ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 ;
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEIN. 014/2021 ROVADO
Autoria: Jorge Donizete da Silva Rosante
SÚMULA: “Dispõe sobre o fortalecimento da
fiscalização popular de atos, obras e serviços públicos
no âmbito do Poder Executivo Municipal de Colniza e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo 1 — Diretrizes da fiscalização popular
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a facilitação quanto à fiscalização popular dos atos do Poder
Público, das obras e dos serviços municipais.
Art. 2º - A publicidade prevista nesta Lei não prejudica a publicação de qualquer ato ou
informação no Diário Oficial, tampouco qualquer outra forma de publicidade prevista em lei, em
especial aquelas previstas na Lei federal 12.527/2011.
Art. 3º - Os meios de controle previstos nesta Lei não prejudicam qualquer outra forma de
controle, seja popular, externo ou interno, previstos em outras leis e atos normativos.
Art. 4º - São diretrizes desta Lei:
I- A publicidade na internet, em portal próprio e acessível por todos, com destaque na
página inicial do Município, sem necessidade de identificação ou login;
II - A interligação de informações, por meios informáticos, possibilitando amplo e imediato
acesso a todos os dados necessários à fiscalização;
II - Transparência, que se dará através da publicidade de informações e da disponibilização
de meios que possibilitem seu fácil acesso e sua fácil interpretação;
IV - Fomento ao desenvolvimento de uma cultura em que a Administração e seus agentes se
vejam como subordinados à lei e como devedores de informações e satisfações aos cidadãos.
V- Divulgação de informações independentemente de requisições.
Capítulo II - Da fiscalização dos atos e decisões
Art. 5º - Semanalmente, a Administração publicará, no Diário Oficial e no sítio eletrônico da
Prefeitura de Colniza, suma dos atos e decisões oficiais.
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Art. 6º - A suma será composta pelos atos e decisões mais importantes da Administração
durante a semana.
Art. 7º - A suma será escrita em linguagem jornalística e explicara:
1 - quando o ato foi expedido ou a decisão tomada:
Il - a motivação;
HI - os efeitos práticos que se espera;
IV - a forma como os cidadãos podem obter mais informações, inclusive o inteiro teor do
ato;
V - como ter acesso à Câmara dos vereadores, ao Ministério Público e de como ajuizar uma
ação popular.
Parágrafo Único: A suma informará, em linguagem jornalística, que os cidadãos têm o
direito de obter informações e que os funcionários públicos são subordinados à lei e prestam serviços à
população
Art. 8º - São considerados atos e decisões qualquer ato administrativo, incluindo os que
tenham sido editados na forma de leis e decretos de efeito concreto.
Parágrafo Único: Não são considerados atos e decisões:
I- Notícias;
H - Leis;
HI - Projetos de leis;
IV - Decretos e atos normativos.
civil, sendo:
1-2 (dois) indicados pelo Prefeito:
IT -2 (dois) indicados pela Câmara dos Vereadores;
HI - 2 (dois) indicados pela sociedade civil, componentes dos órgãos de mídia do município.
$1º - cada membro terá um suplente.
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que tange à remuneração.
Art. 10- A comissão não será remunerada.
Art. 11 - Os membros da comissão se reunirão, de forma Presencial ou virtual, e decidirão as
matérias que comporão a suma, levando em conta:
1- O impacto da decisão no Município:
IN- O impacto da decisão nos munícipes;
HI - Os custos da decisão;
IV-A necessidade de fiscalização popular;
V-O interesse Público, partidário e midiático.
Art. 12 - Em nenhuma hipótese os membros da Comissão serão responsabilizados
administrativamente pelas decisões do conteúdo da suma.
Art. 13- A comissão terá mandato de 2 (dois) anos.
Art. 14- A comissão fará seu próprio regimento.
Contas, a fim de decidir quais atos comporão a suma.
Art. 16- A comissão observará as diretrizes da ética do jornalismo.
Capítulo III - Da fiscalização das obras e serviços
Art. 17 - As obras e serviços executados pelo Município constarão de portal no sítio
eletrônico da Prefeitura, que ficará em destaque na página inicial.
Parágrafo único: a Câmara dos Vereadores também terá Portal próprio sobre as suas obras e
serviços, em destaque na sua Página inicial.
Art. 18 - O acesso ao portal e às suas funcionalidades independe de login ou qualquer
identificação.
Art. 19- 0 portal conterá:
I- Mapa interativo da cidade, com as obras que estão sendo executadas;
1)
Il - Preço das obras; a
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II - Resumo da motivação da obra:
IV - Resumo do Processo de licitação, incluindo, de forma sintética:
a) quando foi feita a licitação;
b) quem foram os participantes;
c) qual foi o modo de licitação e o critério:
d) se houve dispensa ou inexigibilidade, qual é o fundamento legal, incluindo cópia de
parecer da Procuradoria-Geral:
e) quem foi o vencedor;
f) 0 tempo de duração do contrato e O Pagamento total estimado ao longo de toda a duração
do contrato
8) O número dado à licitação, aos contratos administrativos e aos Processos administrativos
relacionados;
VII - Funcionalidade que permita ao cidadão listar as obras por tempo e onerosidade,
questionamentos administrativos e judiciais;
VIII - Resumo do impacto ambiental e informações sobre as licenças ambientais;
IX - Resumo de acidentes de trabalho.
Art. 20 - O portal trará informações a respeito dos seguintes tópicos:
I- improbidade administrativa e de como contatar o Ministério Público;
HI - como ajuizar ação popular;
HI - como contatar a Câmara dos Vereadores ou o Tribunal de Contas do Estado;
IV - como adquirir o contrato social das Pessoas jurídicas que executam a obra e o contrato
administrativo que elas firmaram com o Município;
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V - requisição de dados completos da obra ou serviço;
VI - íntegra da Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527 de 20] 1) e guia explicativo.
Art.21- As informações serão escritas em linguagem jornalística.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário de Deliberações,
em 28 de junho de 202 Il.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
, (1)
JA AAA ag 2 :
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS EZE DEDÊ DE SOUZA
( Presidente |. / Relator
LUIS CAR VALHO SILVA
Secretário
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