CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
UI
E 000603
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/06/29000603
Número /
Ano 000603/2021
Data / E
Horário 29/06/2021 - 12:55:24
Endate
Ofício Nº 232/GP/2021 de autoria do Poder Executivo encaminhando o Projeto de Lei Nº
017/2021 com a seguinte Súmula: Autoriza o Município de Colniza-MT, através da Fazenda
Pública Municipal a doar ao Governo do Estado do Mato Grosso, imóvel Municipal, e da
outras providências
Assunto
ss
===
Interessado || Câmara de Vereadores
PDT" DDD
Natureza | Administrativo
Tipo
PROTOCOLO EXTERNO
Documento
Número
Ga 6
Páginas
E
Emitido .
por Eduardo
|
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 232/GP/2021
Colniza-M', 29 de junho de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Iixcelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 17/2021. que dispõe sobre a
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA- MT, ATRAVÉS DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO
DO ESTADO DO MATO GROSSO, IMÓVEL MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». para análise « posterior aprovação por esta
Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
Yu O, A Es yo O—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78. 335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001 -02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www. Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 017/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 17/2021. que dispõe sobre a “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, ATRAVÉS DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO
DO MATO GROSSO, IMÓVEL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS: requerendo a sua análise c posterior aprovação.
O presente projeto de Lei tem o objetivo a desafetação de bem de uso do povo para
que incorpore a categoria de bem dominial. servindo para a doação ao do Estado de Mato
Grosso visando a instalação de uma unidade da SEMA na Cidade de Colniza — MT.
Salienta-se que o objetivo principal dessa Lei é fazer com que o Estado do Mato
Grosso implante uma unidade da SEMA no município de Colniza-MT, destacando que nossa
cidade necessita da presença da Secretaria Istadual do Meio Ambiente par que possa facilitar
Os munícipes na resolução de seus interesses na esfera ambiental
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGENCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta. esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Iixcelências. aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres Legisladores. que
compõem esse Colendo Poder Legislativo. os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T, 29 de junho de 2021.
Respeitosamente,
N | | pm
(rd db So e—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
o - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 17/2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-
MT, ATRAVÉS DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO DO
ESTADO DO MATO GROSSO, IMÓVEL
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza. Estado
de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica desincorporado da classe de bens de uso do povo e revertido ao
Patrimônio Municipal. na categoria de bens dominiais, uma árca de uso Institucional com
498.57 m? registrada junto ao Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Colniza-MT.
a ser desmembrada da Matrícula Imobiliária nº 103 do Cartório do 1º Ofício de Colniza-M'T.
localizada na Av. Vitória Régia, próximo ao campo de futebol.
Art. 2º - À área doada possui as seguintes coordenadas: E: 255.663,764 m c N:
8.954.107,140 m: confrontando com terras de Av. Vitória Régia, segue por com azimute
122º 39' 03,93" c distância de 14,00 m até o vértice P02. definido pelas coordenadas E:
255.674,558 m e N: 8.954.100,224 m; confrontando com terras de Área Pública Mat. 103,
segue por com azimute 222º 47! 04,79" c distância de 38,30 m até o vértice P03. definido
pelas coordenadas E: 255.648,543 m c N: 8.954.072,115 m: confrontando com terras de Área
Pública, matricula 103. segue por com azimute 309º 33' 14,49" e distância de 14,00 m até
O vértice P04, definido pelas coordenadas E: 255.637,747 m e N: 8.954.081,032 m;
confrontando com terras de Lote 10. segue por com azimute 44º 53' 58,33" e distância de
37,57 m até o vértice P0I, encerrando este perímetro.
Parágrafo único. Iica fazendo parte desta lei o memorial descritivo e “eroqui”, mapa
da referida área e sua localização.
Art. 3º - Fica o Município de Colniza através da Hazenda Pública Municipal,
autorizada a doar ao Governo do listado do Mato Grosso o bem imóvel público indicado no
art. 1º desta Lei.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Art. 4º - Na escritura respectiva. o Governo do Estado do Mato Grosso, se obrigará
a reverter ao Patrimônio Municipal, o imóvel doado c acima indicado, desde que não cumpra
as seguintes condições, que lhe são impostas pela Lei:
a) o Governo do Estado do Mato Grosso terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para dar início aos projetos de construção, e, de 01 (um) ano para concluir as obras. sempre a
contar da data do efetivo registro da escritura de doação à margem da respectiva matrícula
imobiliária do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis correspondente:
b) fica estipulado o prazo de carência de 01 (um) ano concedido pela doadora ao
donatário, no caso de atraso no início ou término das obras, em decorrência de fatores técnicos
ou outro motivo relevante, prorrogável por igual período.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria. suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a lei
municipal n. 696 de 04 de julho 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal. em 29 de junho de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
COORDENADAS PLANAS - UTMs
N. 8.954109,1400
N. 8.954100,2237
N. 8.954072,1154
P-04 | E. 255.637,7498 N. 8.954081,0318
UTM - ZONA 21 L - SIRGAS 2000
PROJETO TOPOGRÁFICO DE IMOVÉL URBANO - Q.03, LOTE: 13-41 TERRENO SEMA MT
|
18/06/2021 CNPJ: 04.213.687/0001-02
Setor: Quadra: Área: Perímetro: Escala |
SETOR COMERCIAL 03 498,57m2 101,98m 1000 |
Cidade: Resp. Técnico: calnpos
; Estado de Mato Gross i
Colniza - MT Prefeitura Municipal deleimias EC. AGRINIA ; PO EO
[Data: Secretaria Municipal Planejamento 7025
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SETOR ENGENHARIA E TOPOGRAFIA
Memorial descritivo
Imóvel: PROJETO TOPOGRAFICO DE IMÓVEL URBANO - SEMA MT
Município: COLNIZA MT
Matrícula: Matricula 103 fl. 01 1º Ofício Colniza
Comarca: Colniza
Cartório: 1º Oficio
Área: 498,57 m?
Perímetro: 101,98 m
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PQ], definido pelas coordenadas E:
255.663,764me N:: 8.954.107,140 m; confrontando com terras de Av.Vitória Régia, segue
por com azimute 122º 39' 03,93" e distância de 12,82 m até o vértice POZ, definido pelas
coordenadas E: 255.674,558 me N: 8.954.100,224 m; confrontando com terras de Área
Pública Matr. 103, segue por com azimute 222º 47' 04,79" e distância de 38,30 m até o
vértice PO3, definido pelas coordenadas E: 255.648,543 m e N: 8.954.072,115 m;
confrontando com terras de Área Pública, matricula 103, segue por com azimute 309º 33'
14,49" e distância de 14,00 m até o vértice P04, definido pelas coordenadas E: 255.637,747
me N: 8.954.081,032 m; confrontando com terras de Lote 10, segue por com azimute 44º
53' 58,33" e distância de 36,86 m até o vértice P01, encerrando este perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central 51 WGr, fuso 225, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
COLNIZA, Sexta-Feira, 18 de Junho de 2021
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A Topóm 25
ARTENIO A POMPEO DE CAMPOS
Técnico Agrimensura — Topografo
Matricula: 7520-1
Avenida dos Pinhais nº 119, Bairro: Centro, CEP: 78335-000, Colniza - MT. e] | : =
Fone: (66) 3571-1000 / (65)992830087- www.colniza.mt gov.br Cctrfuiza
CNPJ: 04.213.687/0001-02