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000599
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/06/28000599
Número 11 000599/2021
Dai! oa - 08:10:28
Horário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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CC
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A ssunto OFICIO N. 229/GP/2021 - PROJETO DE LEIN. 015/2021 - AUTORIA DO PODER
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EXECUTIVO MUNICIPAL.
Interessado | CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ii
T —
E Natureza Administrativo
Tipo E
Documento PROTOCOLO EXTERNO
úmero
FA 4
Páginas
|
Emitido por [CEZAR
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício n. 229/GP/2021
Colniza-M'T, 28 de junho de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 15/2021. que dispõe sobre a
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT A UTILIZAR
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA
REALIZAR SERVIÇOS A PARTICULARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS». para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (65) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
ad PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 015/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 15/2021, que dispõe sobre a “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT A UTILIZAR EQUIPAMENTOS
RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR SERVIÇOS A
PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua
análise e posterior aprovação.
O presente projeto de Lei tem o objetivo de possibilitar o bem-estar da população e
ao progresso do Município, além de incentivar o setor chacareiro e o aumento da
produtividade nas respectivas propriedades denominadas de chácaras, bem como a melhoria
das condições de escoamento da produção primária do Município, com os veículos e
máquinas integrantes do parque viário municipal, mediante pagamento, pelos interessados.
de preço público a ser recolhido aos cofres da Municipalidade.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 28 de junho de 2021.
| Respeitosamente,
pd dosage o
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (86) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Dad PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 15/2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA
— MT A UTILIZAR EQUIPAMENTOS
RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA
REALIZAR SERVIÇOS A PARTICULARES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º A Administração Municipal, visando ao bem-estar da população ec ao
progresso do Município e objetivando incentivar o setor chacareiro c o aumento da
produtividade nas respectivas propriedades denominadas de chácaras, bem como a melhoria
das condições de escoamento da produção primária do Município, fica autorizada a prestar
serviços aos munícipes, com veículos e máquinas integrantes do parque viário municipal,
mediante pagamento, pelos interessados, de preço público a ser recolhido aos cofres da
Municipalidade.
Parágrafo único: Para aplicação do disposto nessa Lei, considera-se chácara a
propriedade rural voltada para a avicultura, apicultura, a pequena criação de animais, o plantio
de frutas. legumes hortaliças e congêneres cujo imóvel não ultrapasse a extensão de 05 (cinco)
hectares e dentro do raio de 20 (vinte) quilômetros do perímetro urbano da sede do Município
de Colniza.
Art. 2º Os serviços com equipamentos rodoviários do Município aos interessados
serão, obrigatoriamente, realizados por servidores municipais, e obedecerão as seguintes
normas:
I - somente poderão ser prestados quando os equipamentos estiverem sem ocupação
nos serviços próprios do Município ou, a critério do Prefeito, fora do horário normal de
trabalho das repartições municipais;
II - dependerão de despacho autorizado pelo Prefeito ou do agente municipal a que
for delegada essa atribuição; du
HI - o interessado depositará, antecipadamente, na Tesouraria do Município, o valor
correspondente ao serviço a ser realizado, observado o mínimo de 02 (duas) horas de serviço
ou de 02 (dois) quilômetros rodados.
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COLNIZA - MF
Art. 3º O Munícipe interessado na prestação de serviços de que trata esta Lei,
encaminhará pedido por escrito indicando e quantificando o serviço pretendido, o qual será
protocolizado com vistas ao seu atendimento e controle.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o cumprimento da presente Lei e fixará,
por Decreto, o preço da hora-máquina e do quilômetro rodado dos diversos equipamentos, de
modo a cobrir os custos de combustível, manutenção e conservação dos equipamentos, bem
como os de operador, compreendendo salário/vencimento e seus adicionais.
$ 1º Os preços serão reajustados sempre que necessário para manter sua correlação
com os custos.
$ 2º O transporte do equipamento ocorrerá por conta do interessado.
Art. 5º Nenhum pagamento será devido pelos tomadores dos serviços aos servidores
incumbidos de operarem os equipamentos, cujos salários/vencimentos e respectivos
adicionais, inclusive por serviço realizado fora do horário normal da Prefeitura, serão pagos
pelo Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo instituirá os necessários controles para
cumprimento do disposto neste artigo. especialmente das horas-extras realizadas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, e serão regulamentadas por Decreto do Executivo, no que couber.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2021.
À
Yi di So —
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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