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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000733
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/18000733
Número / | 999733/2021
Ano
Data/ | 18/08/2021 - 11:14:14
Horário
Ofício Nº 310/GP/2021 de autoria do Poder Executivo, encaminhando o projeto de Lei Nº
Assunto
8
026/2021 cuja súmula: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
50.000,00 no orçamento do município e dá outras providências
Interessado || Câmara Municipal de Colniza
Natureza || Administrativo
Tipo | pROTOCOLO EXTERNO
Documento
Número
a 3
Páginas
mms
Emitido
Eduardo
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
|
|
| Ofício n. 310/GP/2021
Colniza-M'T, 18 de agosto de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Ixcelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 26/2021. que dispõe sobre a
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento. colho o ensejo para consignar os votos de estima c
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 026/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 26/2021. que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). para manutenção do fundo municipal
de saúde.
Segue anexado ao projeto, listagem das despesas de todas as dotações a serem
suplementadas.
Diante do exposto. requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa. que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas lixcelências, aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres Legisladores. que
compõem esse Colendo Poder Legislativo. os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M''. 18 de agosto de 2021.
Respeitosamente.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 26/2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 850.000,00
(OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza. listado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Icgais. encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 850.000.00
(oitocentos e cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E Es VALOR | FONTE |
| SANEAMENTO IA
| 07.001.10.301.0009.2049 — Manutenção do Fundo | 3.3.90.30.00 | 500.000,00 | 0.1.42.0
| Municipal de Saúde | E |
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGOR | VALOR | FONTE |
SANEAMENTO + Ro ETA | |
07.001.10.301.0009.2049 - Manutenção do Fundo | 3.3.90.39.00 | 350.000. cá 0.1.42.0
| Municipal de Saúde l |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação na fonte 0.1.42.0 (Transferência do Sistema Único de Saúde
SUS Estado), nos termos do Art. 43. $ 1º, Inciso II da Lei I'ederal nº 4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder lixecutivo conforme ocorrência do excesso de arrecadação até o limite do art. 1º desta lei.
Art. 4º lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mipicital, a: 8 desmonta 6 de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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