Ano
Data /
E
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/06/29000602
Número / | 990602/2021
Horário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000602
29/06/2021 - 12:50:17
Assunto | 018/2021 com a seguinte Súmula: Autoriza o Município de Colniza-MT, a realizar comodato
Ofício Nº 233/GP/2021 de autoria do Poder Executivo encaminhando o Projeto de Lei Nº |
de imóvel Urbano com a empresa ENERGISA S/A e dá outras providências
—— Li CPP]
Interessado || Câmara de Vereadores
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Natureza | Administrativo
por
Tipo
| Documento | PROTOCOLO EXTERNO O]
ER
pa 6
Páginas
spa |
Emitido E quando —
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 233/GP/2021
Colniza-MT, 29 de junho de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Ixcelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 18/2021, que dispõe sobre a
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A REALIZAR
COMODATO DE IMÓVEL URBANO COM A EMPRESA
ENERGISA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». para análise e
posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
/ 1 MA Ea E
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04. Ea 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.B!
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Dad PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 018/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 18/2021. que dispõe sobre a “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A REALIZAR COMODATO
DE IMÓVEL URBANO COM A EMPRESA ENERGISA S/A, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS», requerendo a sua análise c posterior
aprovação.
O presente projeto de Lei tem o objetivo realizar contrato de comodato com a empresa
Energisa S/A de um imóvel urbano no Distrito do Guariba para instalação e melhoria no
sistema de distribuição de encrgia elétrica pela empresa ncrgisa. conforme mapa de
localização.
Diante do exposto. requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA. c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do enscjo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo. os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 29 de junho de 2021.
Respeitosamente,
Ted dai sem o
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Dead PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 18/2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
COLNIZA-MT, A REALIZAR
COMODATO DE IMÓVEL URBANO
COM A EMPRESA ENERGISA S/A, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais. encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Colniza através da Fazenda Pública Municipal
autorizada a celebrar contrato de comodato com a empresa Iincrgisa S/A da área urbana
localizada no Guariba, medindo 6.831.62 m?. da Matrícula imobiliária n. 88.333 registrada
junto ao Cartório do 6º Ofício do Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, para melhoria e
instalação no sistema de distribuição de energia elétrica naquela região.
Art. 2º - A localização do bem imóvel objeto desta lei possui as seguintes
coordenadas: E: 794.923,215m c N: 8.974.941,323 m; confrontando com terras de Lote Ind.
8- matr.88.260 Fls.25 L.-2, segue por seca com azimute 70º 24! 42,85" c distância de 82,86
m até o vértice M04, definido pelas coordenadas E: 794.951,660 m e N: 8.974.863,010 m:
confrontando com terras de Área Pública Matr. 88.333- Fls. 098, segue por seca com
azimute 340º 02' 16,32" e distância de 83,32 m até o vértice M02. definido pelas
coordenadas E: 795.001,276 m e N: 8.974.969,101 m: confrontando com terras de Área
Pública Mat. 88.333-CRI 6º0fício Cuiabá-MT, segue por seca com azimute 161º 19!
57,50" e distância de 83,49 m até o vértice M03, definido pelas coordenadas E: 795.028,000
m e N: 8.974.890,000 m; confrontando com terras de Área Pública Mat. 88.333, segue por
seca com azimute 250º 31' 44,24" e distância de 80,97 m até o vértice MOI, encerrando este
perímetro. yr A
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Parágrafo único. Fica fazendo parte desta lei o memorial descritivo e “croqui”, mapa
da referida área e sua localização.
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Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ei GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Art. 3º - O prazo do presente comodato do bem imóvel descrito no artigo 1º
. será de
(dez) anos. podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
10
Art. 4º - Durante 0 prazo de validade do contrato de comodato. deverá a empresa
Energisa S/A guardar e conservar o bem emprestado, utilizar o bem de acordo com a sua
natureza e limitado aos termos dispostos no contrato à ser celebrado,
não poderá o
comodatário, ao término do contrato, querer cobrar da comod
ante as despesas que teve com
O uso do bem ou indenização com eventuais benfeitorias realizadas no imóvel.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária
própria. suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de junho de 2021.
ud SMA Se o
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Br
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Col niza.Mt.Gov.|
QUADRO DE COORDENADAS PLANAS DA ÁREA
A SER DOADA
P-01 | LONG. 794.923,215 LAT. 8.974.941,323
P-02 | LONG. 795.001,276 LAT. 8.974.969,101
P-03 | LONG. 795.028,000 LAT. 8.974.890,000
+ ANN P-04 | LONG. 794.951,6600 | LAT. 8.974.863.010
UTM - ZONA 20 L - SIRGAS 2000
PROJETO TOPOGRÁFICO DE ÁREA A SER CEDIDA PARA ENERGISA - DISTRITO DE GUARIBA
Setor: Área: Perímetro: Quadra: Resp. Técnico:
Estado de Mato G .
GUARIBA 6.831,62 m? 330,62 m -- pitas HunisiimÉnio Conde Artewio A. Pon;
Cidade: . Escala: Data: Secretaria Municipal Planejamento E. feito ES
CNPJ: 04.213.687/0001-02 atricu
Colniza - MT 1:2.500 14/06/2021 di
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SETOR DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA
ALINHAMENTO DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES CIVIS
Memorial descritivo
Imóvel: TERRENO URBANO - GUARIBA
Município: COLNIZA
Área: 6.831,59 m?
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA MT
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, definido pelas coordenadas E:
794.923,215meN: 8.974.941,323 m; confrontando com terras de Lote Ind. 8- matr.88.260 Fls.25
L-2, segue por seca com azimute 70º 24' 42,85" e distância de 82,86 m até o vértice PQ4, definido
pelas coordenadas E: 794.951,660 m e N: 8.974.863,010 m; confrontando com terras de Área
Pública Matr. 88.333- Fis. 098, segue por seca com azimute 340º 02' 16,32" e distância de 83,32
m até o vértice PO2, definido pelas coordenadas E: 795.001,276 m e N: 8.974.969,101 m;
confrontando com terras de Area pública Matr. 88.333-Fls. 098 CRI 6º0fício Cuiaba MT, segue
por seca com azimute 161º 19' 57,50" e distância de 83,49 m até o vértice P03, definido pelas
coordenadas E: 795.028,000 me N:: 8.974.890,000 m; confrontando com terras de Área Pública
Matr. 88.333- FIs.098, segue por seca com azimute 250º 31' 44,24" e distância de 80,97 maté o
vértice M01, encerrando este perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57
WGr, fuso 215, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
A » Quarta-Feira, 16 de Junho de 2021
, e camp
Artento eriateçde
matricula 7025
ARTENIO A POMPEO DE CAMPOS
TEC. AGRIMENSOR - CREA MT 098360
MATRICULA 7520-1
SEPLAN - COLNIZA MT
Avenida dos Pinhais nº119 — Centro — CEP: 78.335-000, Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 — Fone: (66) 3571-1000/3571-1315