texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
Pinel
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 023/2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ
R$ 183.327,26 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL
AP ROVADO TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE E
SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
183.327,26 (cento e oitenta e três mil trezentos e vinte e sete reais), à seguinte rubrica
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
epi É ds É Á da
07.001.10.305.0024.2058 — Manut. Da 3.3.90.30.00 | 183.327,26
Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação, para custeio das ações de combate ao
COVID -FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO
FEDERAL, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido
pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se. / 7
Á)
|
bv Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
COLNIZA - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 30 de agosto de 2021, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA.
EZEQ S DEDÉ DE SOUZA MARC TONIO CECCON
Presidente * Secretário
() ()
A PANA ANÃO
ROBERTO FERREIRA nos SANTOS
] Relator
—
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
open original →