materia nº 15/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT III
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PU
000677
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/07/29000677
Número / | 959677/2021
Ano
aa 7 ERA - 10:05:14
Horário
Aliúito PARECER N. 013/2021 - COMISSÃO CONJUNTA - PARECER SOBRE O PROJETO DE
u LEIN 015/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Tipo
Documento
Dog
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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PROTOCOLO INTERNO
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[9]
Páginas
———s— —.
Emitido CEZAR
por
a |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 013/2021
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEIN 015/2021 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PRESIDENTE: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
RELATOR: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE LEI Nº
015/2021: Súmula: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT A
UTILIZAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA
REALIZAR SERVIÇOS A PARTICULARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando a relevância pública no PROJETO DE LEI N 015/2021 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, sou de parecer favorável ao Projeto de Lei,
propondo as seguintes emendas modificativas e supressivas, encaminhando para análise,
discussão e votação do plenário da Câmara Municipal.
Art. 1º-(...)
Parágrafo único: Para aplicação do disposto nessa Lei,
considera-se chácara a propriedade rural voltada para a
avicultura, apicultura, a pequena criação de animais, o
Plantio de frutas, legumes hortaliças e congêneres cujo
imóvel não ultrapasse a extensão de 14 (quatorze) hectares
e dentro do raio de 20 (vinte) quilômetros do perímetro
urbano da sede do Município de Colniza.
Art. 2º - (...)
I - somente poderão ser realizados serviços próprios do
Município, quando os equipamentos destinados a finalidade
desta lei estiverem sem ocupação, dando prioridade ao
pequeno produtor rural;
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT —- CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
Art. 4º(...)
82º - suprimido.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações feitas pelo relator, somos favoráveis ao parecer do
mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Sala de reuniões, aos dias 29 de julho de 2021, sexta-feira.
COMISSÃO CONJUNTA o
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA ROSEMI RIGÚES DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
MA TONIO CECCON
SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000