ESTADO DE MATO GROSSO
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEIN. 016/202
APROVADO
Autor: Vereador OSEIA PEREIRA GUEDES
. A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM,
Prefeito Municipal de Colniza, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As edificações irregulares e loteamentos Públicos, concluídos ate a
publicação da Presente lei, poderão ser regularizadas, desde que atendam as condições mínimas de
higiene, de Segurança, de uso, de salubridade, de acessibilidade, de habitabilidade e de respeito ao
direito de vizinhança, observadas, ainda, as disposições constantes na legislação ambiental e nesta lei.
8 1º - Consideram-se irregulares, para efeitos desta Lei, as obras que tenham sido
concluídas ate a publicação da presente norma, sem Projeto aprovado e/ou projetos aprovados sem a
emissão do "habite-se" pelo Município de Colniza Ou O respectivo alvará de obras e/ou que não
$ 3º - Caso haja divergência de informações e dados técnicos entre os documentos
s do Sistema do Município em relação à área edificada, a unidade de
fiscalização competente deverá determinar a realização de vistoria in loco, a fim de aferir a real
situação da construção e orientar o proprietário para tomar as providências técnico-administrativas
necessárias a regularização da edificação, quanto aos critérios de Segurança, habitabilidade e
utilização.
Art. 2º - Na análise de regularização das edificações previstas nesta Lei, deverá ser
considerada a atividade a que as mesmas se destinam.
Art. 3º - São consideradas passiveis de regularização as edificações que abriguem
atividades nas seguintes situações:
1 - atividade de médio e baixo impacto compatível com a zona e via:
II - atividade de médio e baixo impacto incompatível com a zona e/ou via.
HI - atividade de alto impacto não segregável incompatível com a zona e/ou via,
destinada aos serviços de educação, cultura, saúde, templos religiosos e serv iços públicos em geral.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com ra
fude
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IV - atividade de alto impacto segregável.
$ 1º- As irregularidades de que tratam os incisos I e II deste artigo são as relativas:
a) a taxa de permeabilidade:
b) a taxa de ocupação:
c) ao índice de aproveitamento;
d) aos recuos conforme a via;
e) as normas especificas relacionadas a via e/ou zona;
f) outros danos urbanísticos definidos por lei.
$ 2º - Nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo, em que a atividade e
incompatível com a zona e/ou com a via, a regularização somente se aplicará a atividade instalada ate
a data da regularização, devendo, após a concessão do Atestado de Regularização de Edificação de que
trata a presente Lei, buscar a adequação em caso de mudança de atividade ou reforma com ampliação
de acordo com as diretrizes legais.
$ 3º - Nos casos em que a atividade a ser regularizada for considerada de médio
impacto, será necessária à apresentação do Relatório de Impacto de Tráfego - RIT, e quando for
atividade de alto impacto não segregável, além do Relatório de Impacto de Tráfego - RIT, o município
poderá exigir, se for o caso. medidas mitigadoras e/ou compensatórias.
Art. 4º - As irregularidades referidas no art. 3º desta Lei deverão ainda estar
enquadradas em 1 (uma) das seguintes hipóteses:
1 - obras concluídas que disponham de projetos arquitetônico, estrutural, elétrico e
hidrossanitário com Responsabilidade Técnica (ART/RRT) e projetadas de acordo com a legislação
municipal vigente a época da construção, mas que não foram devidamente licenciadas;
Il - obras concluídas que disponham ou não de Responsabilidade Técnica
(ART/RRT) e projetadas em desacordo com a legislação municipal, que não interfiram em qualquer
área publica;
HI - obras concluídas e aprovadas de acordo com a legislação municipal vigente a
época da construção e executadas em desacordo ao projeto aprovado.
8 1º - Através do Termo de Responsabilidade Técnica, fica o profissional e o
proprietário responsável pela regularização da edificação com o compromisso de contemplar solução
ambientalmente adequada quanto à destinação dos efluentes.
apresentar um Termo de Responsabilidade que garanta a segurança contra incêndio, devendo adequar
a obra para a emissão do alvará do Corpo de Bombeiros, estando ciente de que esse documento poderá
ser solicitado a qualquer momento pelos Orgãos competentes.
Art. 5º - Não serão passiveis de regularização, para os efeitos desta Lei, as
edificações que:
1 - estejam situadas em logradouros ou terrenos públicos;
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II - estejam situadas em faixas não edificáveis junto a lagos, lagoas, córregos, área
de preservação permanente; faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, conforme
comprovação junto a CAB; linhas de transmissão de energia de alta tensão e áreas de risco, conforme
constatado pela defesa civil:
HI - situadas em áreas protegidas, como parques, áreas verdes e outros, e no
entorno de áreas com relevante interesse ambiental.
IV - estejam situadas sobre o passeio publico, calcadas e ou vias.
Art. 6º - Os pedidos de regularização deverão ser protocolados junto à Secretaria
Municipal de Planejamento pelos respectivos proprietários, compradores de imóveis ou representantes
legais, no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei. prorrogável por até 24
(vinte e quatro) meses, a critério do Poder Executivo, devendo os interessados, durante a tramitação
dos respectivos Processos administrativos, promover o recolhimento de eventuais multas e tributos
relacionados ao imóvel e não pagos no seu vencimento.
Art. 7º - O pedido de regularização, a ser protocolado junto a Secretaria Municipal
de Planejamento pelo proprietário, comprador ou por seu representante legal devidamente identificado
devera ser instruído com os seguintes documentos:
1 - requerimento, realizado em formulário especifico, totalmente preenchido e sem
rasuras, com declaração do interessado responsabilizando-se, sob as penas da lei, pela veracidade das
informações e pelo atendimento dos requisitos previstos nesta Lei, com endereço completo do
interessado e do imóvel:
HI - certidão negativa de débitos municipais;
HI - copia de documentos que comprovem a propriedade do imóvel, tais como
matricula ou escritura de compra e venda do imóvel objeto do pedido de regularização;
IV - laudo técnico com declaração firmada pelo interessado no sentido de que a
obra estava concluída e em condições de habitabilidade, ate a publicação da presente lei, sob pena de
infringir o disposto no art. 299 do Código Penal:
V - documentos que comprovem quando ocorreu a construção da edificação a ser
regularizada, para analise da legislação aplicável, tais como imagem de satélite, comprovante de
IPTU, dentre outros;
VI - planta de arquitetura com a situação implantada, em conformidade com os
documentos exigidos para solicitação de alvará de construção e Responsabilidade Técnica
(ART/RRT);
VII - declaração de anuência do condomínio quanto ao pedido de regularização,
quando for o caso, firmada por seu sindico e acompanhada de copia da ata da assembléia que o elegeu
e demais documentos pertinentes, observado o disposto na convenção condominial devidamente
registrada;
VIII - declaração informando se a edificação a ser regularizada e ou não objeto de
ação judicial;
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IX - outros documentos que o poder público municipal julgar necessários no
decorrer do processo;
X - declaração expedida pela CAB atestando que a edificação não se encontra
sobre faixa de escoamento de águas pluviais, galerias e canalizações de água e/ou esgoto.
$ 1º- O requerimento a que se refere o inciso I deste artigo poderá ser obtido:
I- na Secretaria Municipal de Planejamento;
II - por meio eletrônico, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Colniza,
qual seja: https:/Iwww.colniza.mt gov.br//home.
$2º- 0 Município de Colniza, por meio do órgão competente, poderá realizar
vistoria para verificar as informações prestadas pelo interessado.
Art. 8º - Na hipótese de a edificação a ser regularizada ser objeto de ação Judicial
em que o Município seja Parte, a regularização será feita mediante acordo nos autos, que observara os
critérios e requisitos desta Lei.
Art. 9º - O valor a ser Pago pela regularização das edificações de que trata o art. 4º,
inciso I, desta lei equivalerá ao valor que seria devido a titulo de ISSQN relacionado a obra irregular
realizada no imóvel objeto do pedido de regularização de que trata essa lei.
Art. 10 - Para à regularização das edificações de que trata o art. 4º, incisos II e HI,
desta lei, serão aplicadas as seguintes medidas compensatórias ou mitigatórias correspondentes a
regularização requerida:
I - destinação ao Município de Colniza no valor correspondente ao devido como
ISSQN acrescido de R$ 15,00 (quinze reais) Por metro quadrado da área construída em
desconformidade com a legislação, quando se tratar de edificação residencial ou unifamiliar, e de R$
20,00 (vinte reais) quando se tratar de edificação para fim comercial ou multifamiliar, de acordo com:
a) a extrapolação do índice de aproveitamento;
b)a extrapolação da taxa de ocupação;
c) a extrapolação dos recuos determinados; ou
d) outros danos urbanísticos definidos por lei.
II - investimento em obras publicas tais como Praças, parques, avenidas e outras
que tenham como escopo melhoria do espaço urbano; ou
HIT - transferência de imóvel urbano ao Município de Colniza.
8 1º - Os recursos obtidos com a determinação contida no inciso I do presente
artigo deverão ser aplicados nas mesmas finalidades previstas no inciso II, qual seja, em obras
Públicas tais como Praças, parques, avenidas e outras que tenham como escopo a melhoria do espaço
urbano.
8 2º - Em qualquer das situações, se a desconformidade com a legislação de uso e
ocupação do solo se referir à autorização de construir acima do coeficiente básico, deverá o
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beneficiário arcar com o valor referente à Outorga onerosa em relação à edificação que construiu, a ser
calculada de acordo com a legislação municipal.
$ 3º - Nos casos de invasão de área referente ao Padrão Geométrico Mínimo -
PGM, de acordo com a legislação vigente, além de aplicação de multa compensatória pelo dano
ambiental, é necessário que seja averbado junto à matrícula do imóvel a ser regularizado a dispensa de
indenização em razão de futura ampliação de via pública no local.
$ 4º - As medidas compensatórias ou mitigadoras poderão ser parceladas em até 18
(dezoito) vezes.
Art. 11 - O valor a ser pago pela regularização das edificações será arrecadado e
depositado em conta bancaria especifica da Prefeitura Municipal de Colniza/MT.
Art. 12 - Para os fins desta lei, serão enquadradas como obras e loteamentos de
interesse social as seguintes edificações:
I- habitações construídas com recursos oriundos de Programas governamentais;
II - habitações Para população de baixa renda:
HI - edificações construídas para atender à programas de interesse social, e/ou
edificações de entidades de utilidade publica sem fins lucrativos assim reconhecidos por este
Município;
IV - imóveis edificados em áreas de especial interesse social;
V - edificações publicas, como escolas, creches, hospitais, postos de saúde,
repartições publicas e outros;
VI - loteamentos públicos.
8 1º - Para as obras de interesse social elencadas nos incisos [a IV deste artigo, o
valor a ser pago pela regularização das edificações será reduzido em ate 90% (noventa por cento), a
critério da comissão que ficara responsável Por sua análise e aprovação, conforme parâmetros
definidos em Decreto.
$2º- O pedido de regularização de edificação e loteamento publico considerados
de interesse social de que trata esse artigo será submetido à analise de Comissão a ser composta por
membros da Secretaria Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal de Assistência Social,
cabendo a esta analisar se O interessado se enquadra como baixa renda para fim de obtenção do
desconto de que trata o $ 1º deste artigo.
$3º- O valor a ser Pago pela regularização das edificações de que trata esta Lei
não incidirá quando se tratar de edificações públicas.
Art. 13 - 0 pedido de regularização de edificação e loteamentos públicos, se
deferido, será formalizado através de Atestado de Regularização da Edificação, que será expedido pela
Secretaria Municipal de Planejamento, o qual terá os mesmos efeitos do "habite-se".
8 1º- A expedição do Atestado de Regularização de Edificação ficará condicionada
ao prévio pagamento do montante previsto nos arts. 10 e 11 desta lei, devendo o interessado proceder
a juntada do documento comprobatório nos autos do respectivo processo administrativo.
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$2-A expedição do Atestado de Regularização de Edificação não substitui o
alvará de funcionamento, quando exigível.
8 3º - Expedido o Atestado de Regularização de Edificação, a Secretaria Municipal
de Planejamento notificará a Secretaria Municipal de F inanças para fins de atualização do cadastro
imobiliário para fins tributários.
regularização por via postal, com aviso de recebimento, ou por via eletrônica
eletrônico seja informado no protocolo do pedido.
$ 1º - Da decisão de indeferimento do pedido de regularização de obra caberá
recurso, com efeito apenas devolutivo, ao chefe do Poder Executivo.
$2º- O prazo Para recurso será de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento,
pelo interessado, da notificação, postal ou eletrônica, de indeferimento do pedido de regularização.
Art. 15 - Indeferido o pedido de regularização, a Secretaria Municipal de
Planejamento encaminhará o processo administrativo correspondente a Procuradoria-Geral do
Município, para as providências judiciais cabíveis.
Art. 16 - E indispensável à expedição do alvará de funcionamento de quaisquer
atividades a apresentação do "habite-se" ou do atestado de regularização de edificação.
Art. 17 - Sem previa autorização do órgão municipal competente, não poderá haver
alteração da área edificada durante o processo de aprovação da regularização.
Parágrafo único. Se houver alteração da área edificada, sem permissão do órgão
municipal competente, o pedido de regularização será indeferido.
Art. 18- A regularização de edificação:
I- não exime o responsável do atendimento às normas legais relativas aos níveis de
ruídos permitidos, a legislação ambiental em geral e, em especial, ao licenciamento ambiental, quando
necessário;
Il - não exime o responsável a obediência aos horários de funcionamento,
conforme a legislação vigente;
HI - não implica reconhecimento, pelo Município, da propriedade do imóvel;
IV - não exime os proprietários ou os respectivos responsáveis das obrigações e
responsabilidades decorrentes da aplicação da legislação de parcelamento do solo.
Parágrafo único. O empreendedor, depois de receber o atestado de regularização de
edificação, devera requerer junto aos órgãos competentes as licenças necessárias ao seu regular
funcionamento, tal como o alvará de funcionamento.
Art. 19- O Município de Colniza poderá, a qualquer tempo, mesmo depois de
aprovada a regularização, verificar a veracidade das informações prestadas pelo interessado, assim
como as condições de habitabilidade, higiene, salubridade, permeabilidade, acessibilidade e segurança
da edificação.
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Parágrafo único. Constatada, a qualquer tempo, divergência nas informações, o
interessado será notificado para saná-las ou a prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de nulidade da regularização de edificação e da aplicação de multa correspondente a 10 (dez)
vezes o valor pago pela regularização, calculada de acordo com o disposto nos arts. I0e 11 desta Lei.
Art. 20 - Os profissionais responsáveis pelo projeto de regularização que prestarem
informações indevidas Perante o Município de Colniza estarão sujeitos ao pagamento de multa de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. O Poder Público Municipal deverá encaminhar ao Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU a
relação dos profissionais referidos no caput deste artigo, para fins de abertura de processo
administrativo.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registra-se; publique-se, e; cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário de
Deliberações, em 28 de junho de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PS »
x
AA,
aa FERREIRA DOS SANTOS EZEQUIA DE SOUZA
Presidente Relator
! 26
LUIS CAR CARVALHO SILVA
* Secretário
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