ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS
PARECER INICIAL N. 002/2021
ASSUNTO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 012/2021, DE 18 DE MAIO
DE 2021.
PRESIDENTE: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
RELATOR: JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
SECRETÁRIO: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei n. 012/2021, de autoria do Poder
Legislativo Municipal — Vereador Valter de Lima Jesus, cuja Súmula dispõe sobre a:
“REGULAMENTA A FAIXA DE DOMÍNIO E PISTAS DAS ESTRADAS
RURAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando a relevância Pública no PROJETO DE LEI Nº 012/2021, DE
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, sou de parecer favorável a
aprovação desta preposição, propondo uma emenda supressiva no seu art. 13,
conforme segue:
Art. 13 - Caso o proprietário não execute as obras, roçadas de recomposição da via
danificada após o prazo estabelecido no art. 12 desta Lei, o Município poderá
executá-las, notificando o responsável que deverá ressarcir aos cofres públicos
conforme planilha de custos, sob pena de inscrição em dívida ativa. (Suprimido)
Destaca-se que o presente projeto visa buscar o atendimento ao interesse público em
busca da melhor adequação, organização e manutenção das estradas municipais, bem
como delimitação das mesmas em relação a sua largura, permitindo a execução dos
trabalhos de manutenção nas estradas rurais em espaço suficiente e legal, atendendo
assim as próprias necessidades da sociedade e prestação de um serviço público eficiente
É o Parecer.
Colniza-MT, 23 de junho de 2021.
JORGE E DA SILVA ROSANTE
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT —- CEP 78335-000
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PARECER FINAL N. 002/2021
ASSUNTO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 012/2021, DE 18 DE
MAIO DE 2021 —- AUTORIA VEREADOR VALTER DE LIMA JESUS.
PRESIDENTE: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
RELATOR: JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
SECRETÁRIO: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Considerando o parecer inicial nº. 002/2021 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário
ou secundário, acompanhando o relator na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 23 de junho de 2021.
Presidente
AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
COLNIZA - MT
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ATA Nº002/2021
Às 08h30 do dia vinte e três (23) de junho de 2021, reuniu-se a Comissão de
OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
com a presença dos vereadores LUIS CARLOS CARVALHO SILVA Presidente
da Comissão, relator da Comissão JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE e
o vereador AGNALDO DRUMÕES NARCISO Secretário, para análise e
apreciação do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 012/2021, DE 18 DE
MAIO DE 2021 —- AUTORIA VEREADOR VALTER DE LIMA JESUS
Súmula: “REGULAMENTA A FAIXA DE DOMÍNIO E PISTAS DAS
ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os
parlamentares. Após análise e apreciação do Projeto anteriormente descrito, bem
como do Parecer Jurídico exarado pela assessoria jurídica da Câmara Municipal,
o relator da Comissão emitiu parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei em
pauta, propondo uma emenda supressiva na proposição. Na sequência os demais
membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando o parecer do relator, sendo favoráveis à aprovação do Projeto de
Lei em sua íntegra. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a
presente ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada
por seus membros. Sala de reuniões às 08h50min do dia supramencionado.
Relator: JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE LE
afeldo rn. NARES
Presidente: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
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