materia nº 22/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 022/2021
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 016/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021 DE
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
SECRETÁRIA: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 016/2021, de Autoria do Poder
Legislativo Municipal — Vereador Oseia Pereira Guedes, cuja súmula: “DISPÕE
SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS
PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando a relevância Pública no PROJETO DE LEI Nº 016/2021,
DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, sou de parecer
favorável a aprovação desta preposição, atendendo ao interesse público, vez que
este projeto visa regularizar as edificações irregulares e loteamentos públicos, no
Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, dando maior segurança jurídica
aos munícipes.
E o Parecer.
Colniza-MT, 23 de junho de 2021.
o DE SOUZA
Relator
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Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Avenida do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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PODER LEGISLATIVO
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER FINAL N. 022/2021
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 016/2021, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL — VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES,
CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS
EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Considerando o parecer inicial nº. 022/2021 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário
ou secundário, acompanhando o voto na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 23 de junho de 2021.
ROBERTO FERREIRA OS SANTOS
O Presidente
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE. COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ATA Nº 008/2021
As 10h30 do dia vinte e três (23) de junho de 2021, reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação, com a presença dos vereadores ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS -
presidente da Comissão, relator da Comissão - EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA, o
vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA Secretário e Vereador ROSEMIRO
RODRIGUES DOS SANTOS Secretário (1º Suplente), para análise e apreciação dos
PROJETOS DE LEIS N. 012/2021, 013/2021, 014/2021, 015/2021, 016/2021 e
019/2021, AMBOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO”. Registro a
existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após
análise e apreciação dos Projetos anteriormente “descritos, bem como do Parecer
Jurídico exarado pela assessoria jurídica da Câmara Municipal, o relator da Comissão
emitiu parecer favorável a aprovação dos Projetos de Leis em pauta, propondo emenda
modificativa apenas no Projeto de Lei nº. 015/2021. Na sequência os demais membros
decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando os
pareceres do E. relator, sendo favoráveis à aprovação dos Projetos de Leis em sua
integra. Nada mais havendo, encerrou-se à reunião, lavrou-se a presente ata, que após
lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de
reuniões às 10h55min do supramencionado dia.
MN : Tá)
2)
Presidente: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Vas aÃ
Relator: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
1
Secretário: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA AD
=
Secretária (1º Suplente): ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralcme hotmail.com
Av.do Contorno, nº 153— Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000