materia nº 98/2021

Número /
Ano
Data /
Horário
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/16000709
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000709
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT ||]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000709/2021
16/08/2021 - 07:52:40
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Interessado
Natureza
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Tipo
Documento
Número
Páginas
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Emitido
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| Requerimento Nº 098/2021 de autoria dos vereadores Luis Carlos Carvalho Silva, Rosemiro |
Rodrigues dos Santos e Oseia Pereira Guedes, REQUEREM do Poder Executivo Municipal
através da Secretaria Municipal de Planejamento, para que seja realizado um estudo para
aplicação da Lei Federal de nº. 13.465/2017 (REURB), com a sua consequente regulamentação
da referida lei através de Decretos Municipais.
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CNPJ: 04.252.523/0001-86 conmia-ur
REQUERIMENTO Nº. 098/GAB.L.C.C.S. /2021
Autoria: Vereadores Luis Carlos Carvalho Silva, Rosemiro Rodrigues dos Santos e Oseia
Pereira Guedes
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE
MATO GROSSO.
Os Vereadores que esta subscreve, nos termos regimentais, após ser
consultado o Douto e Soberano Plenário, REQUEREM do Poder Executivo Municipal através
da Secretaria Municipal de Planejamento, para que seja realizado um estudo para aplicação
da Lei Federal de nº. 13.465/2017 (REURB), com a sua consequente regulamentação da
referida lei através de Decretos Municipais.
Este Requerimento busca facilitar a regularização urbana em nosso município,
possibilitando que os cidadãos que possuem imóveis que carecem de regularização possam
ser contemplados, a fim de que os mesmos possam ser beneficiados com a titulação dos
imóveis, podendo firmar contratos de financiamentos junto a instituições bancárias,
aquecendo o comércio e a economia local.
Por sua vez, destaca-se que a Lei Federal nº 13.465/17, que revogou a Lei
Federal nº 11.977/09, consiste atualmente no microssistema jurídico que trata da
regularização fundiária no Brasil, definindo como regularização fundiária as medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos
informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, tendo, além
disso, criado modalidades de regularização fundiária urbana — Reurb (artigo 9º e artigo 13,
incisos | e Il, da Lei Federal 13.465/17), razão pela qual requer-se providências por parte do
Poder Executivo para aplicação desta lei em nosso município, dada a sua importância.
Sem mais, antecipo agradecimentos.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Plenário de Deliberações Claudomiro Custódio Vieira, Colniza — MT,
agosto de 2021. eu '
S C. SILVA RO R “DOS SANTOS (o)
LUIS € IA PEREIRA GUEDES
Vereador — PP Vereador - MDB Vereador - PP