CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000638
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/07/15000638
Número / | 999638/2021
Ano
Data/ | 15/07/2021 - 10:22:17
Horário
Ofício Nº 266/GP/2021 de autoria do Poder Executivo encaminhando o projeto de lei Nº
Assunto
021/2021 com a seguinte Súmula: Altera a redação da Lei Municipal Nº 663, de 19 de outubro
de 2016, que reestrutura o regime próprio de previdência Social do Município
Interessado || Câmara de Vereadores
Natureza | Administrativo
Tipo” | pROTOCOLO EXTERNO
Documento
Número
a 8
Páginas
a Eduardo
por
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Dad PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 266/GP/2021
Colniza-MT, 15 de julho de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Iixcelência c.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 21/2021. que dispõe sobre a
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 663, DE 19 DE OUTUBRO
DE 2016, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 21/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 21/2021, que dispõe sobre a “ALTERA A REDAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL N. 663, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
requerendo a sua análise e posterior aprovação. EM REGIME DE URGÊNCIA.
O projeto de lei epigrafado visa correção da legislação do Regime Próprio de Previdência
dos servidores públicos do Município de Colniza - PREVILCOLNIZA. consta a alteração dos itens |
a 6 da alínea c, do inciso V. pertencente ao $1º do art. 32 da Lei Municipal n. 663/2016, em razão do
* ato editado pela Secretaria da Previdência por mcio da Portaria ME nº 424. de 29 de dezembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 30/12/2020. na Edição nº 249, Seção: 1, Página:43,
por meio da qual é estabelecido novos prazos de recebimento do bencfício de Pensão por Morte para
cônjuges ou companheiros.
O município de Colniza em obediência autonomia atribuída aos Municípios para disciplinar
“aspectos importantes da relação previdenciária nos Regimes Próprios de Previdência Social. adotou
por meio da Lei Municipal n. 663/2016, que rege o PREVI-COLNIZA passou a estabelecer cessação
do benefício de Pensão por Morte aos cônjuges. Considerando que, a Legislação na redação do 83º
do artigo 32 prevê o aumento das idades para cessação do benefício quando a expectativa de vida ao
atingir o aumento de um ano inteiro. E, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE) no ano de 2015 a esperança de vida do brasileiro, ao nascer. era de 75.5 anos.
Em 2019, esta expectativa atingiu 76.6 anos — ou seja, aumentou 1,1 ano. Desde então já havia
autorização legal para que se fizesse mudança nas faixas etárias previstas na lei, para adequação
normativa, motivo pelo qual se envia a alteração das faixas etárias.
O projeto em destaque visa homologar a reavaliação atuarial realizada em JULHO/2021.
em atendimento ao disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717/98 e no caput do art. 40
da Constituição Federal de 1988, definindo nova alíquota de contribuição patronal no inciso IV do
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art. 48, nos termos do resultado desta em atendimento as exigências do Ministério da Previdência
Social quanto ao equacionamento do déficit atuarial.
O presente projeto de lei respeita o período de noventena previsto no $ 6º do artigo 195 da
Constituição I'ederal, já que somente será exigida no primeiro dia do mês subsequente aos 90
(noventa) dias da data de publicação desta Lei.
Por fim, visa, ainda, adequar a legislação municipal que trata do Regime Próprio de
Previdência Social, no presente caso o PREVI-COLNIZA. quanto as despesas administrativas que
serão custeadas por meio de uma taxa de administração prevista na lei previdenciária do ente
federativo, conforme determinações propostas no artigo 15 da Portaria MPS n. 402/2008, com
redação proposta pela Portaria SEPRT/ME n. 19.451/2020.
A redação proposta pela Portaria SEPRT/ME n. 19.451/2020. dispôs sobre a taxa de
administração dos RPPS, adequando às normas de atuária dos RPPS (Portaria ME nº 464/201 8), onde
o custeio administrativo deve ser somado à contribuição destinada cobertura dos benefícios (custo
normal). incidente sobre a mesma base de contribuição (remuneração dos servidores). Inovou €
exauriu a celeuma relacionada a base de cálculo sobre a soma das remuncrações de contribuição,
quanto a uniformidade no custeio das despesas administrativas, bem como alterando o percentual
permitido de acordo com o porte dos RPPS previamente estabelecido.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa. que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Iixcelências, aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima € consideração.
Essas são as razões. Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T, 15 de julho de 2021.
Respeitosamente,
Ra tio as
Po dd Sire
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 21/2021
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N. 663, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza.
listado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. À redação da Lei Municipal n. 663. de 19 de outubro de 2016. passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 32. (...).
81º.)
I-(.):
É to
NI-(...):
IV-(..):
V - para cônjuge ou companheiro:
a)(..)
b) (..): pyreM
9 (..):
1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade:
2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte c dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade:
3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade:
4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade:
5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de
idade;
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6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.
$ 3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos c desde que nesse período se
verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para
ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população
brasileira ao nascer, serão fixadas via decreto, em números inteiros. novas
idades para os fins previstos na alínca “c” do inciso V do $1º, em ato do Governo
Federal, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao
referido incremento.
Art.
IV - das contribuições mensais do município, incluídas suas autarquias e
fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14% (quatorze por cento).
calculada sobre a remuncração de contribuição dos segurados ativos.
compreendendo:
a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal. neste incluso o custo
administrativo de 2% (dois por cento) para o exercício de 2021 e 3% (três por
cento) a partir de 1º de janciro de 2022:
Art. 67. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária e não poderá ultrapassar o limite estabelecido no $ 1º deste artigo.
$ 1º À taxa de administração prevista no caput deste artigo será de 3,00% (três
inteiros por cento) da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos
vinculados ao PRIVI-COLNIZA, apurado no exercício financeiro anterior.
observando-se que:
I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização c ao funcionamento do órgão gestor do regime
próprio; N e
AS Ú
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IH — na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão
computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos
financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus
rendimentos:
HT - os recursos da Taxa de Administração deverão ser administrados pela
unidade orçamentária do PREVI-COLNIZA em contas bancárias e contábeis
distintas dos recursos destinados ao pagamento dos bencfícios:
IV-o PREVI-COLNIZA constituirá reserva com as sobras do custeio
das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se
destina a taxa de administração.
$ 2º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei
e abertos por decretos do executivo.
$ 3º Fica autorizada a reversão das sobras do custeio administrativo € seus
rendimentos, na totalidade ou em parte, para pagamento dos benefícios do
PREVI-COLNIZA, desde que aprovada pelo conselho de função deliberativa,
vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.
$ 4º Fica autorizada a utilização dos recursos da Reserva Administrativa. desde
que não prejudique as finalidades de que trata o caput, somente para:
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso
próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração.
gerenciamento c operacionalização do PREVI-COLNIZA:
b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao PREVI-COLNIZA ce destinados
a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados.
mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira.
$ 5º Fica autorizada, desde que por meio de alíquota de contribuição incluída
no plano de custeio definido na avaliação atuarial do PREVI-COLNIZA. a
clevação em 20% (vinte por cento) do limite para despesa administrativa.
passando para 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) o limite
estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos adicionais sejam
destinados exclusivamente para o custcio de despesas administrativas
relacionadas a:
a al
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I- obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa
de Certificação Institucional € Modernização da Gestão dos Regimes Próprios
de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185. dc 14 de
maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados. entre outros, com gastos
relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão
RPBS:;
e) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de
insumos materiais c tecnológicos necessários:
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e
auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação.
H - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação
e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do PREVI-
COLNIZA, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros de conselho
e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8-B da Lei
nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos
relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação: €
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos c comitê.
$ 6º A elevação da Taxa de Administração de que trata o parágrafo anterior
observará os seguintes parâmetros:
I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da
publicação desta Lei Municipal. condicionada à prévia formalização da adesão
ao Pró-Gestão - RPPS;
II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos. contado a partir da data
prevista no inciso I, o PREVI-COLNIZA não obtiver a certificação institucional
em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS:
HI - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o PREVI-
COLNIZA vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo
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de que trata o inciso II.
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Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial, realizado em julho/2021.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor:
I — no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de
publicação desta Lei, quanto à alteração do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 663, de
19 de outubro de 2016:
II — retroage os efeitos a 1º de janciro de 2021, quanto a alteração dos itens 1 à
6 da alínea "c", pertencente ao inciso V do $ 1º do art. 32 da Lei Municipal n. 663, de 19 de
outubro de 2016;
HI em 1º de janeiro de 2022. quanto a alteração do art. 67 da Lei Municipal
n. 663, de 19 de outubro de 2016;
IV — nos demais casos, na data de sua publicação.
Art. 4º. Fica revogada as disposição em contrário, em especial o 85º incluso ao art. 32
pertencente a Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de julho de 2021.
YO Md Ly Sea
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