ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEIN. 012/2021 APROVAL a
Vereador Valter De Lima Jesus.
SUMULA: “REGULAMENTA A FAIXA DE
DOMÍNIO E PISTAS DAS ESTRADAS
RURAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA. Estado de Mato Grosso, aprovou e eu Prefeito
Municipal MILTON DE SOUZA AMORIN, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As estradas rurais municipais de que trata esta Lei são aquelas que se destinam ao
livre trânsito público, instituídas e/ou conservadas pelo Poder Público Municipal e que estão situadas
nos limites do território municipal.
Art. 2º - As estradas rurais municipais são divididas em três categorias:
I- Estradas Principais ou Gerais: consideradas aquelas que comunicam a sede do Município
de Colniza com outros Municípios limítrofes, distritos. vilas e/ou que comportam maior fluxo
rodoviário, possuem largura de 08 (oito) metros contando-se 04 (quatro) metros para cada lado do eixo
central da estrada.
H - Estradas Vicinais ou Secundárias: consideradas aquelas que unem entre si as estradas
gerais ou com elas bifurcam e/ou as que possuem menor fluxo rodoviário, com largura de 6 (seis)
metros, contando-se 03 (três) metros para cada lado do eixo central da estrada.
HI - Estradas terciárias ou acessos: são aquelas que interessam apenas aos possuidores de
áreas que delas se sirvam como passagem forçada para chegarem ao seu imóvel rural e, também
aquelas que sirvam como passagem para terceiros e que passam dentro do imóvel rural dos
possuidores ou proprietários.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Agricultura deverá manter atualizado o Mapa
Municipal das Estradas Rurais e dar publicidade.
Art. 3º - Para execução de abertura ou prolongamento de estradas rurais municipais, o
Município deverá notificar o proprietário.
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Art. 4º - Nos casos em que as estradas rurais municipais não atendam as larguras
estabelecidas no art. 2º desta Lei, o Município deverá buscar sua adequação a partir das atividades de
manutenção e conservação.
Art. 5º - Não poderão ser consideradas estradas terciárias ou acessos, aquelas que levarem
apenas a uma propriedade rural.
Art. 6º - Os proprietários marginais das estradas rurais municipais principais ou gerais, não
poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza, a menos de 10 (dez) metros da margem da
pista de rolamento.
Parágrafo primeiro. Para as estradas vicinais ou secundárias, não poderão edificar ou
construir obra de qualquer natureza, a menos de 7,5 (sete e meio) metros da margem da pista de
rolamento/sarjeta.
Parágrafo segundo. Para as estradas terciárias ou acessos, não poderão edificar ou construir
obra de qualquer natureza, a menos de 03 (três) metros da margem da pista de rolamento/sarjeta.
Art. 7º - Para mudanças de qualquer estrada municipal rural, quando esta estiver dentro dos
limites de sua propriedade, o proprietário deverá requerer permissão ao Município, juntando ao pedido
o projeto do trecho a ser modificado, um memorial que justifique a necessidade da mudança
pretendida e a devida comprovação da responsabilidade técnica.
Parágrafo único. Entende-se por mudança, toda e qualquer alteração na rota, largura, nos
taludes, entre outros.
Art. 8º - Concedida a permissão, o requerente poderá executar a mudança, desde que assuma
o custo total dos serviços, sem interromper o trânsito, não lhe cabendo direito a qualquer indenização,
salvo na condição de interesse público, quando poderá haver celebração de parceria com o Município.
Art. 9º - É expressamente proibido:
I - Sob qualquer alegação, fechar, diminuir a largura, danificar a ponto de impedir ou
dificultar o livre trânsito pelas vias públicas;
If - Construir cercas, muros ou Tapumes de qualquer natureza na faixa de domínio público
sem a licença da Prefeitura Municipal;
HI - Lançar diretamente no leito ou em bueiros, drenos ou passagem de águas, dejetos de
animais, lixo e outros materiais de descarte; M
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IV - Fazer escavações no leito das estradas ou seus taludes:
Art. 10 - Os proprietários dos terrenos marginais não poderão impedir o escoamento, por
suas terras, das águas pluviais ou resultantes de drenagem executadas nas estradas rurais municipais.
Art. 11 - O proprietário do imóvel fica responsável pela execução das roçadas nas margens
das estradas que cortam o terreno.
Art. 12 - Caso necessite de obras e roçadas nas vias publicas será emitido uma notificação
para o proprietário do imóvel para que seja executado o serviço no prazo de 30 dias.
Art. 13 — Suprimido.
Art. 14 - É obrigação dos proprietários de imóveis adjacentes e/ou pertencentes à área de
influência por onde Passam as estradas rurais municipais:
1 - Permitir a execução de obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as
estradas;
II - Evitar a dispersão e escoamento inadequado de excesso de água nas estradas;
HI - Evitar executar nos terrenos marginais, operações de revolvimento de solo que possam
potencializar o escoamento de águas e sedimentos para o leito da via;
IV - Não realizar o Plantio de espécies arbóreas em uma distância menor que 5 (cinco)
metros, medidos a partir da margem da via pública.
V - Não implantar açudes ou lagos em uma distancia mínima de 10 (dez) metros da margem
das vias públicas; |
Art. 15 - Quando verificado problemas de trafegabilidade devido ao plantio de espécies
arbóreas, a Secretaria Municipal da Agricultura poderá notificar o proprietário rural para que promova
a remoção das árvores no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 16 — Fica estabelecido que todos os custos com a retirada de edificações e obras de
qualquer natureza nos limites estabelecidos no art. 6º desta lei serão de responsabilidade dos
possuidores ou proprietários dos imóveis rurais.
Parágrafo único. Após ser devidamente notificado, caso o proprietário ou possuidor dos
imóveis não execute a retirada das edificações e obras de qualquer natureza nos limites estabelecidos
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no art. 6º desta lei, o Município poderá executá-las, notificando o responsável que deverá ressarcir aos
cofres públicos conforme planilha de custos, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se; publique-se; e. cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário de Deliberações,
em 28 de junho de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS EZEQU DEDE DE SOUZA
Presidente Relator
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LUIS CARLOSCARVALHO SILVA
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