materia nº 20/2021

II
000678
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/07/29000678
Número /
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
o 000678/2021
Data/ | 29/07/2021 - 10:11:52
Horário
Projeto de Lei Legislativo Nº 020/2021 de autoria do vereador Marcos Antonio Ceccon, gaja |
súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento dos símbolos (bandeiras) nacional,
Assunto à ca pi q .
estadual e municipal em escolas públicas municipais, bem como, em frente à prefeitura
municipal e dá outras providências
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Interessado || Câmara de Vereadores
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Natureza || Administrativo
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Número
Páginas
Emitido
Eduardo
por
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
MARCOS ANTONIO CECCON
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 020/2021
Autoria: Vereador Marcos Antonio Ceccon
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO HASTEAMENTO DOS
SÍMBOLOS (BANDEIRAS) NACIONAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL EM ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, BEM COMO, EM
FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional e das Bandeiras do Estado e do
Município de Colniza/MT em frente ao prédio das Escolas Municipais, bem como o prédio da
Prefeitura Municipal.
Art. 2º - O momento cívico realizado nas escolas municipais deverá ser feito sempre de fronte
às bandeiras com hasteamento e a execução dos Hinos Nacional, do Estado e do Município pelo
menos uma vez por semana.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se: e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, aos 29 de julho de 2021.
MARCOS ANTONIO CECCON
* Vereador PSDB
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
MARCOS ANTONIO CECCON
COLNIZA - MT
JUSTIFICATIVA
A reverência frequente e o respeito aos símbolos nacionais, estaduais e municipais constituem
importantes elementos formadores da cidadania. O ambiente escolar é contexto propício para seu
estímulo, na medida em que nele se transmitem e consolidam os princípios e valores fundamentais da
sociedade.
Noutro passo, a Bandeira é o símbolo da Pátria. e deve ser apresentada de forma altiva, onde
quer que esteja sempre com dignidade e respeito. Este Símbolo Nacional que, juntamente com o
Hino, as Armas e o Selo representam nossa Pátria, isto é, representam um retrato vivo do nosso País,
de nossa gente, de nossa terra, enfim, de um passado glorioso, condensando a sua própria história,
portanto deve ter seu culto com dignidade e civismo.
A Presença da Bandeira Nacional, Estadual e Municipal em todos os estabelecimentos de
ensino municipal e no prédio da Prefeitura Municipal, estimula o patriotismo, sendo que acreditamos
que é importante para a formação de nossos estudantes a presença das referidas Bandeiras, formando
o sentimento de patriotismo e dando-lhes a certeza que o Povo é soberano
Desta forma, pela relevância do tema para a sociedade solicito aos Nobres Pares a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Colniza, aos 29 de julho de 2021.
e CECCON
Vereador PSDB
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolnizaça hotmail.com