ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 18/2021
 da nr 230) “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A
dd a REALIZAR COMODATO DE IMÓVEL URBANO
COM A EMPRESA ENERGISA S/A, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Colniza através da Fazenda Pública Municipal
autorizada a celebrar contrato de comodato com a empresa Energisa S/A da área urbana
localizada no Guariba, medindo 6.831,62 m?, da Matrícula imobiliária n. 88.333 registrada
junto ao Cartório do 6º Ofício do Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, para melhoria e
instalação no sistema de distribuição de energia elétrica naquela região.
Art. 2º - A localização do bem imóvel objeto desta lei possui as seguintes
coordenadas: E: 794.923,215 me N: 8.974.941,323 m; confrontando com terras de Lote Ind.
8- matr.88.260 Fls.25 L-2, segue porseca com azimute 70º 24' 42,85" e distância de 82,86 m
até o vértice M04, definido pelas coordenadas E: 794.951,660 m e N: 8.974.863,010 m:
confrontando com terras de Área Pública Matr. 88.333- Fls. 098, segue porseca com
azimute 340º 02' 16,32"! e distância de 83,32 m até o vértice M02, definido pelas
coordenadas E: 795.001,276 m e N: 8.974.969,101 m; confrontando com terras de Área
pública Mat. 88.333-CRI 6º0fício Cuiabá-MT, segue porseca com azimute 161º 19"
57,50" e distância de 83,49 m até o vértice M03, definido pelas coordenadas E: 795.028,000
m e N: 8.974.890,000 m: confrontando com terras de Área Pública Mat. 88.333, segue
porseca com azimute 250º 31' 44,24" e distância de 80,97 m até o vértice MOI, encerrando
este perímetro.
Parágrafo único. Fica fazendo parte desta lei o memorial descritivo e “croqui”,
mapa da referida área e sua localização.
Art. 3º - O prazo do presente comodato do bem imóvel descrito no artigo 1º, será de
10 (dez) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
RR. Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
v CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com =
cai
SPA
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Art. 4º - Durante o prazo de validade do contrato de comodato, deverá a empresa
Energisa S/A guardar e conservar o bem emprestado, utilizar o bem de acordo com a sua
natureza e limitado aos termos dispostos no contrato a ser celebrado, não poderá o
comodatário, ao término do contrato, querer cobrar da comodante as despesas que teve com o
uso do bem ou indenização com eventuais benfeitorias realizadas no imóvel.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 30 de agosto de 2021, segunda-feira.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
D)
AJA MA AL
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS LUIS CARLO ALHO SILVA
esidente Secretário
E v Z
E DE SOUZA
Relator
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com