CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT ||| | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000507
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/06/08000507
Lo
Número / | 990507/2021
Ano L
ai | 08/06/2021 - 10:54:19
Horário
| Assunto | PARECER INICIAL E FINAL Nº. 005/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ssunto | pROJETO DE LEI Nº. 014/2021 - LDO.
Int do | CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
nteressado || C
Natureza || Administrativo
Tipo | prOTOCOLO INTERNO
Documento L
Número 4
Páginas
—
Emitido CEZAR
por
IERR
|
|
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER INICIAL N. 005/2021
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 014/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDÊ DE SOUZA
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre O Projeto de Lei n. 014/2021, de autoria do Poder
Executivo Municipal, cuja Súmula dispõe: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando a relevância Pública no PROJETO DE LEI Nº 014/2021, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, sou de parecer favorável a
aprovação com a seguinte emenda, atendendo ao interesse público.
Emenda Modificativa ao $2 do artigo 25, nos termos do artigo 178, inciso V do RI,
passando a ter a seguinte redação:
Art.25. [...]
$2. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2022, fica autorizada a
fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, sem prejuízo
à manutenção do equilíbrio fiscal e ressalvada a revisão prevista no inciso X do
artigo 37 da Constituição da República.
Trata-se de matéria elaborada consoante as normas constitucionais. e em especial,
com os requisitos previstos no Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, consagrada
como Lei de Responsabilidade Fiscal, qual define: — as metas € prioridades da
administração municipal; — as metas fiscais; - a estrutura dos orçamentos; — as diretrizes
para a elaboração e a execução dos orçamentos do município; — as disposições sobre
dívida pública municipal; — as disposições sobre despesas com pessoal; — as disposições
sobre alterações na legislação tributária; e, as disposições finais, verificando-se a
importância da matéria em apreço. E
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT - CEP 78335-000
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Em análise próxima, este relator verificou a inexistência dos anexos no presente
projeto de Lei.
Tal inconsistência traz prejuízo ao próprio desdobramento do planejamento
orçamentário, uma vez que deixa às escuras os dados referentes a metas orçamentárias e
fiscais que deveriam constar nos anexos supramencionados.
No entanto, como há entendimento dos Tribunais de Contas dos Estados, no sentido
de que a não aprovação ou rejeição dos projetos de leis orçamentárias trariam mais
prejuízos que a sua não aprovação, motivo pelo qual não podemos deixar de apreciá-lo,
mesmo com alguma irregularidade.
Assim, concluo por defender o interesse público na aprovação do presente projeto,
sob perspectiva de fomentar O princípio do planejamento e da programação.
A manutenção do projeto de Lei é imperiosa, para evitar maiores danos ao orçamento
público, pois a não aprovação do presente projeto acarretaria limbo jurídico incalculável
ao município de Colniza.
Nestes termos, opino pela aprovação do presente projeto com as ressalvas das metas
não apresentadas, e convoco os presentes pares para atenção redobrada na atuação
fiscalizatória desta Casa Legislativa.
E o Parecer.
Colniza-MT, 08 de junho de 2021.
,
ROBER ERREIRA "e SANTOS
Relator
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PARECER FINAL N. 005/2021
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 014/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: “DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Considerando o parecer inicial nº. 005/2021 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário
ou secundário, acompanhando o relator na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 08 de junho de 2021.
nÊ DEDÉ DE SOUZA
Presidente
/ ;
uancotÉttono CECCON
Secretário
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ATA Nº 005/2021
Às 09h40min do dia oito (08) de junho de 2021, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Orçamento com a presença dos vereadores EZEQUIAS DEDÊ DE
SOUZA Presidente da Comissão, relator da Comissão ROBERTO FERREIRA
DOS SANTOS e o vereador MARCOS ANTONIO CECCON Secretário, para
análise e apreciação do PROJETO DE LEI N. 014/2021 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Súmula: “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Registro a existência de Parecer
Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise e
apreciação do Projeto anteriormente descrito, o relator da Comissão Vereador
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS emitiu parecer favorável com emenda
modificativa e ressalva em aprovação do Projeto de Lei em pauta, e na segiiência
os demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando o parecer do relator, sendo favoráveis à aprovação do Projeto de
Lei em sua íntegra com as devidas modificações. Nada mais havendo, encerrou-
se à reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em conformidade
com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 10h37min.
Presidente: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA<LZEEE=
Relator: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Secretário: MARCOS ANTONIO CECCON
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageraleneQhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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