materia nº 24/2021

000731
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/18000731
Número / | 999731/2021
Ano
Data/ | 18/08/2021 - 11:10:33
Horário
Ofício Nº 308/GP/2021 de autoria do Poder Executivo, encaminhando o projeto de Lei Nº
024/2021 cuja súmula: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
250.000,00 no orçamento do município e dá outras providências
Interessado | Câmara Municipal de Colniza
Natureza || Administrativo
Tipo | prROTOCOLO EXTERNO
Documento
Número
Pis 3
áginas
Emitido Eduardo
por
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT ||]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Assunto
ep
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 308/GP/2021
Colniza-M'', 18 de agosto de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Iixcelência cc.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 24/2021, que dispõe sobre a
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento. colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78 335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 024/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 24/2021. que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). para aquisição de veículos e
equipamentos para a agricultura.
Segue anexado ao projeto, listagem das despesas de todas as dotações a serem
suplementadas.
Diante do exposto. requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão c aprovação de
Vossas Iixcelências, aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres Legisladores. que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
| à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T, 18 de agosto de 2021.
Respeitosamente.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 24/2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 250.000,00
(DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, listado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder lixccutivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
TER)
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FONTE |
AGRICULTURA | Sa gas |
08.001.20.606.0010.1031 — Aquis. De Veículos e 4.4.90.52.00 | 250.000,00 0.1.24.0
| Equip. Para Agricultura
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, convênio nº 867696/2018 SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA-SUDAM - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Iederal nº
4.320/64.
: Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Iixecutivo.
Art. 4º — lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de agosto de 2021.
Jo U Ad Sem =s—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br