texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 16/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
APROVADO A REALIZAR MANUTENÇÃO NAS RODOVIAS
ESTADUAIS QUE PERCORREM O LIMITE
TERRITORIAL DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as manutenções que
entender necessárias nas rodovias estaduais que percorrem o limite territorial do Município de
Colniza, podendo inclusive firma convênios.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria vigente.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 28 de junho de 2021, segunda-feira.
E COMISSÃO CONJUNTA O
e
HÁ
S DOS SANTOS VALTER DE US
PRESIDENTE | OR
MARCOS Ato CECCON
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
camaracoiniza(a hotmail.com
open original →