| Ementa | PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA SOLICITADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DO OFÍCIO N. 226/GP/2021 - DECRETO Nº. 094/2021 – CUJA SÚMULA: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº. 025/GP/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 E DECRETO Nº. 049/GP/2021, QUE DECLARA E PRORROGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DOS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E FINANCEIROS DECORRENTES DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; |
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