materia nº 16/2021

| CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | ||
| Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000589
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/06/24000589
Número /
io 000589/2021
P"—— 2.000]
Data /
24/06/2021 - 10:19:57
Horário
La |
Ofício N 224/GP/2021 de autoria do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei Nº
Assunto || 016/2021 Súmula: " Autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar manutenção nas rodovias
Estaduais que percorrem o limite territorial de Colniza, e dá outas providências.
Interessado || Câmara de Vereadores
Natureza || Administrativo
E
na as PROTOCOLO EXTERNO
SE]
Número 3
Páginas
a Eduardo
a
ESTADO DE MATO GROSSO
PANE PODER EXECUTIVO
E PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 224/GP/2021
Colniza-M', 24 de junho de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Iixcelência ce.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 16/2021, que dispõe sobre a
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR
MANUTENÇÃO NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE
PERCORREM O LIMITE TERRITORIAL DE COLNIZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS-. para análise e posterior aprovação por esta Douta
Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
) vela a
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 016/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 16/2021, que dispõe sobre a “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR MANUTENÇÃO NAS RODOVIAS
ESTADUAIS QUE PERCORREM O LIMITE TERRITORIAL DE COLNIZA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de Lei tem o objetivo de possibilitar e autorizar que o Município
de Colniza. possa custear com os recursos próprios a realização de serviços de manutenção.
cascalhamento, patrolamento e outros, que se fizerem necessários para a trafegabilidade nas
rodovias estaduais que passam pelo território municipal.
Diante do exposto. requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa. que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Iixcelências, aproveitamos do enscjo. para renovar aos Nobres Legisladores. que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
lissas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T, 24 de junho de 2021.
Respeitosamente.
Dt UU
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 16/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A REALIZAR MANUTENÇÃO
NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE
PERCORREM O LIMITE TERRITORIAL DE
COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza. Listado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as manutenções que
entender necessárias nas rodovias estaduais que percorrem o limite territorial do Município
de Colniza. podendo inclusive firma convênios.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria vigente.
Art. 3º. lista Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de junho de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br