materia nº 37/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEIN. 015/2021
Autoria: Vereador Ezequias Dede de Souza APROVADO
SÚMULA; “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO
USO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO EM
PACIENTES SUSPEITOS OU DIAGNOSTICADOS COM A
COVID-19 NO MUNICÍPIO DE COLNIZA MATO GROSSO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Determina que todas as pessoas atendidas pela Central de Monitoramento e
Combate ao COVID-19, laboratórios, Farmácias e Hospitais particulares. que testar positivo e aos que
apresentarem suspeita de contaminação para o coronavirus, seja obrigatoriamente identificado com
uma pulseira fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
I- Pulseira vermelha será colocada nos pacientes diagnosticados com o novo coronavírus;
II - Pulseira amarela nos pacientes que apresentarem suspeitas.
Parágrafo único. Durante esse período a pessoa isolada não poderá deixar sua residência ou
hospedagem, devendo permanecer em isolamento social até que o resultado do exame seja divulgado,
evitando o contato com as demais pessoas.
Art. 2º - O paciente em quarentena somente deverá abandonar o isolamento social em caso
de necessidade médica ou quando devidamente autorizadas a circular pela autoridade sanitária.
Art. 3º - As pulseiras serão postas apenas pelos agentes de saúde e só poderão ser retiradas
pelos mesmos profissionais, quando a suspeita da doença for descartada.
Parágrafo único. Em caso de rompimento involuntário devera ser comunicado
imediatamente à unidade de saúde Para que possa promover a recolocação de uma nova pulseira
descrita isolamento.
Art. 4º - Com exceção da hipótese prevista no caput do artigo 2º, as pessoas que estiverem
em período de quarentena obrigatória, forem flagradas transitando em via pública, no interior de
estabelecimentos comerciais ou participando de aglomerações em festas Particulares, será multada
conforme o estabelecido no artigo 6º dessa lei e conduzida imediatamente para sua residência pelos
agentes de fiscalização, os quais poderão fazer o uso da força policial em caso de resistência.
Avenida do Contorno, nº 15
3-B
CEP: 78335-000 - E-mail: camaraco niza(Dhotmail.com /
airro Centro — ColnizalMT Nude
Ini hotmail.
ESTADO DE MATO GROSSO
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - my
Art. 5º - Na hipótese de recusa em assinar o auto de infração, este será assinado por 02
(duas) testemunhas.
Art. 6º - O descumprimento das normas previstas nesta Lei, inclusive º rompimento da
pulseira, ensejará na aplicação das seguintes penalidades de multas diretamente no CPF do Infrator:
I- Multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
II — Multa de R$ 500,00 (Quinhentos reais), na hipótese de reincidência;
NI — Comunicação ao Ministério Público Para promover Ação Penal prevista no art. 268 do
Código Penal.
em vigência.
Art. 7º - O paciente receberá a pulseira no momento em que assinar o termo de isolamento.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se: Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário de Deliberações,
em 28 de junho de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS ROSE RODRÍGUES DOS SANTOS
Presidente *— Relator (1º Suplente)
Ko
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com