ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER INICIAL N. 019/2021
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE 19 DE MAIO DE 2021 DE
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
PRESIDENTE: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS (1º Suplente)
RELATOR: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre O Projeto de Lei nº 01 3/2021, de Autoria do Poder
Legislativo Municipal — Vereador Roberto Ferreira dos Santos, cuja súmula:
“Altera o art. 4º da Lei Municipal nº. 499/2011 e o art. 10 da Lei Municipal de
nº. 793/2018, os quais tratam de processos administrativos no Município de
Colniza/MT e dá outras providências”.
PARECER DO RELATOR
Considerando a relevância Pública no PROJETO DE LEI Nº 013/2021,
DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, sou de parecer
favorável a aprovação desta preposição, atendendo ao interesse público, vez que
atualmente a contagem de prazos e comunicações processuais em processos
administrativos é realizada em dias corridos, sem qualquer interrupção em finais
de semana e feriados. Em decorrência dessa situação, entendemos ser necessário
compatibilizar as Leis nº. 499/2011 e 793/2018, as quais regulam o processo
administrativo no Município de Colniza com a Lei Federal nº 13.105/2015 que
instituiu o Código de Processo Civil.
É o Parecer.
Colniza-MT, 23 de junho de 2021.
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com
Avenida do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT - CEP 78335-000
COLNIZA - MT
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
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PARECER FINAL N. 019/2021
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 013/2021, de Autoria do Poder Legislativo
Municipal — Vereador Roberto Ferreira dos Santos, cuja súmula: “Altera o art. 4º
da Lei Municipal nº. 499/2011 e o art. 10 da Lei Municipal de nº. 793/2018, os
quais tratam de processos administrativos no Município de Colniza/MT e dá
outras providências”.
PRESIDENTE: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS (1º Suplente)
RELATOR: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Considerando o parecer inicial nº. 019/2021 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário
ou secundário, acompanhando o voto na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 23 de junho de 2021.
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cosa fole DOS SANTOS
Presidente (1º Suplente)
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
COLNIZA - MT
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ATA Nº 008/2021
Às 10h30 do dia vinte € três (23) de junho de 2021, reuniu-se a Comissão de Justiça €
Redação, com a presença dos vereadores ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS -
Presidente da Comissão, relator da Comissão - EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA, o
vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA Secretário e Vereador ROSEMIRO
RODRIGUES DOS SANTOS Secretário (1º Suplente), para análise e apreciação dos
PROJETOS DE LEIS N. 012/2021, 013/2021, 014/2021, 015/2021, 016/2021 e
019/2021, AMBOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO”. Registro a
existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após
análise e apreciação dos Projetos anteriormente . descritos, bem como do Parecer
Jurídico exarado pela assessoria jurídica da Câmara Municipal, o relator da Comissão
emitiu parecer favorável a aprovação dos Projetos de Leis em pauta, propondo emenda
modificativa apenas no Projeto de Lei nº. 015/2021. Na sequência os demais membros
decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando os
pareceres do E. relator, sendo favoráveis à aprovação dos Projetos de Leis em sua
integra. Nada mais havendo, encerrou-se à reunião, lavrou-se a presente ata, que após
lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de
reuniões às 10h55min do supramencionado dia.
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Presidente: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Qresnaalo
Relator: EZEQUIAS DEDE DE sovr e áudso e
Secretário: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA ADE» )
Secretária (1º Suplente): ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
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Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageraleme: hotmail.com
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