CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | |
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000629
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/07/09000629
Número / | 909629/2021
Ano
Data/ | 99/07/2021 - 09:03:57
Horário
Ofício Nº 259/GP/2021 de autoria do Poder Executivo, encaminhando o projeto de Lei Nº
Assunto | 20/2021 que Dispõe sobre a Municipalização de estrada vicinal no município de Colniza,
Estado de Mato Grosso e dá outras providências
Interessado | Câmara de Vereadores
Natureza || Administrativo
E
Tipo
PROTOCOLO INTERNO
Documento
—]
Número
Páginas
End
Emitido
por
Eduardo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 259/GP/2021
Colniza-M', 08 de julho de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 20/2021. que dispõe sobre a “DISPÕE
SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO DE ESTRADA VICINAL NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”. para análise c posterior aprovação por esta Douta Casa
de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima €
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - NT
MENSAGEM Nº 20/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 20/2021. que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE
MUNICIPALIZAÇÃO DE ESTRADA VICINAL NO MUNICÍPIO DE
COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação, EM REGIME DE
URGENCIA.
O presente projeto de lei visa municipalizar a estrada vicinal existente no
entroncamento da Rodovia MT 206 sentido Rio Roosevelt. a qual atravessa em diferentes
pontos a Unidade de Conservação Resex Guariba Roosevelt. e assim possibilitando o
Município de Colniza realizar as devidas c necessárias manutenção e conservação da
mencionada estrada.
Diante do exposto. requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA. € desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 08 de julho de 2021.
Respeitosamente,
Yy y du Sen =—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www, Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 20/2021
“DISPÕE SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO DE
ESTRADA VICINAL NO MUNICÍPIO DE
COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica Municipalizada a Estrada Vicinal. que se inicia no entroncamento da Rodovia
Estadual MT" 206, lado direito, com coordenadas geográficas: 09º 48" 00,070"S: 60º 26º
52.600"W, deste ponto prossegue seguindo no sentido norte geográfico, por uma extensão de
51.6 quilômetros, até as coordenadas geográficas: 09º 09º 35.8907S: 60º 25" 39.040"W.
determinando o fim da estrada, conforme memorial descritivo ec mapa de localização da
estrada.
Art. 2º. O Poder Público poderá mediante ato privativo do Chefe do Executivo, autorizar a
manutenção. conservação e restauração da referida Estrada Municipalizada.
Art. 3º. Fica fazendo parte desta lei o mapa em anexo de localização da referida estrada.
Art. 4º. Iista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de julho de 2021.
ay À Sp
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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