ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER INICIAL N. 021/2021
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 015/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021 DE AUTORIA
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS (1º Suplente)
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre O Projeto de Lei nº 015/2021, de Autoria do Poder Legislativo
Municipal — Vereador Ezequias Dedé de Souza, cuja súmula: “DETERMINA A
OBRIGATORIEDADE DO USO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO EM PACIENTES
SUSPEITOS OU DIAGNOSTICADOS CoM A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE COLNIZA
MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
LARELLEIS IO DO
Considerando a relevância Pública no PROJETO DE LEI Nº 015/2021, DE AUTORIA
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, sou de parecer favorável a aprovação desta
preposição, atendendo ao interesse público, propondo a seguinte emenda modificativa no seu
art. 1º, conforme segue:
Art. 1º - Determina que todas as pessoas atendidas pela Central de
Monitoramento e Combate ao COVID-19, laboratórios, Farmácias e
Hospitais particulares, que testar positivo e aos que apresentarem suspeita de
contaminação para o coronavirus, seja obrigatoriamente identificado com
uma pulseira fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
A medida tem o objetivo de coibir a circulação de pessoas com a COVID-19 e frear
urgentemente o contágio, visto que O índice de taxa de contaminação do vírus se encontra acima
da média e a nova variante é uma preocupação ainda maior. Trata-se de uma pandemia de
altíssimo risco coletivo, de abrangência mundial, quando então, a identificação de pessoas
suspeitas de contágio deve ser comunicada à autoridade sanitária para cuidados individuais e
coletivos. Nesse passo, as medidas sanitárias que possam afetar outros direitos fundamentais,
como a liberdade de ir e vir pela obrigatoriedade de quarentena, isolamento e distanciamento
social, visa resguardar a vida da coletividade, sobrepondo-o ao direito individual.
É o Parecer.
Colniza-MT, 23 de junho de 2021.
ROSEMIR GUÉSDOS SANTOS
Relator (1º Suplente)
O)
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQQhotmail.com
Avenida do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
COLNIZA - MT
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PARECER FINAL N. 021/2021
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 015/2021, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL — VEREADOR EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA,
CUJA SÚMULA: “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE
PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO EM PACIENTES SUSPEITOS OU
DIAGNOSTICADOS COM A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE COLNIZA MATO
GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS (1º Suplente)
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Considerando o parecer inicial nº. 021/2021 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário
ou secundário, acompanhando o voto na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 23 de junho de 2021.
ROBER RA/DOS SANTOS
l Presidi
LUIS CARLÔS CARVALHO SILVA
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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ATA Nº 008/2021
Às 10h30 do dia vinte e três (23) de junho de 2021, reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação, com a presença dos vereadores ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS -
Presidente da Comissão, relator da Comissão - EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA, o
vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA Secretário e Vereador ROSEMIRO
RODRIGUES DOS SANTOS Secretário (1º Suplente), para análise e apreciação dos
PROJETOS DE LEIS N. 012/2021, 013/2021, 014/2021, 015/2021, 016/2021 e
019/2021, AMBOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO”. Registro a
existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após
análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos, bem como do Parecer
Jurídico exarado pela assessoria jurídica da Câmara Municipal, o relator da Comissão
emitiu parecer favorável a aprovação dos Projetos de Leis em pauta, propondo emenda
modificativa apenas no Projeto de Lei nº. 015/2021. Na sequência os demais membros
decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando os
pareceres do E. relator, sendo favoráveis à aprovação dos Projetos de Leis em sua
íntegra. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após
lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de
reuniões às 10h55min do supramencionado dia. .
Presidente: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Dana
Relator: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Secretário: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretária (1º Suplente): ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemeDhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000