ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 15/2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA — MT A
UTILIZAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO
MUNICÍPIO PARA REALIZAR SERVIÇOS A
PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal do Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - A Administração Municipal, visando ao bem-estar da população e ao
progresso do Município e objetivando incentivar o setor chacareiro e o aumento da
produtividade nas respectivas propriedades denominadas de chácaras, bem como a melhoria
das condições de escoamento da produção primária do Município, fica autorizada a prestar
serviços aos munícipes, com veículos e máquinas integrantes do parque viário municipal,
mediante pagamento, pelos interessados, de preço público a ser recolhido aos cofres da
Municipalidade.
Parágrafo único: Para aplicação do disposto nessa Lei, considera-se chácara a
propriedade rural voltada para a avicultura, apicultura, a pequena criação de animais, o plantio
de frutas, legumes hortaliças e congêneres cujo imóvel: não ultrapasse a extensão de 14
(quatorze) hectares e dentro do raio de 20 (vinte) quilômetros do perímetro urbano da sede do
Município de Colniza.
Art. 2º - Os serviços com equipamentos rodoviários do Município aos interessados ê
serão, obrigatoriamente, realizados por servidores municipais, e obedecerão as seguintes E
normas: A Oo
NO
I - somente poderão ser realizados serviços próprios do Município, quando os
equipamentos destinados a finalidade desta lei estiverem sem ocupação, dando prioridade ao
pequeno produtor rural;
II - dependerão de despacho autorizado pelo Prefeito ou do agente municipal a que
for delegada essa atribuição;
III - o interessado depositará, antecipadamente, na Tesouraria do Município, o valor
correspondente ao serviço a ser realizado, observado o mínimo de 02 (duas) horas de serviço
ou de 02 (dois) quilômetros rodados. Das
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Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(hotmail.com
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COLNIZA - MF
Art. 3º - O Munícipe interessado na prestação de serviços de que trata esta Lei,
encaminhará pedido por escrito indicando e quantificando o serviço pretendido, o qual será
protocolizado com vistas ao seu atendimento e controle.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará o cumprimento da presente Lei e fixará,
por Decreto, o preço da hora-máquina e do quilômetro rodado dos diversos equipamentos, de
modo a cobrir os custos de combustível, manutenção e conservação dos equipamentos, bem
como os de operador, compreendendo salário/vencimento é seus adicionais.
$ 1º - Os preços serão reajustados sempre que necessário para manter sua correlação
com os custos.
82º - suprimido.
Art. 5º - Nenhum pagamento será devido pelos tomadores dos serviços aos
servidores incumbidos de operarem os equipamentos, cujos salários/vencimentos e
respectivos adicionais, inclusive por serviço realizado fora do horário normal da Prefeitura,
serão pagos pelo Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo instituirá os necessários controles para
cumprimento do disposto neste artigo, especialmente das horas-extras realizadas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, e serão regulamentadas por Decreto do Executivo, no que couber.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 02 de agosto de 2021, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA ROS S DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
marco sda CECCON
SECRETÁRIO
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