materia nº 44/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 19/2021
“ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 693 DE 30
APROVADO DE JUNHO DE 2017, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica alterado a redação do artigo 5º da Lei Municipal n. 693 de 30 de junho de
2017, que terá a seguinte redação:
Art. 5º - O repasse de recursos financeiros ás unidades escolares que visa ao
financiamento de serviços e necessidades básicas, será regulamentado pela
Secretaria Municipal de educação e repassado em duas parcelas anuais,
sendo a primeira em janeiro e a segunda em julho, calculado o valor mensal
de R$ 10,00 (dez reais) para cada aluno matriculado no estabelecimento,
sem a necessidade de celebração de termo de convênio ou instrumento
congênere.
Art. 2º — Fica alterado a redação do artigo 8º, e revogado os parágrafos 1º e 2º do artigo 8º da
Lei Municipal n. 693 de 30 de junho de 2017, que terá a seguinte redação:
Art. 8º - Os repasses serão em duas parcelas anuais, sendo a primeira em
janeiro e a segunda em julho, calculado o valor mensal para cada aluno
matriculado no estabelecimento, sem a necessidade de celebração de termo
de convênio ou instrumento congênere.
Art. 3º — Fica alterado a redação do artigo 10 da Lei Municipal n. 693 de 30 de junho de
2017, e acrescentado os parágrafos 1º e 2º no artigo 10, que terá a seguinte redação:
Art. 10 — O prazo para aplicação dos recursos e as normas para a prestação
de contas e recebimento de novas parcelas serão estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Educação.
$ 1º - Havendo saldo remanescente no final do exercício corrente, estes
poderão ser reprogramados para execução no exercício seguinte.
CA
, SS Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
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SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
$ 2º - O atraso na prestação de contas comprometerá o repasse subsequente
e poderá implicar em responsabilidade administrativa, civil, e criminal dos
responsáveis pela gestão dos recursos financeiros.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 30 de agosto de 2021, segunda-feira.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
f g )
PRN.
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS LUIS CARLOS/(CARVALHO SILVA
( Presidente o Secretário
EZEQ EDÉ DE SOUZA
Relator
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CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com