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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
ASR
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA DA » Ni
CNPJ: 04.252.523/0001-86 A a:
SECRETARIA GERAL a k
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 027/2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.975.500,00
APROVADO (UM MILHÃO NOVECENTOS E SETENTA E CINCO
MIL E QUINHENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 741 de 22/12/2017 —
Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 880 De 01/07/2020 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Unidade: 001 —
Gab. Sec. De Mun. De Infraestrutura, Função: 15 — Urbanismo, Sub-Função: 452 —
Serviços Urbanos, Programa: 0014 — Infraestrutura e Serviços Públicos,
Projeto/Atividade 1042- DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
URBANA,conforme consta nos anexos] e II desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
1.975.500,00 (um milhão novecentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais, à seguinte
rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
10.001.15.452.0014.1042 - DRENAGEM E 44.90.51 [1.975.500,00 | 0.1.24,0
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA.
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação, contrato de repasse 895394/2019 no valor
de R$ 447.500,00, contrato de repasse 893060/2019 no valor de R$ 573.000,00 e contrato de
repasse 885563/2019 totalizando R$ 1.975.500,00 (um milhão novecentos e setenta e cinco 1
mil e quinhentos reais) - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL “ur
GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43. $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
| Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
AAA) CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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cá
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido
pelo Poder Executivo
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 30 de agosto de 2021, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA.
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA MARCO, ONIO CECCON
Presidente Secretário
MZ AAA NA AA
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Relator +
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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