materia nº 23/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000730
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/18000730
Número / | 999730/2021
Ano
Data /
aê 18/08/2021 - 11:08:18
Horário
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Ofício Nº 307/GP/2021 de autoria do Poder Executivo, encaminhando o projeto de Lei Nº
Assunto | 023/2021 cuja súmula: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
183.327,26 no orçamento do município e dá outras providências
Interessado || Câmara Municipal de Colniza
Natureza || Administrativo
Tipo | prOTOCOLO EXTERNO
Documento
Número
Páginas
Emitido
or
Eduardo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 307/GP/2021
Colniza-M'', 18 de agosto de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Ixcelência c.
| consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 23/2021, que dispõe sobre a
| “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 183.327,26 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL
TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento. colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Coiniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 023/2021
! SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 23/2021. que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
183.327,26 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL TREZENTOS E VINTE E
SETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise €
posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 183.327,26 (cento e oitenta e três mil trezentos e vinte e sete reais e vinte e seis
centavos). para o custeio das ações de combate ao COVID.
Segue anexado ao projeto. listagem das despesas de todas as dotações a serem
suplementadas.
Diante do exposto. requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa. que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta. esperando merecer a compreensão c aprovação de
Vossas Iixcelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores. que
compõem esse Colendo Poder Legislativo. os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 18 de agosto de 2021.
| Respeitosamente,
ny ds
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 23/2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 183.327,26
(CENTO E OITENTA E TRÊS MIL TREZENTOS E
VINTE E SETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza. listado
de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais. encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder I'xecutivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
j F
| suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. no valor de até R$ 183.327,26
| (cento e oitenta e três mil trezentos e vinte e sete reais), à seguinte rubrica orçamentária:
| g ç
|
DOTAÇÃO A SUPLE
| SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGORIA | VALOR | FONTE |
SANEAMENTO É Del ! | E
| 07.001.10.305.0024.2058 — Manut. Da 3.3.90.30.00 | 183.327,26 | 0.1.46.0
| Vigilância Sanitária e Epidemiológica o | |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, para custeio das ações de combate ao COVID -FUNDO
NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art.
43,8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta [ei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder I'xecutivo.
Art. 4º - lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-sc as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de agosto de 2021.
Yu ds =—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br