materia nº 32/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 017/2021
Autoria: Vereador Marcos Antonio Ceccon
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
APROVADO PROJETO “CIDADE LIMPA E RUAS NOMINADAS” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Colniza o Projeto "Cidade Limpa e Ruas
Nominadas”, que tem como objetivo precípuo de manter limpa a cidade e afixar nas esquinas
placas sinalizando os nomes das ruas € avenidas, sendo que o Município poderá estabelecer
parceria com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas interessadas em financiar
a instalação e manutenção de lixeiras públicas e postes com placas indicando o nome das ruas
no Município, com direito a publicidade.
Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do
interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha e as placas indicando os nomes das
ruas deverão ser instalados nas esquinas, respeitando as normas de transito.
Art. 2º - São objetivos do projeto "Cidade Limpa e Ruas Nominadas”:
I-A preservação da limpeza;
N - À garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros
públicos em geral;
HI - Aumento do número de lixeiras na cidade:
Iv - Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V - À redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das
lixeiras públicas e placas de sinalização de ruas e avenidas;
VI - Estimular a parceria público-privado.
VII - Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa e
organizada, em termos de higiene, saúde e visualmente.
VIII — Indicar os nomes das ruas e avenidas.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT ÉÉES
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza hotmail.com : (/
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IX - Facilitar as empresas que trabalham com entregar a domicilio a encontrar o
endereço com mais praticidade.
x - Proporcionar comodidade a toda a população ao trafegar pela cidade.
Art. 3º - As lixeiras e placas a ser instaladas pelo poder público e mantidas pelas
pessoas físicas, entidades sociais ou empresas privadas seguirão padronização nas cores e
formatos tecnicamente especificados pelo Município.
Art. 4º - O órgão competente do Executivo Municipal fará visitas ao comércio e
indústria, para dialogar e demonstrar o projeto aos empresários de Colniza, que de forma
facultativa poderão aderir ou não ao mesmo. A empresa que aderir ao projeto o apresentará os
seguintes documentos, no ato da parceria:
I- CNPJ da empresa parceira;
II - Declaração contendo a intenção da parceria.
Art. 5º - Poderá ser afixada, em local visível em consonância com projeto apresentado
pelo Executivo, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição e empresa
privada parceira.
Parágrafo único - Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o nome do
adotante, no caso de parceria com pessoa física.
Art. 6º - Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e parceiro
privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e condições da parceria.
$ 1º - Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrição
modelo/padrão e as condições de uso da lixeira e placas.
Art. 7º - O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, ficará a cargo
do órgão competente do poder público municipal e ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 8º - O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e
conscientização sobre a aplicação desta lei, no prazo de 30 dias após sua publicação.
Art. 9º - A reposição das logomarcas das empresas fixadas nas lixeiras e poste serão de
responsabilidade de cada empresa.
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Art. 10 - A duração da propaganda nas lixeiras e postes serão de 10 (anos), podendo ser
renovada pelo interessado, mediante requerimento, por igual período.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário de
Deliberações, em 14 de junho de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS EZEQUIAS DEDÊ DE SOUZA
( | Presidente Relator
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário
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