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materia nº 1/2017

Tipo Projetos de Leis Legislativo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-01
EmentaDispõe sobre a aplicação de penalidades á pratica de assédio moral, nas dependências da administração pública municipal direto e indireto por servidores públicos municipais
native_id127

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-06 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de fevereiro de 2017

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO a
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA Ss?
CNPJ: 04.252.523/0001-86
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RODOLFO CESAR ANDRADE SONLÇALVEG O?
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PROJETO DE LEI Nº 01/2017
Autores: Vereador Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves — PSDB
EMENTA:
“Dispõe sobre a aplicação de
penalidades à prática de “assédio
moral” | nas dependências da
Administração Pública Municipal
Direta e Indireta por servidores
públicos municipais”.
A Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, ouvido o
Soberano Plenário, APROVOU, e Esvandir Antonio Mendes, Prefeito
Municipal no uso das atribuições conferidas por lei Promulga e
Sanciona a seguinte Lei:
RESOLVE:
Artigo 1º - Ficam os servidores públicos municipais sujeitos às
seguintes penalidades administrativas na prática de assédio moral,
nas dependências do local de trabalho:
| - Curso de aprimoramento profissional
Il - Suspensão
HI - Multa
IV - Demissão
81º - Para fins do disposto nesta Lei considera-se assédio moral
todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a
autoestima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de sie,
de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho-à
Avenida Belo Horizonte, nº 1049, Cidade Alta, Colniza/MT CEP: 78.335-000
Fone Fax:( 66)3571-1074/1073 Email — camaracolniza(W hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 RS
GAB. VEREREADOR a
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evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo
empregatício do funcionário, tais como: marcar tarefas com prazos
impossíveis; passar alguém de uma área de responsabilidade para
funções triviais; tomar créditos de ideias de outros; ignorar ou excluir
um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar
informações de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar
com persistência; subestimar esforços.
8 2º - A multa de que trata o inciso I|l deste artigo terá um valor
mínimo de 20 UFIR, tendo como limite a metade dos rendimentos do
servidor.
Artigo 2º - Os procedimentos do disposto no artigo anterior serão
iniciados por provocação da parte ofendida ou pela autoridade que
tiver conhecimento da infração funcional, com abertura de processo
administrativo específico para o caso.
8 1º - Será nomeada comissão para o julgamento do processo
administrativo de que trata o caput.
$2º-Fica assegurado ao servidor direito de ampla defesa das
acusações que lhe forem imputadas, sob pena de nulidade.
Artigo 3º - As penalidades a serem aplicadas serão decididas em
processo administrativo, de forma progressiva, considerada a
reincidência e a gravidade da ação.
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Fone Fax:( 66)3571-1074/1073 Email - camaracolnizaQW hotmail.com (é
ESTADO DE MATO GROSSO
GAB. VEREREADOR a
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8 1º - As penas de curso de aprimoramento profissional,
suspensão e multa deverão ser objeto de notificação por escrito ao
servidor infrator:
$ 2º - A pena de suspensão poderá, quando houver
conveniência para o Serviço, ser convertida em multa, sendo o
funcionário, neste caso, obrigado a permanecer no exercício da
função;
Artigo 4º - A arrecadação das receitas provenientes das multas
impostas deverão ser revertidas integralmente a programas de
aprimoramento profissional do servidor naquela unidade
administrativa.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias, após sua publicação.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução orçamentária da
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições Pad ui
Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves
Vereador Autor/PSDB
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CNPJ: 04.252.523/0001-86 x
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. VEREREADOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONLÇALVES
JUSTIFICATIVA
O assédio moral, também chamado de humilhação no trabalho
ou terror psicológico, acontece quando se estabelece uma hierarquia
autoritária, que coloca o subordinado em situações humilhantes.
Problema quase clandestino e de difícil diagnóstico, é bem
verdade, mas ainda assim, se não enfrentado de frente pode levar à
A psicóloga francesa Marie-France Hirigoyen, autora de um
estudo sobre o assunto, acredita que a punição ao assédio moral
ajudaria a combater o problema, pois “imporia um limite ao indivíduo
perverso”, assim como a Dra. Margarida Barreto, autora de tese em
imagina, pois a exposição do trabalhador a frequentes situações de
humilhação pode causar-lhe doenças acentuadas, culminando
inclusive com tentativas ou pensamentos suicidas como
manifestações explosivas das emoções arquivadas, já que o assédio
moral fere a dignidade e é percebido pelos que sofrem como fracasso
e incapacidade.
Sabe-se que o mundo do trabalho vem mudando
constantemente nos últimos anos. Novas formas de administração,
reengenharia, reorganização administrativa, entre outras, são palavras
nos Estados Unidos) atinge milhares de trabalhadores no mundo
inteiro. Pesquisa pioneira da Organização Mundial do Trabalho,
realizada em 1996, constatou que pelo menos 12 milhões de europeus
já sofriam desse drama.
Em nossa cultura competitiva, onde todos procuram vencer a
qualquer custo, urge adotarmos limites legais que preservem a
integridade física e mental dos indivíduos, sob pena de perpetuarmos
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essa "guerra invisível" nas relações de trabalho. E para combatermos
de frente o problema do "assédio moral" nas relações de trabalho, faz-
Se necessário tirarmos essa discussão dos consultórios de psicólogos
e tratá-lo no universo do trabalho.
Vale ressaltar que o Projeto de Lei que ora apresentamos foi
baseado na Lei Municipal (Lei nº 1.163/2000) vigente no município
paulista de lracemápolis, a primeira do país, de autoria do ex-vereador
João Renato Alves Pereira, que agora se torna por isso símbolo do
combate ao assédio moral na Administração Pública.
Seguindo, portanto o exemplo daquele pequeno município
paulista, e dado o alcance social da proposição que submetemos à
o
Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves
Vereador Autor/PSDB
Avenida Belo Horizonte, nº 1049, Cidade alta, Colniza/MT CEP: 78.335-000
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PODER LEGISLATIVO eta
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