E]
000719
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/17000719
Número / | 990719/2021
Ano
DO) [DD [JJ "+
Data/ | 15/08/2021 - 11:23:30
Horário
Assunto Parecer Inicial e Final Nº 024/2021, da Comissão de Justiça e Redação, sobre o projeto de Lei
H Nº 017/2021 de autoria do Poder Executivo
Interessado || Câmara Municipal de Colniza
LE)
Lo
Natureza || Administrativo
Tipo” | PROTOCOLO INTERNO
Documento
Número 3
Páginas
Emitido
por Eduardo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 024/2021
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 017/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DA SILVA
RELATOR: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 017/2021, de Autoria do
Poder Executivo Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
COLNIZA-MT, ATRAVÉS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A DOAR
AO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO, IMÓVEL MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando os termos do PROJETO DE LEI Nº 017/2021, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, sou de parecer
desfavorável a aprovação desta preposição, vez que se constata no município de
Colniza/MT outras prioridades, como a doação de terrenos para escolas,
delegacia de polícia e outros demais órgãos públicos, bem como se averigua a
necessidade da regularização fundiária em nosso município para posteriormente
tratarmos do presente assunto, não atingindo a finalidade pública no atual
cenário.
E o Parecer.
Colniza-MT, 17 de agosto de 2021.
EZ EDÉ DE SOUZA
Relator
E
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Avenida do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL N. 024/2021
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 017/2021, de Autoria do Poder Executivo
Municipal. cuja súmula: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT,
ATRAVÉS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A DOAR AO
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO, IMÓVEL MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DA SILVA
RELATOR: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Considerando o parecer inicial nº. 024/2021 emitido pelo E. Relator,
acompanhamos o voto do mesmo na integralidade, sendo desfavorável a
proposição em tela.
E o Parecer final.
Colniza-MT, 17 de agosto de 2021.
Mm
. Ny ANARAALÃS
ROBERTO FERREIR DA SILVA
Presidente
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
COLNIZA - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 ;
SECRETARIA DAS COMISSÕES Eai
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº 009/2021
Às 08h30min do dia dezessete (17) de agosto de 2021, reuniu-se a Comissão de Justiça
e Redação, com a presença dos vereadores ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS -
Presidente da Comissão, relator da Comissão - EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA, o
vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA Secretário, para análise e apreciação
dos PROJETOS DE LEIS N. 017/2021, 018/2021, 019/2021, 020/2021 e 021/2021,
AMBOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e PROJETO
DE LEI N. 020/2021 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO”. Registro a
existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após
análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos, bem como do Parecer
Jurídico exarado pela assessoria jurídica e Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal,
o relator da Comissão emitiu parecer favorável a aprovação dos Projetos de Leis N.
018/2021, 019/2021, 020/2021 e 021/2021 e desfavorável ao Projeto de Lei n.
017/2021, todos de autoria do Poder Executivo, propondo emenda apenas no Projeto
de Lei nº. 021/2021 e, ainda, emitiu parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei n.
020/2021 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. Na sequência os demais
membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando
os pareceres do E. relator. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a
presente ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por
seus membros. Sala de reuniões às 10h13min do supramencionado dia.
rs
Presidente: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (usado
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageraleme(Qhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000