materia nº 5/2021

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Emitido por
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/07/19000645
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
|]
000645
000645/2021
JUSTIFICATIVA DO VETO DO PROJETO DE LEI N.
19/07/2021 - 10:29:15
OFICIO N. 271/GP/2021 -
013/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Administrativo
PROTOCOLO EXTERNO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Colniza/MT, 16 de julho de 2.021.
OFÍCIO Nº 271/GP/2021
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossas Excelências a
JUSTIFICATIVA DO VETO ao PROJETO DE LEI Nº 013/2021, que “Altera o art. 4º da
Lei Municipal nº 499/2011 e o art. 10 da Lei Municipal de nº 793/2018, o quais tratam de
processos administrativos no Município de Colniza e dá outras providências”,
submetendo-as à apreciação dos Senhores Vereadores, membros dessa Casa Legislativa
para análise.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo
para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Senhor
OSÉIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal do
Município de Colniza — Estado de Mato Grosso.
e
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RAZÕES DO VETO DO PROJETO DE LEI Nº. 013/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, no uso de suas atribuições
legais, decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 013/2021 de origem do
Poder Legislativo Municipal, conforme explicitado nas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO:
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Foi recebido o PROJETO DE LEI Nº 013/2021, que “Altera o art. 4º da Lei
Municipal nº 499/2011 e o art. 10 da Lei Municipal de nº 793/2018, o quais tratam de
processos administrativos no Município de Colniza e dá outras providências ”.
Na análise do Projeto de Lei nº 013/2021, em que pese a boa intenção do
legislador, conclui-se que existe impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista
que derivou de iniciativa parlamentar, ao intervir na organização administrativa e
atribuições dos órgãos da administração pública municipal, na organização e
funcionamento dos serviços públicos, violando o princípio constitucional da separação dos
poderes.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao atribuir
competências aos órgãos da administração pública, criando dessa forma a necessidade de
reestruturação de serviços, opõe óbice à organização administrativa dos órgãos da
administração pública municipal, uma vez que desconsiderou o disposto no art. 60, $2º,
incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município (em simetria com o art. 61, 819, II,
“b” da Constituição Federal e com os art. 39, II, “d” f 66, V da Constituição Estadual).
OU!
Hely Lopes Meirelles, com propriedade, afirma (1996, p. 430)[1]:
(...) Leis de iniciativa da Câmara, ou, mais propriamente, de seus vereadores, são
todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à
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iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as
matérias previstas nos arts. 61, $ 1% e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da
competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe
do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração
Pública municipal; criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico
único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua
remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual
e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.
Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios não dispõem
de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por simetria, observarem os
princípios e regras gerais de pré-organização definidas na Constituição Estadual
(parâmetro de constitucionalidade imediato para os Municípios) e na Constituição Federal
(parâmetro de constitucionalidade imediato para os Estados).
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos
Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do
Município, respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as
que dizem respeito à iniciativa reservada.
O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito, senão
vejamos:
“(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de
auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput ---, impõe a obrigatória
observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo
legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do
Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa
privativa. (...)” (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-
2008, v.u., DJe 22-08-2008) n ||
“(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa
do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os
Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa
legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do
modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte
originário. (...) [ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-
e
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2006.] = RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2º T, DJE de 19-
10-2012.
“(...) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto
de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de
normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à
estrutura administrativa de determinada unidade da Federação. (...) [ADI 3.254,
rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.] = AI 643.926 ED, rel.
min. Dias Tojjoli, j. 13-3-2012, 1º T, DJE de 12-4-2012
A Lei Orgânica do Município de Colniza, em simetria ao que dispõe o artigo
195 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Constituição Federal de 1988, dispõe
em seu art. 60, $2º, as matérias cuja competência legislativa é privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, a saber:
Parágrafo 2º São de iniciativa privada do Prefeito as leis que:
1 - Fixem ou modifiquem o efetivo da guarda Municipal;
II — disponham sobre:
a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, sua remuneração e aumento desta;
b) Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
c) Criação, estruturação e atribuições das Secretárias Municipais e órgãos da
Administração Pública municipal.
Quaisquer atos de interferência do Poder Legislativo sobre tal matéria
contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal. Eis a
lição de Hely Lopes Meirelles:
(..) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções (CF,
art. 29). mm ()
(..) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os
interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que
se traduzir em atos ou medidas de execução governamental. ”
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Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto,
determinando ao Poder Executivo a regulamentação de procedimento administrativo
disposto no Estatuto dos Servidores Públicos — Lei 499/2011 — e na apuração de infrações
administrativas de licitantes e contratantes da administração pública municipal — Lei nº
793/2018 — cujas iniciativas de propor leis de organização administrativa é privativa do
Prefeito Municipal, conforme artigos 60, $$ 1º e 2º, inciso H, “b” e “c” e artigo 66, III, da
Lei Orgânica do Município de Colniza.
Verifica-se assim que o referido Projeto de Lei interfere na organização
administrativa, área de atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo e, dessa forma,
violando o princípio da harmonia e independência entre os referidos Poderes, previsto no
artigo 190 da Constituição do Estado de Mato Grosso:
Art. 190 São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo e o Executivo.
Ademais, tal previsão consta expressamente em nossa Carta Magna:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário.
Medidas como essa, contudo, podem ser indicadas pelo Poder Legislativo ao
Executivo a título de colaboração, por entender que em determinado ato reside interesse
público.
No Projeto de Lei em questão, a referida inconstitucionalidade, como já
explicitado, repousa no vício de iniciativa, por interferir na estrutura, organização e
funcionamento dos órgãos da Administração Pública do Município, tornando inviável que
seja sancionado pelo Poder Executivo, pois deixa de observar a legislação vigente, bem
como fere princípios importantes da administração pública.
O E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem apresentado julgado
nesse sentido, senão vejamos: Y J
r
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 2. 052/2019, DO
MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 2º E 7º DA LEI
MUNICIPAL N. 2.023/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019 - NORMA ORIGINÁRIA DO PODER
LEGISLATIVO — CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES AOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE — MATÉRIA
RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO — VIOLAÇÃO AO ART.
195, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 42, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - USURPA ÇÃO DE
e a
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COMPETÊNCIA — PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES
— INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — ADI PROCEDENTE. Segundo o princípio da
simetria, as regras do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual e
municipal, de tal forma que a Constituição Estadual e as leis municipais sejam simétricas à
Constituição Federal. Logo, se o legislativo apresenta projeto de lei cuja iniciativa cabia ao
chefe do poder executivo municipal, ou seja, ao Prefeito, está patente o vício de iniciativa, que
consubstancia inconstitucionalidade formal subjetiva. (NU 1017687-29.2019.8.11.0000,
ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 20/10/2020,
Publicado no DJE 04/11/2020)
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados
dispositivos legais, com amparo nos artigos 60, 63 e 66 da Lei Orgânica do Município, o
Poder Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 013/2021.
Colenda Câmara, Senhor Presidente, Ilustre Plenário, são estas as razões que me
levaram a vetar referido Projeto de Lei, submetendo-as à apreciação dos Senhores
Vereadores, membros dessa Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-
lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Colniza/MT, 16 de julho de 2.021.
=
VENOS bro €
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 1996
[2] HORTA, Ricardo Machado. Poder Constituinte do Estado-Membro. In: RDP 88/5
[3] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1993
Sm
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