materia nº 22/2021

Número /
Ano
ras
O
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/07/29000680
000680/2021
000680
pa ro || 29/07/2021 - 10:26:10
orário
Ofício Nº 287/GP/2021 de autoria do Poder Executivo encaminhando o projeto de Lei Nº
Assunto || 022/2021 cuja súmula: Revoga a Lei Municipal Nº 764 de 12 de abril de 2018, e dá outras
providências
=
Interessado || Câmara de Vereadores
Natureza | Administrativo
Do ento | PROTOCOLO EXTERNO
[=== = EEE
Número
MA 3
Páginas
Fcnitido Eduardo
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício n. 287/GP/2021
Colniza-M', 28 de julho de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Ixcelência c.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 22/2021, que dispõe sobre a
“REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 764 DE 12 DE ABRIL DE 2018, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. para análise e posterior aprovação por esta
Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima €
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 022/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 22/2021, que dispõe sobre a “REVOGA A LEI
MUNICIPAL N. 764 DE 12 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS», requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de Lei tem o objetivo revogar a lei municipal n. 764 de 12 de abril
de 2018. uma vez que o pagamento do décimo salário no mês de aniversário do servidor
público municipal não resguardar isonomia e igualdade entre os servidores, além de frustrar
a principal finalidade da norma constitucional que concede o direito a todo trabalhador a
receber o 13º salário, como gratificação natalina, visando aumenta o seu ganho na época de
festas de final de ano.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências. aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima c consideração.
Essas são as razões. Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T, 28 de julho de 2021.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza. Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 22/2021
“REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 764 DE 12
DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei municipal n.º 764 de 12 de abril de 2018.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 2022.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de julho de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04. Ea 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www. Colniza.Mt.Gov.