hospitais,
postos de saúde, repartições publicas e outros;
VI - loteamentos públicos.
8 1º - Para as obras de interesse social elencadas nos
incisos 1 a IV deste artigo, o valor a ser pago pela regularização das
edificações será reduzido em ate 90% (noventa por cento), a critério da
comissão que ficara responsável por sua análise e aprovaçã
parâmetros definidos em Decreto.
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8 2º - O pedido de regularização de edificação e
loteamento publico considerados de interesse social de que trata esse
artigo será submetido a analise de Comissão a ser composta por
membros da Secretaria Municipal de Planejamento e da Secretaria
Municipal de Assistência Social, cabendo a esta analisar se o
interessado se enquadra como baixa renda para fim de obtenção do
desconto de que trata o 8 1º deste artigo.
8 3º - O valor a ser pago pela regularização das
edificações de que trata esta Lei não incidirá quando se tratar de
edificações públicas.
Art. 13 - O pedido de regularização de edificação e
loteamentos públicos, se deferido, será formalizado através de Atestado
de Regularização da Edificação, que será expedido pela Secretaria
Municipal de Planejamento, o qual terá os mesmos efeitos do "habite-
se.
8 1º - A expedição do Atestado de Regularização de
Edificação ficará condicionada ao prévio pagamento do montante
previsto nos arts. 10 e 11 desta lei, devendo o interessado proceder a
juntada do documento comprobatório nos autos do respectivo processo
administrativo.
8 2º - A expedição do Atestado de Regularização de
Edificação não substitui o alvará de funcionamento, quando exigível.
8 3º - Expedido o Atestado de Regularização de
Edificação, a Secretaria Municipal de Planejamento notificará a
Secretaria Municipal de Finanças para fins de atualização do cadastro
imobiliário para fins tributários.
Art. 14 - O interessado devera ser notificado do
indeferimento do pedido de regularização por via postal, com aviso de
recebimento, ou por via eletrônica, caso o endereço eletrônico seja
informado no protocolo do pedido.
8 1º - Da decisão de indeferimento do pedido de
regularização de obra caberá recurso, com efeito apenas devolutivo, ao
chefe do Poder Executivo.
8 2º - O prazo para recurso será de 10 (dez) dias, a contar
da data do recebimento, pelo interessado, da notificação, postal ou
eletrônica, de indeferimento do pedido de regularização.
Art. 15 - Indeferido o pedido de regularização, a
Secretaria Municipal de Planejamento encaminhará o processo
administrativo correspondente a Procuradoria-Geral do Mu i
para as providências judiciais cabíveis.
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Art. 16 - E indispensável à expedição do alvará de
funcionamento de quaisquer atividades a apresentação do "habite-se"
ou do atestado de regularização de edificação.
COLNIZA - MT
Art. 17 - Sem previa autorização do órgão municipal
competente, não poderá haver alteração da área edificada durante o
processo de aprovação da regularização.
Parágrafo único. Se houver alteração da área edificada,
sem permissão do órgão municipal competente, o pedido de
regularização será indeferido.
Art. 18 - A regularização de edificação:
I - não exime o responsável do atendimento às normas
legais relativas aos níveis de ruídos permitidos, a legislação ambiental
em geral e, em especial, ao licenciamento ambiental, quando
necessário;
I - não exime o responsável a obediência aos horários de
funcionamento, conforme a legislação vigente;
HI - não implica reconhecimento, pelo Município, da
propriedade do imóvel;
, IV - não exime os proprietários ou os respectivos
responsáveis das obrigações e responsabilidades decorrentes da
aplicação da legislação de parcelamento do solo.
Parágrafo único. O empreendedor, depois de receber o
atestado de regularização de edificação, devera requerer junto aos
órgãos competentes as licenças necessárias ao seu regular
funcionamento, tal como o alvará de funcionamento.
Art. 19 - O Município de Colniza poderá, a qualquer
tempo, mesmo depois de aprovada a regularização, verificar a
veracidade das informações prestadas pelo interessado, assim como as
condições de habitabilidade, higiene, salubridade, permeabilidade,
acessibilidade e segurança da edificação.
Parágrafo único. Constatada, a qualquer tempo,
divergência nas informações, o interessado será notificado para saná-
las ou a prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena
de nulidade da regularização de edificação e da aplicação de multa
correspondente a 10 (dez) vezes o valor pago pela regularização,
calculada de acordo com o disposto nos arts. 10 e 11 desta Lei.
Art. 20 - Os profissionais responsáveis pelo projeto de
regularização que prestarem informações indevidas perant
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Município de Colniza estarão sujeitos ao pagamento de multa de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. O Poder Público Municipal deverá
encaminhar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA
e ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU a relação dos
profissionais referidos no caput deste artigo, para fins de abertura de
processo administrativo.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; publique-se, e; cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza/MT, em 26 de maio de
2021. A
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JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
O presente Projeto de lei dispõe sobre a regularização
de edificações irregulares e loteamentos públicos, no Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso.
É considerado irregular para efeito deste projeto de
lei, as edificações que tenham sido concluídas até a sua publicação,
sem projeto aprovado e/ou projetos aprovados sem a emissão do
habite-se pelo Município de Colniza ou o respectivo alvará de obras
e/ou que não tenham condições de atender as disposições da
legislação urbanística municipal.
Nesse passo, expostos estes motivos, verifica-se a
necessidade de aprovação deste projeto, pois em nosso município a
maioria das obras e edificações carecem de regularização, finalidade
esta que será atingida com a aprovação e aplicação desta propositura.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o
presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que
integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular
tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma
regimental.
É a Justificativa.
Câmara Municipal de Colniza/MT, e 021.
OSEIA PEREIRA GUEDES
Vereador/Autor - PP
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