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por
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/12000706
Número / | 999706/2021
E
Interessado || Câmara de Vereadores
|
Documento
Í
Emitido
'
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
MI
000706
———————————
12/08/2021 - 11:15:59
LL = ET — >>>
Projeto de Lei Legislativo Nº 021/2021, cuja súmula: Dispõe Sobre Autorização ao Poder
Legislativo para Filiar a Câmara Municipal de Vereadores de Colniza/MT à UCMMAT- União
das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providências
LO e,
Administrativo
ss]
PROTOCOLO INTERNO
Eduardo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
MESA DIRETORA
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 021 DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIA: MESA DIRETORA
Súmula: “Dispõe Sobre Autorização ao Poder
Legislativo para Filiar a Câmara Municipal de
Vereadores de Colniza/MT à UCMMAT- União
das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Colniza, aprovou e eu MILTON SOUZA AMORIM, Prefeito
Municipal de COLNIZA, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a filiar-se a UCMMAT
(União das Câmaras Municipais de Mato Grosso), pessoa jurídica de direito privado, na forma
de Associação Civil, sem fins lucrativos, localizada na Capital do Estado de Mato Grosso,
Cuiabá, e, repassar, mensalmente, recursos financeiros a título de contribuição associativa.
Parágrafo Único. A filiação se dará através da assinatura de Termo de Filiação e
Cooperação Técnica, conforme minuta que segue no ANEXO ÚNICO da presente Lei,
passando a ser parte integrante.
Artigo 2º - Para custear a filiação junto a UCMMAT, onde contribuirá
financeiramente com a entidade representativa em valores mensais a ser estabelecido em
Assembleia Geral da mesma, às mensalidades correrão por conta do seguinte endereçamento
orçamentário: 3.3.90-39 — Outros serviços de pessoa jurídica:
3. Despesas correntes;
3. Outras despesas correntes;
90. Aplicações Direta;
39- Outros serviços de pessoa jurídica.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em
05 de agosto de 2021”
J
MESA DIRETORA
ROSEMI S DOS SANTOS
ae 3 E: Vice-Presidente
LUIS CARLÉ E Sa 2540 0 SILVA EZE DEDEÉ DE SOUZA
1º Secretário 2º Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: secretariageraleme(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
MESA DIRETORA
COLNIZA - MT
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei hora apresentado tem a finalidade de submeter à consideração da
Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossas Excelências, a apreciação com a
consequente aprovação de Termo de Filiação e Cooperação Técnica deste Poder Legislativo
Municipal com a UCMMAT - União das Câmaras Municipais de Mato Grosso atendidos
os dispositivos que disciplinam o processo legislativo.
A UCMMAT — União das Câmaras Municipal de Mato Grosso, entidade privada, na
forma de associação civil, sem fins lucrativos, de utilidade pública, que desde 1991 congrega
e representa, legitimamente, as 141 Câmaras Municipais de Vereadores Mato-grossenses,
cujas atividades são voltadas para articulação política, institucional, técnica e jurídica, junto
aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na busca do fortalecimento da causa
municipalista, junto às esferas estaduais e federais.
Na qualidade de associada, a Câmara Municipal de Vereadores de Colniza/T, bem
como, todos os vereadores desta Casa de Leis, poderão ser capacitados e orientados para o
bom exercício de suas funções legislativas, pois, conforme cediço, os objetivos e finalidades
de tal associação visam melhorar o desempenho dos Poderes Legislativos do Estado de Mato
Grosso, seja capacitando os seus representantes, seja representando-os na defesa dos seus
interesses em todo o território nacional.
A UCMMAT representa os interesses de seus filiados, participando ativamente, tanto
a nível estadual como federal, de campanhas, reuniões, congressos, seminários, entre outros
eventos, além dos diversos modos de reivindicações e defesas dos direitos do Legislativo
Municipal, sendo reconhecida publicamente pelas conquistas logradas neste âmbito.
Como forma de vínculo de representatividade institucional, a UCMMAT luta em
defesa dos interesses do Poder Legislativo Municipal em Mato Grosso e para o
estabelecimento de condições de cooperação entre as partes, visando o planejamento, a
execução, a implantação e o desenvolvimento de atividades institucionais, por meio de ações
conjuntas coordenadas, orientadas e assessoradas por seu quadro técnico qualificado.
É sabido que um Vereador bem preparado, orientado e assessorada desempenha seu
papel com maior autoridade e eficiência, sendo assim, todos os ensinamentos provenientes
das orientações desta entidade representativa serão revertidos em prol da população, sendo
este o objetivo principal desta casa de leis.
Ao se associar a UCMMAT, os vereadores, servidores e dependentes das Câmaras
municipais passam a ter diversas vantagens como descontos em hotéis, restaurantes,
faculdades, locadora de veículos, plano de saúde, recebimento de pareceres jurídico e contábil
sobre assuntos afins à Administração Pública.
Por fim, conclamamos a todos os Nobres Edis para a aprovação deste relevante
projeto, uma vez que é notória a capacidade organizacional da UCMMAT em todo o Estado
de Mato Grosso e o relevante ay&íli ela prestará à Câmara Municipal de Vereadores de
Avenida do Contorno, nº 154 — Bairro tro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: secretariageraleme(a) hotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
MESA DIRETORA
No ensejo, apresento a Vossas Excelências protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Colniza/MT, em 05 de
agosto de 2021.
ros D flora DOS SANTOS
Vice-Presidente
LUIS code CARVALHO SILVA EZE AS DEDÉ DE SOUZA
1º Secretário
Ed
Atenciosament
OSEIÁ PEREIRA
Presidente
UEDES
2º Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: secretariageraleme(a hotmail.com
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ANEXO ÚNICO
MINUTA DO TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA
TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA
QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DEXXXXXXXXXX,
E A UCMMAT -— UNIÃO DAS CÂMARAS
MUNICIPAIS DE MATO GROSSO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE...
pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no endereço (Rua, Avenida, Bairro,
nº), inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, neste ato representada por seu (sua) Presidente, Sr.
(a), XXXXXXXXXX., portador (a) da Cédula de Identidade RG n.º XXXXXX e CPE nº XXXXXX e
a UCMMAT — UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO,
pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, devidamente
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.003.757/0001 -98, com sede na Rua Joaquim Murtinho, nº 1.713,
esquina com a Rua Senador Metello, na cidade de Cuiabá-MT, representado por seu Presidente, Sr.
BRUNO LINS RIOS, portador da Cédula de Identidade RG n.º 14797623 SSP/MT e CPF nº
006.728.551-19, de comum acordo, resolvem celebrar o presente Termo de Filiação e Cooperação
Técnica, mediante cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a filiação da Câmara Municipal de Vereadores do Município
de XXXXXXXXXX, junto à União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso — UCMMAT,
tendo em vista a autorização legal exarada pela Lei Municipal nº XXXXXX, e, por consequência, a
adesão, na qualidade de associada, aos princípios e características institucionais da entidade de
representação, conforme previsto em seu Estatuto.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA UCMMAT
2.1. A União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso deverá:
I- Zelar pelo cumprimento das disposições contidas em seu estatuto e no presente termo de filiação;
Il- Promover o intercâmbio de experiências legislativas, através de seminários, congressos, simpósios,
propiciando a capacitação dos Agentes Públicos Municipais;
HI- Promover a divulgação, difusão e publicação dos conhecimentos acumulados através dos meios
que se fizerem necessários;
IV- Atuar em defesa dos interesses de seus membros como um todo e exercer a representatividade dos
Vereadores e das Câmaras Municipais no Estado de Mato Grosso e no país;
V- Oferecer apoio logístico e suporte técnico, jurídico, administrativo e contábil, além de orientação
legislativa ao Poder Legislativo do Município de XXXXXXXXXX.
CLÁUSULA TERCEIRA -— DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE XXXXXXXXXX.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: secretariageraleme(a hotmail.com
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3.1. A Câmara Municipal de Vereadores do Município de XXXXXXXXXXdeverá:
I- Efetuar, mensalmente, o pagamento da contribuição associativa, conforme estabelecido na Lei
Municipal N.XXXXX.
Il- Sugerir à UCMMAT, medidas de interesses do Poder Legislativo:
HI- Disponibilizar, sempre que possível, dados para serem utilizados no desenvolvimento do
intercâmbio de informações e da integração das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso:
IV- Cumprir as obrigações e compromissos contraídos com a UCMMAT:;
V- Evitar fazer compromissos e fazer declarações públicas em nome da UCMMAT, sem que, para
isso esteja autorizado por escrito pela Diretoria Executiva.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA
4.1. A Câmara Municipal de Vereadores do Município de XXXXXXXXXX repassará o valor global
para o exercício de 2021 deR$ XXXXXXXXXXque serão pagos em XXXXXXXXXX
(XXXXXXXXXX parcelas mensais e iguais de R$ XXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXatítulo de
contribuição associativa à UCMMAT:
O repasse da contribuição associativa deverá ser feito até o dia 25 de cada mês, por meio de depósito
bancário através dos seguintes dados: Banco do Brasil, Agência 3325-1, Conta Corrente 10.647-
X,nominal a UCMMAT — União das Câmaras Municipal do Estado de Mato Grosso.
CLÁUSLULA QUINTA — DA FONTE DE RECURSO
5.1. As despesas decorrentes da assinatura deste Termo de Filiação serão custeadas com recursos
próprios da Câmara Municipal de Vereadores de XXXXXXXXXXprevistos no Orçamento Anual, na
seguinte rubrica orçamentária: XXXXXXXXXX.
5.2. Em caso de prorrogação da vigência da filiação, os recursos financeiros referentes ao exercício
ulterior correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento Anual do ano subsequente.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES
6.1. O prazo de vigência do presente instrumento de filiação é de 01 (um) ano, tendo início em
XXXXXXXXXX e término em XXXXXXXXXX:
IO prazo de vigência e os valores pactuados poderão ser prorrogados e majorados, respectivamente,
mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que haja interesse público e conveniência
econômico-financeira por parte da Câmara Municipal de Vereadores do Município de
XXXXXXXXXX.
6.2. O presente instrumento poderá ser alterado em comum acordo entre as partes, com as devidas
justificativas, mediante Termo Aditivo, nos casos previstos na Lei 8.666/93, no que couber.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1. O presente termo de filiação poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que a parte
interessada comunique a outra parte sua intenção por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: secretariageraleme(a hotmail.com
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COLMIZA - MT
I- A rescisão não importará em qualquer indenização para a União das Câmaras Municipais do Estado
de Mato Grosso “LUCMMAT, todavia, caso a rescisão seja requerida pela Associada, esta deverá pagar
uma multa no percentual de 5% do valor das contribuições associativas remanescentes, salvo se a
UCMMAT tiver dado causa à rescisão, ocasião em que nenhuma multa será devida.
CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
8.1. Os casos omissos neste Instrumento, detectados durante sua execução, serão resolvidos pelas
partes, através de Termos Aditivos.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de XXXXXXXXXXXXXXX, com recusa expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas oriundas do presente Termo de Filiação.
CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÃO FINAL
E, assim, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento em 3 (três) vias de igual teor
e forma, na presença de duas testemunhas infra-assinadas, para que surtam seus efeitos legais.
XXXX-MT, XX de XX de 2021.
UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO
BRUNO LINS RIOS
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS:
01.
02.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
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