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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEIN. 013/2021
Autoria: Roberto Ferreira dos Santos
Súmula: “Altera o art. 4º da Lei Municipal nº. 499/20] leoart.
I0 da Lei Municipal de nº, 793/2018, os quais tratam de
Processos administrativos no Município de Colniza/MT e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Oart. 4º da Lei Municipal de nº. 499/2011, Passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 4º - Os Prazos previstos nesta Lei serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do
Art.2º - Oart. 10 da Lei Municipal de nº. 793/2018, passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 10 - Os Prazos previstos nesta Lei serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento, ficando Prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o
Prazo vencido em dia em que não haja expediente”.
Art. 3º - Todos os prazos de processos administrativos previstos em lei municipal no
Município de Colniza/MT serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o
do vencimento, ficando Prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que
não haja expediente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cum pra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário de Deliberações,
em 28 de junho de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ROSE IGUES DOS SANTOS EZEQ E SOUZA
Presidente (1º Su plente) Relator
LUIS CARLOS VALHO SILVA
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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