materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |||]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000646
=
|
| Data / Horário | 19/07/2021 - 10:30:40
Na RE N. 270/GP/2021 - JUSTIFICATIVA DO VETO DO PROJETO DE LEIN.
Asmto | 014/2021
| Interessado |] | Interessado [CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
" ne PROTOCOLO EXTERNO
ocumento
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E 7
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Emitido por | CEZAR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/07/19000646
EE
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É como À GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
A —————
Colniza/MT, 16 de julho de 2.021.
OFÍCIO Nº 270/GP/2021
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossas Excelências a
JUSTIFICATIVA DO VETO ao PROJETO DE LEI Nº 014/2021, que “Dispõe sobre o
fortalecimento da fiscalização popular de atos obras e serviços públicos no âmbito do
Poder Executivo Municipal de Colniza e dá outras providências”, submetendo-as à
apreciação dos Senhores Vereadores, membros dessa Casa Legislativa para análise.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo
para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Senhor
OSÉIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal do
Município de Colniza — Estado de Mato Grosso.
Da De
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
a
RAZÕES DO VETO DO PROJETO DE LEI Nº. 014/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, no uso de suas atribuições
legais, decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 014/2021 de origem do
Poder Legislativo Municipal, conforme explicitado nas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO:
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Foi recebido o PROJETO DE LEI Nº 008/2021, que “Dispõe sobre o
fortalecimento da fiscalização popular de atos obras e serviços públicos no âmbito do
Poder Executivo Municipal de Colniza e dá outras providências ”.
Na análise do Projeto de Lei nº 014/2021, em que pese a boa intenção do
legislador, conclui-se que existe impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista
que derivou de iniciativa parlamentar, ao intervir na organização administrativa e
atribuições dos órgãos da administração pública municipal, violando o princípio
constitucional da separação dos poderes.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao atribuir
competências aos órgãos da administração pública, criando dessa forma a necessidade de
reestruturação de serviços e de pessoal, opõe óbice à organização administrativa dos
órgãos da administração pública municipal, uma vez que desconsiderou o disposto no art.
60, 82º, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município (em simetria com o art. 61,
SIS IL “b” da Constituição Federal e com os art. 39, I|, “d" e 66, V da Constituição
Estadual). |
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Hely Lopes Meirelles, com propriedade, afirma (1996, p. 430)[1]:
(...) Leis de iniciativa da Câmara, ou, mais propriamente, de seus vereadores, são
todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à
iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as
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matérias previstas nos arts. 61, S 15, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da
competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe
do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração
Pública municipal; criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico
único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua
remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual
e os créditos suplementares e especiais Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.
Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios não dispõem
de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por simetria, observarem os
princípios e regras gerais de pré-organização definidas na Constituição Estadual
(parâmetro de constitucionalidade imediato para os Municípios) e na Constituição Federal
(parâmetro de constitucionalidade imediato para os Estados).
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos
Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do
Município, respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as
que dizem respeito à iniciativa reservada.
O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito, senão
vejamos:
“(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de
auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput ---, impõe a obrigatória
observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo
legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do
Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa
privativa. (...)” (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-
2008, v.u., DJe 22-08-2008) Yn T
“(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa
do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os
Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa
legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do
modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte
originário. (...) [ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-
2006.] = RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2º T, DJE de 19-
10-2012.
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) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto
de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de
normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à
estrutura administrativa de determinada unidade da Federação. (... ) [ADI 3.254,
rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.] = AI 643.926 ED, rel.
min. Dias Tofjoli, j. 13-3-2012, 1º T, DJE de 12-4-2012
À Lei Orgânica do Município de Colniza, em simetria ao que dispõe o artigo
195 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Constituição Federal de 1988, dispõe
em seu art. 60, $2º, as matérias cuja competência legislativa é privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, a saber:
Parágrafo 2º São de iniciativa privada do Prefeito as leis que:
1- Fixem ou modifiquem o efetivo da guarda Municipal;
1 — disponham sobre:
a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, sua remuneração e aumento desta;
b) Servidores públicos do Município, seu regime Jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
c) Criação, estruturação e atribuições das Secretárias Municipais e órgãos da
Administração Pública municipal.
Quaisquer atos de interferência do Poder Legislativo sobre tal matéria
contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal. Eis a
lição de Hely Lopes Meirellesg;:
(.) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções (CF,
art. 29. Y dd
(.) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os
interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que
se traduzir em atos ou medidas de execução governamental. ”
Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto,
determinando ao Poder Executivo a prática de ato puramente administrativo, inclusive
com a criação de comissão para decidir quais atos e decisões oficiais do Poder Executivo
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serão publicados, com o que interfere na área de atuação exclusiva do chefe do Poder
Executivo e, dessa forma, violando o princípio da harmonia e independência entre os
referidos Poderes, previsto no artigo 190 da Constituição do Estado de Mato Grosso:
Art. 190 São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo e o Executivo.
Ademais, tal previsão consta expressamente em nossa Carta Magna, senão
vejamos:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário.
Ao dispor sobre a facilitação quanto a fiscalização popular dos atos do Poder
Público, das obras e dos serviços municipais e de que o instrumento legislativo não
prejudica a publicação dos atos oficiais ou qualquer outra publicidade ou outra forma de
controle na verdade propõe a concorrência entre os meios de fiscalização já em vigor e em
pleno funcionamento, sendo que o objetivo legal seria o de dar publicidade dos atos
administrativos que já se encontram disponibilizados na página da Prefeitura na internet,
no portal da transparência, onde todos Os atos, contratações, despesas, custos, orçamentos,
licitações encontram-se disponibilizados a todos os interessados, inclusive acesso a
Ouvidoria para solicitações, reclamações, elogios, denúncias, dentre outros.
Desta forma, o controle e fiscalização pretendidos pela legislação proposta já
possuem os instrumentos suficientes para sua utilização.
Ainda assim, verifica-se que a iniciativa da lei de impor obrigação e a forma da
prática de referidos atos está O legislador municipal exercendo atividade tipicamente
administrativa a qual deve, por isso, ser operacionalizada somente pelo Chefe do
Executivo.
Demais disso, reconhece que haverá despesas decorrentes da aplicação da lei,
sendo certo não caber ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa que culmine com a
realização de gastos. ) )
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Está o Poder Legislativo, portanto, criando um dever, determinando uma
obrigação a outro Poder, no caso o Executivo, sem amparo em dispositivo constitucional,
motivo pelo qual, reitera-se, está desvirtuando o princípio constitucional da independência
e separação dos poderes, anteriormente mencionado.
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Medidas como essa, contudo, podem ser indicadas pelo Poder Legislativo ao
Executivo a título de colaboração, por entender que em determinado ato reside interesse
público.
Ademais, todos os atos passíveis de publicação são publicados junto aos órgãos
competentes e no mural do prédio da prefeitura, dando-se toda publicidade conforme
determina a legislação de regência, além de estarem disponíveis no “portal da
transparência” e assegurado acesso a todos os interessados, conforme dispõe a Lei de
Acesso a Informação, o que por si só já dá a transparência ora requisitada.
No Projeto de Lei em questão, a referida inconstitucionalidade, como já
explicitado, repousa no vício de iniciativa, por interferir na estrutura, organização e
funcionamento dos órgãos, criando despesas para a Administração Pública do Município,
tornando inviável que seja sancionado pelo Poder Executivo, pois deixa de observar a
legislação vigente, bem como fere princípios importantes da administração pública.
O E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem apresentado julgado
nesse sentido, senão vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.
2.052/2019, DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, QUE ALTEROU OS
ARTIGOS 2º E 7º DA LEI MUNICIPAL N. 2.023/2019, DE 26 DE JUNHO DE
2019 — NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO — CRIAÇÃO DE
ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA — PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE — MATÉRIA
RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
VIOLAÇÃO AO ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO HI, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 42, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA — USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA —
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES —
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL -— ADI PROCEDENTE. Segundo o
princípio da simetria, as regras do processo legislativo federal se aplicam ao
processo legislativo estadual e municipal, de tal forma que a Constituição
Estadual e as leis municipais sejam simétricas à Constituição Federal. Logo, se o
legislativo apresenta projeto de lei cuja iniciativa cabia ao chefe do poder
executivo municipal, ou seja, ao Prefeito, está patente o vício de iniciativa, que
consubstancia — inconstitucionalidade formal subjetiva. (NU 1017687-
29.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO, Órgão
Especial, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 04/11/2020)
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Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados
dispositivos legais, com amparo nos artigos 60 e 63 da Lei Orgânica do Município, o
Poder Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 014/2021.
Colenda Câmara, Senhor Presidente, Ilustre Plenário, são estas as razões que me
levaram a vetar referido Projeto de Lei, submetendo-as à apreciação dos Senhores
Vereadores, membros dessa Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar
lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Colniza/MT, 16 de julho de 2.021.
Ya Ú À Déo
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
U] MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Municipal Brasileiro. & ed. São Paulo: Malheiros, 1996
[2] HORTA, Ricardo Machado. Poder Constituinte do Estado-Membro. In: RDP 88/5
[8] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Munic pal Brasileiro. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1993
Página 7 Avenida dos Pinhais - 207 - Centro - CEP; 78.335-000 - Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /3571-1315 - iz