ESTADO DE MATO GROSSO
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 014/2021
APROVADO “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, & 2º, da
Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do
Município para o exercício de 2022, compreendendo:
I — as metas e prioridades da administração municipal;
I — as metas fiscais;
HI - a estrutura dos orçamentos;
IV — as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do
município;
V — as disposições sobre dívida pública municipal:
VI | —as disposições sobre despesas com pessoal;
VII | —as disposições sobre alterações na legislação tributária:
VII | —as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 “Anexo I”
excepcionalmente em relação ao exercício de 2022, serão estabelecidas em Anexo
específico do Plano Plurianual relativo ao período de 2022 a 2025, a ser encaminhado
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para a Câmara Municipal até 31 de agosto de 2021, qual fará parte integrante desta
Lei.
$ 1º — A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará
condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo II
- Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais.
$ 2º — Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas e financeiras, estabelecidas nesta Lei ê
identificadas nos anexos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada,
de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 3º. À proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I - As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
H - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e
Encargos Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 4º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para o exercício de 2022, de que trata o art. 4º da Lei
Complementar nº101/2000, a denominada lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, do
Anexo II - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, e o Relatório de Obras e
Projetos em andamento, partes integrantes desta Lei, excepcionalmente em relação ao
exercício de 2022, serão estabelecidas em Anexo especifico do Plano Plurianual
relativo ao período de 2022 a 2025, a ser encaminhado para a Câmara Municipal até
31 de agosto de 2021.
Art. 5º. É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da LRF,
o desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e
avaliação do seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º, E)
4º da mesma Lei.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
N - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão à despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os
grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados,
indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação:
Pessoal e Encargos Sociais:
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes:
Investimentos:
Inversões Financeiras;
Amortização da Dívida;
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Outras Despesas de Capital.
Art. 8º. À Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação
dos orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-
se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de
Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de
2001 e alterações posteriores.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na
Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas
próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 10. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I — Mensagem:
H - Texto da lei;
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Hm - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos
exercícios; $ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:
I — Situação econômica do Município
H — Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos
especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis:
HI | — Exposição da receita e despesa.
8 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no
parágrafo 1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações
complementares:
I - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no
Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de
2007;
IH - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de
saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, 8 2º da
Constituição Federal.
$ 3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
I — Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo I, da Lei N. 4.320/64;
H — Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64;
m - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por
órgãos do governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64;
IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos,
Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64:
V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme
vínculo com os recursos,
Anexo 8, da Lei nº 4.320/64;
VI | - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº
4.320/64;
VII | - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
VII — Tabela Explicativa da Evolução da Receita € Despesa, Art. 22, III, da
Lei Nº 4.320/64;
IX — — Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação; X -
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; XI — Quadro
de Detalhamento de Despesas.
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CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 as receitas e
as despesas serão orçadas a preços correntes.
Art. 12. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da
despesa, os seguintes princípios:
I — Prioridade de investimentos para as áreas sociais;
H — Modernização da ação governamental;
HI - Equilíbrio entre receitas e despesas:
Iv — Austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 13. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da
arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as
despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração,
compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
8 1º. Na estimativa da receita serão considerados as modificações da legislação
tributária e ainda, o seguinte:
I - Atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
N - Atualização da planta genérica de valores;
IN - A expansão do número de contribuintes;
IV — As projeções do crescimento econômico.
$ 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
despesas.
8 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações
significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas
Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo
ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo
H, desta lei;
$ 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária
e recursos financeiros previstos na programação de desembolso;
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$ 5º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de
créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% do total de despesa, em
obediência aos incisos V e VI do arti go 167, da Constituição Federal;
$ 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão
novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem como
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;
8 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física
esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
8 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei
Orçamentária de 2022 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no
art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT.
Art. 14. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao
Poder Executivo até o dia 31 de agosto de 2021, na forma da Emenda Constitucional
nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária Anual.
Art. 15. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2022, observará
O que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara Municipal até
a data de 30 de setembro de 2021.
CAPITULO V
DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 16. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer
aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não
podendo ser superior ao montante das despesas de capital.
Art. 17. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 18. E vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins
lucrativos.
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Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser
cumprido o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências
contidas na Instrução Normativa nº 001/97-STN e alterações posteriores.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência do Estado de Mato Grosso, nos termos do Art.62, da Lei
Complementar nº 101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias àquele
ente, nos casos de relevante interesse municipal, devendo o favorecido atender ao
disposto no Art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de
saúde, nos termos dos arts. 198, $2ºe 212, da Constituição Federal.
Art. 21. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para
PASEP, nos termos do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
8 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária,
tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de
modo a atender o disposto no art. 4º, 1, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de
modo a demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
8 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária
de 2022 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 23. À lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação
consignada à Reserva de Contingência, constituída entre valor equivalente a no
mínimo 0,01 (zero virgula, zero um por cento) e no máximo 1.0 % (um por cento) da
receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de
outros riscos e eventos fiscais não previstos, e também para abertura de créditos
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adicionais suplementares conforme disposto no Art. 8º, da Portaria Interministerial nº
163/2001 e alterações posteriores.
Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de
novembro de 2022, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art.24. As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes.
Parágrafo único - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor
não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº
14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros
serviços e compras, e relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa
de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das
despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e
ainda ao seguinte:
I - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo
ao mês de agosto de 2021;
IH - Serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento,
capacitação, aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as
disposições legais relativas à promoção e acesso: $ 1º. Fica o Poder Executivo
autorizado a promover a alteração na estrutura organizacional e de cargos e carreiras
da Prefeitura Municipal, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar
novos cargos e também realizar concurso público de provas e títulos, ou processo
seletivo, visando ao preenchimento dos cargos e funções.
82. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2022, fica autorizada a
fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, sem prejuízo
à manutenção do equilíbrio fiscal e ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo
37 da Constituição da República.
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Art. 26 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6% (seis por cento) para o
Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, respectivamente da
Receita Corrente Liquida, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000
(LRF).
Art. 27 — Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo,
não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54%
para o executivo e 6% para o Legislativo, obedecido os limites prudenciais de 51,30%
e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 28 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as
despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite
estabelecido no art. 20, inciso III da LRF.
Art. 29 — Na execução orçamentária de 2022, caso a despesa de pessoal
extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas:
I — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IH — eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto
no inciso II do $ 6º do art. 57 da Constituição, salvo as exceções da presente lei. III —
exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV — demissão de
servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo
autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
8 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste
artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos
adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente;
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8 2º. Os casos de renúncia de receita à qualquer título dependerão de lei
específica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº
101/2000.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal
de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a
abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
8 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre,
os Anexos I e II, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais
anexos nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas.
8 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo
e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o
encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio
eletrônico.
8 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2022, e de fevereiro de 2023,
o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.
Art. 32. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2022, as medidas
que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar,
operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
8 1º. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias
e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo IH, do
art. 2º, desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário à
preservação do resultado estabelecido.
8 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder
Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
8 3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo
Poder terá como limite de movimentação e empenho.
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Art. 33. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2021, o autógrafo da Lei
orçamentária para o exercício de 2022 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este
autorizado a executar a Lei Orçamentária Anual vigente, em cada mês e até o mês
seguinte a aprovação do Projeto de Lei e remessa pelo Poder Legislativo.
I — no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e
encargos sociais e com o serviço da dívida;
H — 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Plenário das deliberações, aos dias 14 de junho de 2021, segunda-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA MARCO dARÉSO CECCON
Presidente Secretário
A
|
NAANAA AAA,
ROBERTO PÉRREIRA DOS SANTOS
/ Relator
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