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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 020/2021
“DISPÕE SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO DE
APROVADO ESTRADA VICINAL NO MUNICÍPIO DE COLNIZA,
ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica Municipalizada a Estrada Vicinal, que se inicia no entroncamento da Rodovia
Estadual MT 206, lado direito, com coordenadas geográficas: 09º 48" 00,070"S; 60º 26º
52,600”W, deste ponto prossegue seguindo no sentido norte geográfico, por uma extensão de
51,6 quilômetros, até as coordenadas geográficas: 09º 09” 35,890"S: 60º 25” 39,040" W,
determinando o fim da estrada, conforme memorial descritivo e mapa de localização da
estrada.
Art. 2º. O Poder Público poderá mediante ato privativo do Chefe do Executivo, autorizar a
manutenção, conservação e restauração da referida Estrada Municipalizada.
Art. 3º. Fica fazendo parte desta lei o mapa em anexo de localização da referida estrada.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 30 de agosto de 2021, segunda-feira.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ROBERTO mi en DOS SANTOS LUIS CARLO) VALHO SILVA
Presidente (. Secretário
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EZEQUIAS-BEDÉ DE SOUZA
Relator
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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