materia nº 29/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT II
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
|]
ú 000763
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/30000763
Número /
000763/2021
Ano
Data/ | 30/08/2021 - 08:06:19
Horário
[sa |
Ofício Nº 324/GAB/2021 de autoria do Poder Executivo encaminhando o projeto de Lei Nº
029/2021 cuja súmula: Dispõe sobre a Autorização do município de Colniza a conceder
subvenção social a Associação de Assistência Social Bom Samaritano - AASBS e dá outras
providências
Interessado | Câmara Municipal de Colniza
Natureza || Administrativo
Tipo | PROTOCOLO EXTERNO
Documento
E
Número 3
Páginas
Emitido Eduardo
por
DO 7 PDD JS
Assunto
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
OFICIO n. 324/GAB/2021
Colniza — MT, 30 de agosto de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 029/2021, que dispõe sobre a
“AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mai para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais 207 - Centro - Colniza/ MT — CEP: 78.335-0000
CNP) nº. 04.213.687./0001-02 - Tel. (66) 3751 1000 / 1315
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 029/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES
Com meus cordiais e pegpEnasas cumprimento, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 029/2021 que dispõe sobre a “AU TORIZAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A
ASSOCIAÇÃO DE ASSIS TÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação, EM
REGIME DE URGÊNCIA.
É público e notório que a entendida filantrópica ASSOCIAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO-AASBS - CNPJ nº
21.192.809//0001-31, presta relevantes serviços a sociedade Colnizense em especial à
população idosa, com a implantação do lar de idoso com atendimento dde forma
integral, oferecendo alimentação, vestuário, medicamentos, atendimento médico,
fisioterapia, social, psicológico e terapêutico ocupacional a indivíduos com perda ou
fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade e vínculos
familiares rompidos ou sem condições de permanecer com suas famílias, com vivência
de situações de violência e negligência, em situação de rua e abandono.
Destaca-se ainda que a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM
SAMARITANO-AASBS foi reconhecida como instituição de utilidade pública pela Lei
Municipal de nº 629/2015, dada a importância de seu trabalho junto a comunidade
Colnizense.
Sobreleva-se ainda a necessidade da subvenção para atender a população idosa
em situação de risco, fazendo parte da política social e valorização da condição humana,
bem como pelo fato do municiípio também ter sido notificado pelo Ministério Público
atuante na Comarca de Colniza sobre a implantação desta políticas de acolhimento às
pessoas pertencente a esse grupo etário.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta munuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos o ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protesto de
estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza, 30 de agosto de 2021.
| Respeitosamente,
rd À Ss
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais 207 - Centro - Colniza/ MT — CEP: 78.335-0000
CNP) nº. 04.213.687./0001-02 - Tel. (66) 3751 1000 / 1315
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 029/2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO -
AASBS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação
na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social
mediante convênio a “ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM
SAMARITANO - AASBS”, com CNPJ nº 21.192.809//0001-31, situada a Avenida
Osvaldo Tomazi, nº 168, Centro, no município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
destinado a custear as suas despesas mensais.
Art. 2º - Fica a Fazenda Publica Municipal autorizada a despender, com a
subvenção Social, a importância MENSAL de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos
reais) para a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO -
AASBS.
Art. 3º - O instrumento de Convênio citado no Art. 1º desta lei, será por prazo
determinado, com duração de até 1 (um) ano , admitida a sua prorrogação anual
mediante Termo Aditivo.
Art. 4º - A Associação deverá prestar Contas da Subvenção Social recebida,
todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria
municipal de Administração e Finanças deste município, sob pena de paralisação dos
repasses mensais as instituições.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria: 09.001.08.244.0012.2067 - Manutenção da Secretaria de
Assistência Social.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
Gabinete do a Municipal, em 30 de agosto de 2021.
2h
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais 207 - Centro - Colniza/ MT - CEP: 78.335-0000
CNPJ) nº. 04.213.687./0001-02 - Tel. (66) 3751 1000 / 1315