ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 021/2021
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 663, DE
19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE REESTRUTURA O
APROVADO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. A redação da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 32(...).
SIC):
I=(..);
H-(..):
NI=(...);
EV = (e);
V - para cônjuge ou companheiro:
a) (...)
b) (..);
O (es):
1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade:
2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade:
3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;
6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.
(..)
$ 3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se
verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos
Os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer,
serão fixadas via decreto, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na
alínea “c” do inciso V do $1º, em ato do Governo Federal, limitado o acréscimo na
comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
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IV - das contribuições mensais do município, incluídas suas autarquias e fundações,
definida na reavaliação atuarial igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a
remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custo
administrativo de 2% (dois por cento) para o exercício de 2021 e seguintes;
Art. 67. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e
não poderá ultrapassar o limite estabelecido no $ 1º deste artigo.
$ 1º A taxa de administração prevista no caput deste artigo será de 2,00% (dois
inteiros por cento) da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos
vinculados ao PREVI-COLNIZA, apurado no exercício financeiro anterior,
observando-se que:
I -será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio;
KH -na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão computadas
as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, inclusive as
decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos;
HI -os recursos da Taxa de Administração deverão ser administrados pela unidade
orçamentária do PREVI-COLNIZA em contas bancárias e contábeis distintas dos
recursos destinados ao pagamento dos benefícios:
IV-o PREVI-COLNIZA constituirá reserva com as sobras do custeio das despesas
do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de
administração.
8 2º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os
créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por
decretos do executivo.
$ 3º Fica autorizada a reversão das sobras do custeio administrativo e seus
rendimentos, na totalidade ou em parte, para pagamento dos benefícios do PREVI-
COLNIZA, desde que aprovada pelo conselho de função deliberativa, vedada a
devolução dos recursos ao ente federativo.
$ 4º Fica autorizada a utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que
não prejudique as finalidades de que trata o caput, somente para:
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do
órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e
operacionalização do PREVI-COLNIZA;
b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao PREVI-COLNIZA e destinados a
investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante
verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira.
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$ Sº Fica autorizada, desde que por meio de alíquota de contribuição incluída no plano
de custeio definido na avaliação atuarial do PREVI-COLNIZA, a elevação em 20%
(vinte por cento) do limite para despesa administrativa, passando para 2,40% (dois
inteiros e quarenta centésimos por cento) o limite estabelecido no caput deste artigo,
desde que os recursos adicionais sejam destinados exclusivamente para o custeio de
despesas administrativas relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de
Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-
Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os
recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
e) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos
materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e auditoria de
supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação.
II -atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e
permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do PREVI-COLNIZA, do
responsável pela gestão dos recursos e dos membros de conselho e do comitê de
investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e
regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
$ 6º A elevação da Taxa de Administração de que trata o parágrafo anterior observará
os seguintes parâmetros:
I -deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação
desta Lei Municipal, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão -
RPPS;
II -deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista
no inciso I, o PREVI-COLNIZA não obtiver a certificação institucional em um dos
níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
HI - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o PREVI-
COLNIZA vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que
trata o inciso II.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial, realizado em julho/2021.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor:
I — no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação
desta Lei, quanto à alteração do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de
2016;
a,
aê Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
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II — retroage os efeitos a 1º de janeiro de 2021
alínea "c”
»quanto a alteração dos itens 1 a 6 da
€, pertencente ao inciso V do $ 1º do art. 32 da Lei
2016;
Municipal n. 663, de 19 de outubro de
HI — em 1º de janeiro de 2022, quanto a alteração do art. 67 da Lei Municipal n. 663,
de 19 de outubro de 2016;
IV — nos demais casos, na data de sua publicação.
Art. 4º. Fica revo;
gada as disposição em contrário, em es
pertencente a Lei Municipal n. 66
pecial o 85º incluso ao art. 32
3, de 19 de outubro de 2016.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 30 de agosto de 2021, segunda-feira.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
M
()
U NANA
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
É Presidente Secretário
)
EZEQU DE DE SOUZA
Relator
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