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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA: mr
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 020/2021
Autoria: Vereador Marcos Antonio Ceccon
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
DO HASTEAMENTO DOS SÍMBOLOS (BANDEIRAS) NACIONAL,
APROVA ESTADUAL E MUNICIPAL EM ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, BEM COMO, EM FRENTE À PREFEITURA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional e das Bandeiras do
Estado e do Município de Colniza/MT em frente ao prédio das Escolas Municipais e Praças
Públicas, bem como no prédio da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.
Art. 2º - O momento cívico realizado nas escolas municipais deverá ser feito sempre de
fronte às bandeiras com hasteamento e a execução dos Hinos Nacional, do Estado e do
Município pelo menos uma vez por semana.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário de
Deliberações, em 30 de agosto de 2021.
isso DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
AJA AA ANO
ROBERT ERREIRA DOS SANTOS EZE IDÉ DE SOUZA
Presidente Relator
ARVALHO SILVA
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT ;
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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