000459
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/05/26000459
Número / | 990459/2021
no
Data/ | 26/05/2021 - 09:30:22
Horário
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 017/2021 - Autoria: Vereador Marcos Antonio Ceccon -
Assunto | SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “CIDADE LIMPA E RUAS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT ||| | || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
NOMINADAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
[Interessado | CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Administrativo
PROTOCOLO INTERNO
Documento
mero
?
Emitido CEZAR
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
MARCOS ANTONIO CECCON
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 017/2021
Autoria: Vereador Marcos Antonio Ceccon
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO
“CIDADE LIMPA E RUAS NOMINADAS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Colniza o Projeto "Cidade Limpa e Ruas
Nominadas”, que tem como objetivo precípuo de manter limpa a cidade e afixar nas esquinas
placas sinalizando os nomes das ruas e avenidas, sendo que o Município poderá estabelecer
parceria com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas interessadas em financiar a
instalação e manutenção de lixeiras públicas e postes com placas indicando o nome das ruas no
Município, com direito a publicidade.
Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do
interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha e as placas indicando os nomes das ruas
deverão ser instalados nas esquinas, respeitando as normas de transito.
Art. 2º - São objetivos do projeto "Cidade Limpa e Ruas Nominadas”:
I-A preservação da limpeza;
H --A garantia do bom estado “de “conservação das áreas de lazer e logradouros
públicos em geral;
NI - Aumento do número de lixeiras na cidade;
IV - Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras
públicas e placas de sinalização de ruas e avenidas;
VI - Estimular a parceria público-privado.
VII - Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa e
organizada, em termos de higiene, saúde e visualmente.
VIII | — Indicar os nomes das ruas e avenidas.
IX - Facilitar as empresas que trabalham com entregar a domicilio a encontrar o
endereço com mais praticidade.
x - Proporcionar comodidade a toda a população ao trafegar pela cidade.
Art. 3º - As lixeiras e placas a ser instaladas pelo poder público e mantidas pelas pessoas
físicas, entidades sociais ou empresas privadas seguirão padronização nas cores e formatos
tecnicamente especificados pelo Município.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
MARCOS ANTONIO CECCON
Art. 4º - O órgão competente do Executivo Municipal fará visitas ao comércio e indústria,
para dialogar e demonstrar O projeto aos empresários de Colniza, que de forma facultativa
poderão aderir ou não ao mesmo. A empresa que aderir ao projeto o apresentará os seguintes
documentos, no ato da parceria:
1 — CNPJ da empresa parceira;
II - Declaração contendo a intenção da parceria.
Art. 5º - Poderá ser afixada, em local visível em consonância com projeto apresentado pelo
Executivo, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição e empresa privada
parceira.
Parágrafo único - Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o nome do
adotante, no caso de parceria com pessoa física.
Art. 6º - Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e parceiro privado,
termo de compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e condições da parceria.
$ 1º - Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrição modelo/padrão e
as condições de uso da lixeira e placas.
Art. 7º - O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, ficará a cargo do
órgão competente do poder público municipal e ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 8º - O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e
conscientização sobre a aplicação desta lei, no prazo de 30 dias após sua publicação.
Art. 9º - A reposição das logomarcas das empresas fixadas nas lixeiras e poste serão de
responsabilidade de cada empresa.
Art. 10 - A duração da propaganda nas lixeiras e postes serão de 10 (anos), podendo ser
renovada pelo interessado, mediante requerimento, por igual período.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, aos 26 de maio de 2021.
MARC ONIO CECCON
” Vereador PSDB
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
MARCOS ANTONIO CECCON
JUSTIFICATIVA
“O-praride objetivo da proposição é o de conseguir um entusiasmo público da população
para fazer de Colniza, uma cidade mais limpa e organizada, atingindo também os seguintes
objetivos: a) Conscientizar toda a população sobre a importância da limpeza pública em termos
de higiene e saúde, ressaltando que constantes alagamentos são produzidos por bocas de lobo
entupidas em razão do lixo jogado nas vias públicas; b) Conscientizar cada indivíduo de que ele
sendo parte integrante da comunidade é também responsável por manter limpa sua cidade; c)
Criar em todos os seguimentos da população uma motivação tal, que gere movimentos e
manifestações espontâneas por parte da própria comunidade; d) Mostrar a importância do
trabalho realizado por aqueles que são os responsáveis pela limpeza da cidade; e) Estimular a
adoção de hábitos e atitudes sócio-culturais, que contribuem para a reciclagem do lixo e a
limpeza pública em geral; f) Estimular os habitantes de Colniza a sentirem orgulho comunitário
pela limpeza e organização de sua cidade; h) Conscientizar a população de que "por o lixo em
seu lugar" com a devida reciclagem, é benefício para a cidade como um todo e,
conseguentemente, para seus habitantes; 1) Estimular a vontade da população de tornar Colniza
como exemplo de cidade limpa e bem cuidada; e J) Criar uma conscientização de que cidade
limpa e organizada é sinônimo de progresso, desenvolvimento e civilização.
Nesse passo, devemos falar em participação conjunta e integrada. E o lixo da
cidade é um dos fatores essenciais nessa nova jornada para o futuro. A produção de lixo é
crescente e a tarefa de sua coleta, a cada dia, é mais cara e mais difícil. Há que se contar
com a participação de todos em conjunto com o Poder Público Municipal.
Ressalta-se também que, quanto as placas a serem instaladas com a denominação
das ruas do município, irá facilitar a localização das residências dos colnizenses, bem
como trará maior organização as vias públicas, as quais estarão devidamente
identificadas.
Desta forma, pela relevância do tema para à sociedade solicito aos Nobres Pares a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Colniza, aos dias 26 de maio de 2021.
Te
M ANTONIO CECCON
Vereador PSDB
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com