COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/07/01000615
muto |
IV
000615
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número /
Ano
É
Data /
Horário
L
Assunto
.
Interessado
Natureza
Í
Tipo
Documento
| De |
Número
Páginas
Emitido
por
000615/2021
01/07/2021 - 10:38:28
Ofício Nº 234/GP/2021 de autoria do Poder executivo, encaminhando o Projeto de Lei, Nº
019/2021 cuja Súmula: Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal Nº 693 de 30 de junho de
2017, e da outras providencias.
Câmara de Vereadores
Administrativo
—————>>>>>>>>>>>———————————————
PROTOCOLO EXTERNO
a RR]
Po
4
Eduardo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
q
COLNIZA - MT
Ofício n. 234/GP/2021
Colniza-M'T, 30 de junho de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Ixcelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 19/2021, que dispõe sobre a
“ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 693 DE 30 DE JUNHO DE
2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior aprovação por
esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
NOS! A Sor
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 o
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 19/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 19/2021, que dispõe sobre a “AL TERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 693 DE 30 DE JUNHO DE 2017, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação, EM REGIME DE
URGÊNCIA.
O presente projeto de lei visa instituir as alterações necessárias na lei municipal n.
693/2017, tendo em vista a necessidade de mais investimentos considerando a desvalorização
da moeda e a perda do poder de compra, e diante do fato de que as unidades escolares precisam
fazer maiores investimentos para atenderem os protocolos sanitários estabelecidos pela
pandemia da COVID-19.
É assim, considerando a importância da Educação na vida de nossos alunos, devemos
fortalecer cada vez mais o programa de transferência de recursos direto para as unidades
“ escolares, pois esta autonomia escolar faz com que as escolas consigam desenvolver seus
projetos com menos burocracia, trazendo ao mesmo tempo menos transtornos para a
Secretaria Municipal de Educação.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão ce aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores. que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões. Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 30 de junho de 2021.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 19/2021
“ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
693 DE 30 DE JUNHO DE 2017, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica alterado a redação do artigo 5º da Lei Municipal n. 693 de 30 de junho de
2017, que terá a seguinte redação:
Art. 5º - O repasse de recursos financeiros ás unidades escolares que visa ao
financiamento de serviços e necessidades básicas, será regulamentado pela
Secretaria Municipal de educação e repassado em duas parcelas anuais, sendo
a primeira em janeiro e a segunda em julho, calculado o valor mensal de R$
10,00 (dez reais) para cada aluno matriculado no estabelecimento, sem a
necessidade de celebração de termo de convênio ou instrumento congêncre.
Art. 2º — Fica alterado a redação do artigo 8º, e revogado os parágrafos 1º e 2º do artigo
8º da Lei Municipal n. 693 de 30 de junho de 2017, que terá a seguinte redação:
Art. 8º - Os repasses serão em duas parcelas anuais, sendo a primeira em
janeiro ce a segunda em julho, calculado o valor mensal para cada aluno
matriculado no estabelecimento, sem a necessidade de celebração de termo
de convênio ou instrumento congêncre.
Art. 3º — Fica alterado a redação do artigo 10 da Lei Municipal n. 693 de 30 de junho de
2017, e acrescentado os parágrafos 1º e 2º no artigo 10, que terá a seguinte redação:
Art. 10 — O prazo para aplicação dos recursos e as normas para a prestação
de contas e recebimento de novas parcelas serão estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Iiducação.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º - Havendo saldo remanescente no final do exercício corrente, estes
poderão ser reprogramados para execução no exercício seguinte.
$ 2º - O atraso na prestação de contas comprometerá o repasse subsequente
e poderá implicar em responsabilidade administrativa, civil, e criminal dos
responsáveis pela gestão dos recursos financeiros.
Art. 4º - lista Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de junho de 2021.
(pd db Se o
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt. Br