materia nº 54/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT HI | | || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000656
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/07/27000656
Número / | 990656/2021
Data/ | 57/07/2021 - 09:32:54
Horário
INDICAÇÃO Nº 054/2021 - Autoria Vereador: Roberto Ferreira dos Santos - O Vereador
abaixo signatário, no uso das suas atribuições que lhe confere os artigos 168 e 169 do
Regimento Interno do Município de Colniza, após ouvido o soberano Plenário, INDICA ao
Chefe do Poder Executivo, para que seja enviado um Projeto de Lei para a Câmara Municipal
de Colniza, a fim de que os prazos de processos administrativos previstos em lei no Município
de Colniza/MT sejam contados em dias úteis.
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Assunto
Interessado | CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza || Administrativo
Tipo | prOTOCOLO INTERNO
Documento
CEZAR
úmero
Páginas
SLATIV,
E Om,
ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 asas ur
INDICAÇÃO Nº 054/2021
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Autoria Vereador: Roberto Ferreira dos Santos
O Vereador abaixo signatário, no uso das suas atribuições que lhe
confere os artigos 168 e 169 do Regimento Interno do Município de Colniza, após
ouvido o soberano Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo, para que seja
ara a Câmara Municipal de Colniza, a fim de que os
razos de processos administrativos previstos em lei no Município de
Colniza/MT sejam contados em dias úteis.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Nobres Pares,
Com o advento do Novo Código de Processo Civil por meio da Lei
Federal nº 13.105 de 16 de março de 2015, o ordenamento jurídico passou a
computar os prazos processuais perante o Poder Judiciário somente em dias úteis
conforme se observa na disposição do art. 219 do CPC.
Atualmente a contagem de prazos e comunicações processuais em
processos administrativos em nosso município é realizada em dias corridos, sem
qualquer interrupção em finais de semana e feriados.
Em decorrência dessa situação, entendemos ser necessário
compatibilizar as Leis municipais que regulam o processo administrativo no
Município de Colniza com a Lei Federal nº 13.105/2015 que instituiu o Código de
Processo Civil.
Nessa toada, se faz imprescindível regulamentar a contagem de prazos
no processo administrativo em dias úteis, bem como, compatibilizar o ordenamento
jurídico do município de Colniza com o supracitado código de processo civil.
Sem mais, antecipo agradecimentos e contamos com o atendimento
por parte do Poder Executivo Municipal.
Colniza - MT, 27 de julho de 2021.
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Vereador —