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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEIN. 019/2021
Autoria: Roberto Ferreira dos Santos APROVADO
Súmula: Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário
de Segurança do Município de Colniza/MT - CONSEG e dá
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança do
Município de Colniza/MT - CONSESG, localizado na Avenida Belo Horizonte, 54, Centro,
Município de Colniza/MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 17.683.005/0001-69.
Art. 2º- A associação a que se refere o “caput”, do artigo anterior fica sujeita aos
dispositivos da Lei Municipal nº. 456/2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se: e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário de Deliberações,
em 28 de junho de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ros RIGUÉS DOS SANTOS EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
Presidente (1º Suplente) Relator
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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